DOMCE 29/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

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LESTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 15,17 metros, do vértice P2 (413135.00/9584496.00) ao vértice P3 (413137.00/9584511.00), segundo segmento medindo 3,55 metros, do vértice P3 (413137.00/9584511.0) ao vértice P4 (413140.00/958410.00), ambos se limitam com a propriedade do senhor João Coelho Pinto e o terceiro segmento medindo 5,30 metros, do vértice P4 (413140.00/9584510.00) ao vértice P5 (413140.00/9584516.00), limitando-se com a propriedade desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 8,11, do vértice P5 (413140.00/9584516.00) ao vértice P6 (413132.00/9584517.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto; À OESTE (LADO DIREITO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 8,10 metros, do vértice P6 (413132.00/9584517.00), ao vértice P7 (413132.00/9584508.00), segundo segmento medindo 2,00 metros, do vértice P7 (413132.00/9584508.00) ao vértice P8 (413133.00/9584508.00) e o terceiro segmento medindo 12,52 metros, do vértice P8 (413133.00/9584508.00) ao vértice P1 (413132.00/9584497.00), todos se limitam com a propriedade desconhecida.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto destina-se à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021. Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:EBC8CA71

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 14 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, assim como: CONSIDERANDO a necessidade do Município em adquirir imóvel para doação a famílias carentes residentes em sua circunscrição, sempre com base na função social da propriedade; CONSIDERANDO a obrigação Constitucional do Município de Irauçuba em proteger e promover o direito à moradia digna, preservando o princípio basilar da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO o Decreto de nº 116/2023, de 20 de dezembro de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio amigável ou judicial, de imóvel com área total 202,54 m², de propriedade do Sr. Antônio Lima Sales, localizado na Rua Etelvino Sales da Mota, n° 256, Bairro Esperança, Sede do Município de Irauçuba/CE; CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.933, de 26 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, de propriedade do Sr. Antônio Lima Sales, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial; e CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em questão, DECRETA: Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente a uma casa, com área de interesse de 202,54 m², localizado na Rua

Etelvino Salustiano da Mota, n° 256, Bairro Esperança, Sede do Município de Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Antônio Lima Sales, com as seguintes limitações: CASA 01 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,72 metros, do vértice P1 (412268.00 m E / 9586231.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S), limitando-se com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança no Município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Lima Sales; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,72 metros, do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S), limitando-se com a propriedade da Senhora Ceci Borges; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,32 metros, do vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S) ao vértice P1 (412268.00 m E / 9586231.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Jardel; CASA 02 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,78 metros, do vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P3 (412276.00 m E / 9586229.00 m S), limitando-se com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança no Município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P3 (412276.00 m E / 9586229.00 m S) ao vértice P4 (412272.00 m E / 9586211.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Fernando; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,78 metros, do vértice P4 (412272.00 m E / 9586211.00 m S) ao vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Ceci Borges; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,32 metros, do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Lima Sales. Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto destina-se à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021. Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:3CCB9123

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.16.01 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar os serviços de ampliação dos galpões industriais no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: R & G CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Germano Peixe de Lima . CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Germano Peixe de Lima. MOTIVO: Acréscimos e Supressões Orçamentárias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, em especial à alínea ―a‖ do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08 de fevereiro de 2024.

Irauçuba - CE, 08 de fevereiro de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.