DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 018.781.270-55, MHW4F67, FRMEV01441792023, 606-82; 74.006.115/0001- 20, RLN3G38, FRMEV00082202024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00083632024, 606-82; 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV00397852024, 606-82; JCA3B77, FRMEV00410222024, 606-82; 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV00411612024, 606- 82; 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV00442092024, 606-82; 217.789.570-72, GXA4765, FRMEV00470192024, 606-82; 778.898.789-15, NRZ2D00, FRMEV00474122024, 606-82; 020.558.409-83, IKQ0F25, FRMEV00477992024, 606-82; 34.440.440/0001-81, EQU4F10, FRMEV00483212024, 606-82; 085.986.456-13, QOF7E81, FRMEV00498582024, 606-82; 062.125.579-34, MJK6D63, FRMEV00498822024, 606-82; 44.813.661/0001-01, RBF8I15, FRMEV00499362024, 606-82; 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV00505882024, 606-82; 24.168.201/0001-60, SRK4F30, FRMEV01450002023, 606- 82; 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01502412023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV00424672024, 606-82; PLU4A69, FRMEV00426792024, 606-82; 19.013.441/0001-56, EJW5G04, FRMEV00466862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.114.340/0001-31, RKZ9B19, FRMEV01300902023, 606-82; 34.983.878/0001- 06, RXQ3D36, FRMEV00434962024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F88, FRMEV00462112024, 606-82; JAQ1I36, FRMEV00462482024, 606-82; JBO8C80, FRMEV00463882024, 606-82; JBL7F72, FRMEV00465052024, 606-82; JBL7F39, FRMEV00473142024, 606-82; JBS4A03, FRMEV00476142024, 606-82; JCG0G65, FRMEV00477582024, 606-82; 15.058.185/0001-62, BDY4E67, FRMEV00489982024, 606-82; BCL6D10, FRMEV00509022024, 606-82; QMQ7J13, FRMEV00510282024, 606-82; AXB0F91, FRMEV00511362024, 606-82; BDY4E67, FRMEV00514372024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV00431222024, 606-82; RLP0G34, FRMEV00433322024, 606-82; RL J2I29, FRMEV00435532024, 606-82; RXM7A25, FRMEV00440812024, 606-82; RXO5A04, FRMEV00441502024, 606-82; 13.461.321/0001-35, IUV3B19, FRMEV00491102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.058.388/0001-84, EYU8083, FRMEV00156482024, 606-82; 024.793.141-11, PFW7H33, FRMEV00310362024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RLF2J13, FRMEV00397882024, 606-82; RXW2F45, FRMEV00411542024, 606-82; 27.376.901/0001- 39, RBU8C43, FRMEV00453422024, 606-82; 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV00454982024, 606-82; 14.437.742/0001-93, BVT2G13, FRMEV00469362024, 606- 82; 24.976.996/0001-33, GBT0C28, FRMEV00477162024, 606-82; 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV00477912024, 606-82; 02.913.444/0015-49, FAC7I32, FRMEV00479012024, 606-82; 452.953.950-49, ITD1C97, FRMEV00481472024, 606-82; 050.869.929-07, BDM0D12, FRMEV00496142024, 606-82; 01.155.386/0001-73, FDZ3229, FRMEV00500442024, 606-82; 039.240.471-03, HRO3G72, FRMEV00504032024, 606-82; 20.626.720/0001-74, MLW6I45, FRMEV00420502024, 606-82; 29.948.740/0001-36, RYH0E70, FRMEV00321742024, 606-82; 39.496.028/0001-05, IRQ3G50, FRMEV00329352024, 606-82; 974.864.009-44, MLW4A42, FRMEV00489742024, 606-82; 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV00085762024, 606-82; 20.247.905/0001-78, BDB4C93, FRMEV00187302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.308.189/0001-61, PPT4F04, FRMEV01358472023, 606-82; 17.874.040/0001- 65, RYE9B45, FRMEV00055982024, 606-82; 51.686.605/0001-19, SGA7I75, FRMEV00378102024, 606-82; 88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV00412242024, 606-82; 12.232.405/0001-34, SDQ4B39, FRMEV00432282024, 606-82; BEW9E15, FRMEV00432932024, 606-82; 06.556.501/0003-05, QQN6F83, FRMEV00425902024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RYI6H21, FRMEV00448852024, 606-82; 055.448.979-13, OBF3G77, FRMEV00458422024, 606-82; 886.622.689-00, LZZ4374, FRMEV00481902024, 606-82; 05.043.720/0001-58, IXU3137, FRMEV00501222024, 606-82; 18.334.050/0001-70, PZX0G13, FRMEV00505972024, 606-82; 00.077.078/0001-04, JCE9J47, FRMEV00515412024, 606-82; 34.383.983/0001-04, JBI7J07, FRMEV00518242024, 606-82; JBI7J06, FRMEV00518252024, 606-82; 11.504.615/0001-71, IUO2544, FRMEV00460702024, 606-82; IVR1430, FRMEV00466432024, 606-82; IVR1430, FRMEV00467162024, 606-82; ISE6J44, FRMEV00484172024, 606-82; 17.483.211/0001-25, LQD4F66, FRMEV00599812023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.460.740/0001-61, CUE5C32, FRMEV01274882023, 606-82; 05.024.753/0001- 50, MLU8790, FRMEV00412492024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYK0B80, FRMEV00449462024, 606-82; 626.594.489-49, IES7127, FRMEV00452382024, 606-82; 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00464832024, 606-82; 20.801.173/0001-16, LMY5G56, FRMEV00465112024, 606-82; JAY2B85, FRMEV00484562024, 606-82; 27.397.406/0001-06, ROO1J80, FRMEV00467032024, 606-82; 19.493.141/0002-00, KVV6A16, FRMEV00476422024, 606-82; 11.852.645/0001-79, FFU5G24, FRMEV00489622024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00492822024, 606-82; 666.390.931-20, JSM3E31, FRMEV00493372024, 606-82; 90.471.798/0004-95, IMZ5B17, FRMEV00469342024, 606-82; IMZ5B17, FRMEV00483032024, 606-82; IMZ5B17, FRMEV00489382024, 606-82; IMZ5B17, FRMEV00509602024, 606-82; 20.751.059/0001-29, CUC6D12, FRMEV00517802024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSC2E68, FRMEV01066342023, 606-82; 08.639.355/0001-37, RYS3I68, FRMEV00422972024, 606-82; 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV00393282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.