DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 936058/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88830609000139. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 212.142,45, Valor de Contrapartida: R$ 26.925,05, Vigência: 29/02/2024 a 29/04/2025. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-*, Convenente: ADILO ANGELO DIDOMENICO, CPF nº .131.100- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 881728/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.916.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 2.142,82, Vigência: 05/03/2024 a 05/11/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 935328/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, CNPJ nº 46522942000130. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 513.604,68, Valor de Contrapartida: R$ 13.604,68, Vigência: 29/03/2024 a 31/03/2025. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: PAULO HENRIQUE PINTO SERRA, CPF nº .685.608- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 907034/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.796.065,84, Valor de Contrapartida: R$ 1.796,07, Vigência: 21/03/2024 a 21/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 894203/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.833.022,86, Valor de Contrapartida: R$ 2.833,39, Vigência: 05/03/2024 a 05/03/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Convênio Nº 880895/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº 02954346000154. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 396.364,66, Valor de Contrapartida: R$ 96.364,66, Vigência: 21/03/2024 a 21/09/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ALEXANDRE VERISSIMO DE FREITAS, CPF nº .244.594-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 891710/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. TERMO ADITIVO E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 300.491,59, Valor de Contrapartida: R$ 491,59, Vigência: 31/03/2024 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041- *, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº .826.141-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 905170/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.824.537,29, Valor de Contrapartida: R$ 79.537,29, Vigência: 15/03/2023 a 30/10/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041-, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº .883.736-*. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO EVENTUAL Nº 1/2024 CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - CNPJ nº 44.365.866/0001-71, e o Senhor ARMANDO GUÍO ESPAÑOL, estrangeiro, portador do passaporte n° 198***. PROCESSO: 00261.000359/2024-91. OBJETO: Colaboração Eventual dirigida às atividades de apoio à Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, relacionado ao projeto de desenho CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA de projeto piloto de Sandbox Regulatório. RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica. VIGÊNCIA: 3 (três) meses contados a partir da data da última assinatura, podendo ser prorrogado, por mais uma vez, por prazo não superior a 6 meses. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2024. SIGNATÁRIOS: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Armando Guío Español, colaborador eventual. Fundamento legal: Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2024 Torna-se público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90002/2024 (Processo nº 08700.000076/2024-35), para a aquisição de água mineral, natural, sem gás, acondicionada em embalalagem retornável, para atendimento das demandas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. Após o julgamento da proposta e análise da documentação, sagrou-se vencedora do certame para o item único a empresa CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 03.160.007/0001-69,no valor total de R$ 18.950,00. Os Termos de Julgamento e Homologação do certame estão divulgados no site www.gov.br/compras PALOMA CARDOSO DA ROSA Pregoeira (SIDEC - 28/02/2024) 303001-30211-2024NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, a Representada Pella Construções e Comércio Ltda., que se encontra em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.003244/2017-15 (Autos Restritos nº 08700.003268/2017-74), destinado a apurar supostas práticas de condutas anticompetitivas no mercado nacional de construção, conservação e manutenção de rodovias e pontes, para execução de obras de duplicação, restauração, melhoramentos, implantação e pavimentação de rodovias, em pelo menos 7 (sete) licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), passíveis de enquadramento nos artigos 20, inciso I, e 21, I, II, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como no art. 36, inciso I, c/c seu § 3º, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da publicação do Edital de Notificação da referida Representada em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta EDITAL Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001205/2024-11. Requerentes: Núcleo de Oncologia da Bahia S.A. (Grupo Oncoclínicas) e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, Maria Eduarda Scott e outras (os). Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Códigos CNAE 2.0: 8640-2/10 - Serviços de quimioterapia; 8640-2/11 - Serviços de radioterapia; e 6550-2/00 - Planos de saúde. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 95, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001277/2024-50. Requerentes: I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda, Alvorada Participações S.A. e Play One Empreendimentos Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: parques de diversão e parques temáticos - CNAE 93.21-2-00. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 96, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001279/2024-49. Requerentes: Sanfer Farma, S.A.P.I. de CV e Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Paula Müller Ribeiro, Carolina Gattolin de Paula, Ricardo Inglez de Souza e Stefanie Schmitt Giglio. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 97, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001085/2024-43. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. e Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: serviços ambulatoriais de oncologia e terapias para doenças imunomediadas (CNAE 8630-5/99; 8640-2/10; 8640-2/11) e planos de saúde (6550-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 98, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001241/2024-76. Requerentes: Serra Diesel Transportador Revendedor Retalhista S.A. e Abastecedora Gral Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (CNAE 46.81-8/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto