DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam INTIMADOS, ainda, a Sra. ROSELENE MARIA DE ALMEIDA (CPF 190.283.988-99), a Sra. LUCIMARA KIST (CPF 065.182.019-75), o Sr. JADER JURANDIR SANTOS (CPF 686.578.506-59) e o Sr. MOSTAFA ISSA SAID MIZHER (CPF 008.016.949-06) para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão poderá ser realizado pelo correio eletrônico corporativo [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. FABIANO TICIANELI EDITAL DE INTIMAÇÃO COGER/GNC Nº 2/2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 16323.720021/2020-94, instaurado pela Portaria nº 141, de 28 de outubro de 2020, do Chefe do Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal (Escor09), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 208, Seção 2, de 29 de outubro de 2020, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 23 de fevereiro de 2024, INTIMA a pessoa jurídica MJ2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 10.509.819/0001-32, sobre sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam INTIMADOS, ainda, o Sr. VALMOR EUGÊNIO MADALOZZO (CPF 043.663.539-97) e o Sr. ALADIM AUGUSTO GARCIA AVILA (CPF 787.059.329-04) para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão poderá ser realizado pelo correio eletrônico corporativo [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. FABIANO TICIANELI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.733861/2023-27. Pregão Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação (outsourcing de impressão) nas condições estabelecidas no termo de referência. Para atender as unidades da receita federal do brasil em belém, marabá, abaetetuba, ananindeua, barcarena, paragominas, capanema, castanhal, redenção e tucuruí.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2028. Valor Total: R$ 394.993,92. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10235.720255/2022-14. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 00.865.761/0001-06 - ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 29/02/2024 a 28/11/2025.. Vigência: 29/02/2024 a 28/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.021.968,40. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . N° Intimação C P F/ C N P J Nome do Remetente ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp . 43067/2023 N/D RAFAELA CARDOSO TE403561116BR . 43071/2023 N/D GUSTAVO LOPES TE405132375BR . 43075/2023 N/D TANGER COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA 0V231886577BR . 43077/2023 N/D JONH YUN 0V028783943BR 0V028783679BR . 43079/2023 N/D TSA PERSONALIZADOS TE403573817BR . 54583/2023 46.928.544/0001-19 PRIME TECH COMERCIO IMP. E EXP. LTDA 0300100000822023 . 55703/2023 48.110.6570001-38 BERMONT LTDA 0300100000882023 . 58529/2023 46.929.472/0001-24 C.P. SILVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACO LTDA 0300100001422023 . 58532/2023 47.707.392/0001-97 AVATAR COMERCIO DE VARIEDADES LTDA 0300100001422023 . 101073/2023 N/D JIABIN LUO TF642244800BR . 101088/2023 N/D BRUNA SANTANA REVERSI TF104851893BR . 101092/2023 N/D ELIAS MOTA DA SILVA TF621120226BR . 101094/2023 456..-06 LORRAINE STEPHANIE PINHEIRO ROCHA TF608921620BR . 113869/2023 49.123.802/0001-88 HOME TECH COMERCIO VIRTUAL LTDA 0300100001472023 . 113874/2023 35.690.352/0001-09 SARAH MUNIZ IUKELZON 0300100001472023 . 116172/2023 N/D MATTOS E MEDEIROS LTDA TG160643433BR . 116178/2023 N/D BAZAR OLIVEIRA TF873916568BR . 116182/2023 N/D COMERCIAL HORUS TF444798806BR . 116185/2023 N/D LOJA VIRTUAL TF860064420BR . 116186/2023 N/D MATTOS E MEDEIROS LTDA TF916979647BR TF802793313BR . 116220/2023 N/D PAULO SERGIO CAMPOS DE OLIVEIRA QP640301858BR . 116244/2023 N/D SILVA BEST COMERCIO LTDA QP642714260BR . 116251/2023 N/D INTEMAX QP518752945BR QP531623335BR . 116252/2023 N/D PARAISO BABY TG403004047BR TG403031759BR . 119079/2023 N/D NÃO IDENTIFICADO 0300100001242023 . 122324/2023 N/D JOAO JONATIIAN VIEIRA DA C 0300100001242023 . 122332/2023 47.140.326/0001-88 VNS KAMILA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 0300100001242023 . 122335/2023 47.323.614/0001-78 PET SHOP ATACADAO LTDA 0300100001242023 . 122339/2023 17.084.440/0001-77 TANJI E DARCIE LTDA 0300100001242023 . 122363/2023 47.976.902/0001-21 PAULO RICARDO LIMA 0300100001242023 . 122368/2023 46.613.040/0001-00 RISENA DIVERSOS LIDA 0300100001242023 . 122369/2023 37.682.757/0001-12 MAYON IND. E COM. DE ACESSORIOS DO VESTUARIO 0300100001242023 . 122371/2023 40.383.472/0001-95 MG STORE LTDA 0300100001242023 . 122374/2023 45.694.671/0001-38 JHONNY COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 0300100001242023 . 122376/2023 48.775.731/0001-35 LEONARDO GOMES DOS SANTOS 0300100001242023 . 122379/2023 46.386.996/0001-16 MARCIO EDVALDO MARTINS 0300100001242023 . 122386/2023 32.068.643/0001-63 ELI LUIZ DA SILVA 0300100001242023 . 122388/2023 46.619.200/0001-28 GURMAKI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 0300100001242023 . 122390/2023 47.385.929/0001-40 DAVID DA SILVA VENCESLAU 0300100001242023 . 122393/2023 20.103.096/0001-20 CONSTRUIASE MATERIAIS PARA CONST. LTDA 0300100001242023 . 122395/2023 40.088.212/0001-97 GLEYCE MARIA JORDAO RIBEIRO 0300100001242023 . 122424/2023 47.977.123/0001-40 GEOVANE LEONARDO ALEXANDRE OLIVEIRA 0300100001242023 . 122428/2023 48.821.863/0001-56 GRAZIELA GONCALVES DA SILVA 0300100001242023 . 122434/2023 37.525.016/0001-28 CASA INGA LTDA 0300100001242023 . 122436/2023 45.157.465/0001-99 CONCEPT COMERCIAL LTDA 0300100001242023 . 122438/2023 35.679.533/0001-26 AS FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 0300100001242023 . 122441/2023 45.841.351/0001-63 AMANJY COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA 0300100001242023 . 122501/2023 N/D MARIA APARECIDA GONÇALVES 0300100001242023 . 122523/2023 N/D E H DA SILVA VA SSOLERELE 0300100001242023 . 122527/2023 N/D VIPNOTE TECNOLOGIA 0300100001242023 . 122530/2023 N/D SELMA MOREIRA DA SILVA 0300100001242023 . 122532/2023 N/D TAVARES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 0300100001242023 . 122534/2023 N/D UNI COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA 0300100001242023 . 122536/2023 N/D R D S PEREIRA LTDA 0300100001242023 . 122539/2023 N/D ROSANGELA PASSONI 0300100001242023 . 122542/2023 N/D LUCAS OLIVEIRA 0300100001242023 . 122547/2023 N/D LR DE OLIVEIRA COM ELET 0300100001242023 . 122550/2023 N/D LONARA MANTOVANI 0300100001242023 . 122553/2023 N/D MARCELO BEZERRA 0300100001242023 . 122557/2023 N/D JOAO MANOEL DA SILVA 0300100001242023 . 122558/2023 N/D INGRID DE OLIVEIRA ALVES 0300100001242023 . 122562/2023 N/D HELOISA LEIN 0300100001242023 . 122565/2023 N/D ESPAÇO TECH INFORMATICA E ELETRONICOS 0300100001242023 . 122567/2023 N/D CLAUDIA REGINA BARBOSA 0300100001242023 . 122575/2023 N/D EX PRESENTES LTDA 0300100001242023 . 122577/2023 N/D CLARICE 0300100001242023 . 122578/2023 N/D CARLOS EDUARDO ALVES 0300100001242023 . 122580/2023 N/D ALASKA PRIME INTERMEDIAÇÃO 0300100001242023 . 122583/2023 N/D C MARTINS PIRES COSTA COM 0300100001242023 . 122586/2023 N/D ART DECOR 0300100001242023 . 122590/2023 N/D ALEXANDRA AFONSO BATISTA PEREIRA 0300100001242023 . 122593/2023 N/D CAMILA GARCIA MAZZETO RAMOS 0300100001242023 . 122629/2023 N/D BRUNA PAIVA MARANI DOS SANTOS 0300100001242023 . 122631/2023 49.059.368/0001-14 LUIS C ALVES LTDA 0300100001242023 . 122634/2023 18.160.662/0001-94 2G UTILIDADES DOMESTICAS E P. EM GERAL LTDA 0300100001242023 . 122646/2023 48.775.843/0001-96 STEPHANIE MAYARA DA SILVA VAZ 0300100001242023 . 122651/2023 49.107.488/0001-40 DANIELE SPERANDIO FRANCISCO GARCIA 0300100001242023 . 122653/2023 37.043.308/0001-24 INFINITY COMERCIO DE PRODUTOS DE COLCI TOARIA E S E R V I CO S 0300100001242023 . 122655/2023 49.085.342/0001-40 MARCOS DA SILVA 0300100001242023 . 122656/2023 47.550.650/0001-74 BDSN COMERCIAL E SERVICOS LTDA 0300100001242023 . 122658/2023 47.976.902/0001-21 PAULO RICARDO LIMA 0300100001242023 . 128921/2023 49.788.259/0001-38 RESEARCH COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 0300100002572023 . 128940/2023 44.903.414/0001-04 MAMORI PRESENTES LTDA 0300100002572023 . 128944/2023 49.548.863/0001-97 BRASXUNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA 0300100002572023 . 129083/2023 10.517.853/0003-10 JOLEELOG TRANSPORTES LTDA 0300100002832023 . 128948/2023 49.761.413/0001-88 VERAXA LTDA 0300100002572023 . 129092/2023 44.290.464/0001-55 V COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA 0300100002832023 . 129095/2023 10.317.9420001-51 VITORIA JIN DISTRIBUIDORA DE PRESENTES LTDA 0300100002832023 . 129098/2023 50.321.4340001-61 MEMPHIS VARIEDADES LTDA 0300100002832023 . 129298/2023 N/D ALFREDO COSTA DE AMARAL 0300100001622023 . 129303/2023 N/D ROBERTA RODRIOUES PEREIRA 0300100001622023 . 129306/2023 157..-79 EVERTON LUIZ VIRMES 0300100001622023 . 133610/2023 48.582.287/0001-31 JKD COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 0300100001772023 . 134128/2023 49.768.710/0001-55 THIAGO DOS SANTOS PALOMO 0300100001772023 . 134130/2023 46.566.095/0001-06 C T COMERCIO DE VARIEDADES LTDA 0300100001772023 . 134131/2023 49.877.845/0001-59 FRANCIELI GOMES DA SILVA 0300100001772023 . 134133/2023 35.879.540/0001-7 1 F.M. COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 0300100001772023 . 134136/2023 45.694.671/0001-38 JHONNY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 0300100001772023 . 134138/2023 49.622.217/0001-22 JULIA FERNANDA S. SILVA ME 0300100001772023 . 134139/2023 49.999.151/0001-94 J.C. RUMAO S SOUZA EXPORTADORA LTDA 0300100001772023 Em 27 de fevereiro de 2024. MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE