DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE AO SR. KAIO RÉGIS BRANDÃO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao Sr. KAIO RÉGIS BRANDÃO FERNANDES, em reconhecimento e gratidão pelo zelo e compromisso ao relevante serviço prestado dentro do Município de Irauçuba como PROFESSOR e MEDIADOR DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS nas diversas MODALIDADES.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:93F4C746

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1.955 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE AO SR. KAIO RÉGIS BRANDÃO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao Sr. KAIO RÉGIS BRANDÃO FERNANDES, em reconhecimento e gratidão pelo zelo e compromisso ao relevante serviço prestado dentro do Município de Irauçuba como PROFESSOR e MEDIADOR DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS nas diversas MODALIDADES.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F13BBF40

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1.956 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE AO EX-VEREADOR JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao ex- vereador, Secretário e Professor JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO, em reconhecimento e gratidão pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Irauçuba e seus munícipes.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:0DB92968

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.957 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA GABRIELY CALÇADOS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa GABRIELY CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.817.031/0001-04, representada por sua proprietária, Sra. Maria Gabriely Moita Cardoso, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 067.600.793-70, RG sob o nº 2023271015-0, Zeca Teles de Menezes, n°31, Cruzeiro, Tianguá/CE, CEP nº 62.322-145, nos termos da Lei Municipal nº 1.076, de 16 de setembro de 2014, assim como suas alterações posteriores. Parágrafo primeiro: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba a: I. Ceder imóvel referente a 01 (um) galpão, equivalente a 1.500 m², a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa descrita no art. 1º;
II. Entregar o prédio com as devidas instalações elétricas, hidráulicas e físicas, para sua produção industrial no ramo de fabricação de calçados femininos;

III. Conceder bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante 06 (seis) meses, visando treinamento inicial dos funcionários a serem contratados; IV. Realizar o transporte para o Município de Irauçuba/CE das máquinas, equipamentos, matérias primas e estrutura de placas solares pertencentes a empresa; V. Disponibilizar 01 (uma) casa de apoio, situada no Município de Irauçuba/CE, para o devido suporte a equipe de profissionais que farão atividades de implantação da empresa em sua fase inicial, pelo prazo improrrogável de 03 (três) meses. Art. 3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense. Art. 4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal