DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.857.029/0001-43, RHO6B64, FRMEV01175262023, 606-82; 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01284092023, 606-82; 20.830.123/0001-67, AME2c98, FRMEV01496842023, 606-82; 11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00154902024, 606-82; 17.694.560/0001-96, IWR1F12, FRMEV00175432024, 606- 82; 75.018.283/0001-06, QJX9C37, FRMEV00367252024, 606-82; 17.665.604/0001-50, MIR7D22, FRMEV00460432024, 606-82; 78.990.421/0001-02, MJK2476, FRMEV00474872024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV00475312024, 606- 82; 814.471.249-87, HSI1F56, FRMEV00478932024, 606-82; 04.132.463/0001-68, EPO0E42, FRMEV00501322024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV00504062024, 606- 82; 952.787.290-15, IUF8I25, FRMEV00511752024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RDX3J53, FRMEV01010212023, 606-82; 12.225.747/0001-27, MES8E28, FRMEV00438022024, 606- 82; 004.359.789-00, GFA9H97, FRMEV00510502024, 606-82; GFA9H97, FRMEV00510742024, 606-82; GFA9H97, FRMEV00510942024, 606-82; GFA9H97, FRMEV00511012024, 606-82; 14.046.237/0001-18, BEL8G12, FRMEV00443382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.082.854/0001-00, MRT6A60, FRMEV01223442023, 606-82; 333.583.928-56, HWJ0E45, FRMEV00020382024, 606-82; 819.622.909-72, ATI4B98, FRMEV00055122024, 606-82; 896.798.819-20, IVQ9J57, FRMEV00244042024, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00413672024, 606-82; 003.722.929-09, MKO1E67, FRMEV00417472024, 606-82; 376.968.749-34, CDM9B80, FRMEV00428222024, 606-82; 821.801.130-72, MKW3D06, FRMEV00450262024, 606-82; 09.523.027/0001-33, SIB8D19, FRMEV00497832024, 606-82; 037.625.540-48, IUW4C35, FRMEV00507572024, 606-82; 095.720.446-99, HJF1J83, FRMEV00009802024, 606-82; 04.381.959/0001-75, JAY7C07, FRMEV00247692024, 606-82; JBX1C10, FRMEV00248622024, 606-82; 018.115.594-09, HBZ6J10, FRMEV00453312024, 606-82; HBZ6J10, FRMEV00499132024, 606-82; 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00466772024, 606-82; JAV9E09, FRMEV00479892024, 606-82; IXA9523, FRMEV00484242024, 606-82; IXA9523, FRMEV00499422024, 606-82; 94.523.727/0001-05, MIU2E50, FRMEV00409112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 219.060.090-15, JAO3E98, FRMEV01163562023, 606-82; 33.977.751/0001-11, RXT9E85, FRMEV01183062023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV01417802023, 606-82; 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV01439392023, 606- 82; 08.293.290/0001-10, DTE1040, FRMEV01476852023, 606-82; 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV00157222024, 606-82; 302.853.078-35, CLT5401, FRMEV00254812024, 606-82; 12.157.951/0001-58, DQS7459, FRMEV00420222024, 606-82; 21.489.634/0001- 20, RLL6H96, FRMEV00451852024, 606-82; 06.249.865/0001-72, ONJ3H00, FRMEV00455352024, 606-82; 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV00462422024, 606- 82; 939.768.879-00, LXF9I87, FRMEV00423532024, 606-82; 110.188.768-04, CXS5H58, FRMEV00484012024, 606-82; 361.348.708-03, BWP7C77, FRMEV00504532024, 606-82; 179.627.221-34, JHV1B71, FRMEV00454152024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV00512092024, 606-82; 055.736.694-19, GPN9I75, FRMEV00514562024, 606-82; 505.236.271-49, QAZ9H69, FRMEV01494682023, 606-82; 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV00432352024, 606-82; RLO7D27, FRMEV00442872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 086.934.229-01, RDU4F76, FRMEV01303482023, 606-82; 80.457.377/0001-03, MLI3B69, FRMEV01381002023, 606-82; 47.296.863/0001-11, QHH0B89, FRMEV01381352023, 606-82; 04.780.321/0001-07, DEU1E97, FRMEV00402892024, 606-82; 02.870.124/0004-04, SGC5D25, FRMEV00453122024, 606-82; 14.675.667/0001-07, FXE5I64, FRMEV00475442024, 606-82; FCD9D06, FRMEV00475452024, 606-82; FXE5I64, FRMEV00477022024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RKY6A05, FRMEV00494302024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV00470122024, 606-82; QHP5629, FRMEV00508662024, 606-82; 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV00509322024, 606-82; 317.543.478-94, EZU3J32, FRMEV00516232024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GGA5A83, FRMEV00849172023, 606-82; GGE0J21, FRMEV00853152023, 606-82; 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV00400532024, 606-82; 07.079.128/0001-31, MEM4413, FRMEV00443402024, 606-82; 542.635.739-00, RLH6I09, FRMEV00429572024, 606-82; 13.088.012/0001-61, DSK0867, FRMEV00491642024, 606-82; 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV00438742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.327.509/0001-97, JAM2J77, FRMEV01310692023, 606-82; 08.670.575/0001- 23, RML3I48, FRMEV01321992023, 606-82; 13.540.173/0001-44, EBB7B02, FRMEV01324092023, 606-82; 12.471.468/0001-43, MTZ5G24, FRMEV01380442023, 606-82; 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01471202023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXT6H93, FRMEV00080332024, 606-82; 07.538.709/0001-94, HLQ1C54, FRMEV00104172024, 606-82; 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV00448492024, 606-82; 13.435.556/0001-52, ARQ3332, FRMEV00451722024, 606-82; 26.270.068/0001-84, FXL8G47, FRMEV00460082024, 606-82; 04.001.599/0001-39, NUF3464, FRMEV00464702024, 606-82; 062.389.859-41, HGJ3D90, FRMEV00472502024, 606-82; 095.442.989-32, EJZ9A30, FRMEV00477062024, 606-82; 528.969.359-91, LYJ0360, FRMEV00423332024, 606-82; 21.059.757/0001-20, RHF4D89, FRMEV00495752024, 606-82; 910.022.225-91, CZB1D52, FRMEV00381452024, 606-82; 043.501.199-57, MKO5C52, FRMEV00174152024, 606-82; 031.950.607-01, MTZ7432, FRMEV00336352024, 606-82; 440.085.620-87, IZI8B86, FRMEV01500162023, 606-82; 07.811.058/0001-64, RAZ7H77, FRMEV00383702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do