DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900163 163 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT torna pública a Ata de Registro de Preços SRP 03/2024, Pregão Eletrônico SRP 36/2023, Objeto: Registro de Preços para fornecimento de equipamentos de videoconferência e comunicação instantânea (Headsets e Webcam), conforme especificações e condições descritas no edital. Vigência: 28/02/2024 a 27/02/2025, improrrogável. Conforme o PGEA 20.02.0001.0002733/2023-26, disponibilizado no sítio http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia/. Fornecedor: KANELS VAREJO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA., CNPJ 33.267.080/0001-03. Valor Total: R$ 725.655,00. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente as penalidades de advertência e multa no valor de R$ 576,77 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), consoante dispõe o inciso I e o inciso II, letra "b" do Parágrafo Segundo e Tabelas 1 e 2 do Parágrafo Décimo Sétimo, ambos da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato nº 12/2022 e artigo 87, incisos I e II da Lei 8.666/93, em razão de atraso no fornecimento de uniforme aos colaboradores. A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa aplicada com vencimento em 25/03/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0008205/2023-13 que permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Objeto: Prorrogar o convênio entre as partes supracitadas, visando proporcionar aos alunos da instituição de ensino a oportunidade de participar das seleções realizadas pela PRT6 e ingressar em seu programa de estágio. VIGÊNCIA: 28/02/2027. DATA DA ASSINATURA: 27.02.2024. Assinam: Alex Rodrigues de Araujo, Diretor Regional Substituto da PRT 6ª Região, e o Reitor da UFPE, Alfredo Macedo Gomes. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 9/2019, pactuado o objeto de prestação de serviço de seguro coletivo contra acidentes pessoais para os estagiários em pleno atividade no âmbito da procuradoria regional do trabalho conforme condições especificadas no projeto básico n° 33/2019 com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60. Processo: 20.02.1900.0000111/2020-52. Objeto do Termo: alterar a Cláusula Sexta do contrato original. Nova Vigência: 20/01/2025. Assinam: pela contratante, RAFAEL GAZZANEO JUNIOR - Procurador(a)-chefe da PRT 19ª Região, e pela contratada, Neide Oliveira Souza, Representante, e Andreza Cristina de Oliveira Valdes, Representante, em 02/02/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2021 PGEA: 20.02.2400.0000166/2021-85. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 24ª Região/MS. Contratada: Scala Segurança Ltda. Objeto: Prorrogada para o período de 28 de abril de 2023 a 28 de abril de 2024. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sr. Rodrigo Godoy Bento - pela Contratada, em 28/02/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1094/2021 EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1094/2021 celebrado entre o Ministério Público da União e FISIOCAMPO CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA S/S LTDA Objeto: prestação de serviços paramédicos discriminados na sua proposta. Processo: 1.29.000.002513/2021-14. Vigência: 27/10/2021 a 26/10/2026. Assinaturas: Sonia Marcia Fernandes Amaral, Diretora do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Luciana Corte Vuoto, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1641/2022 EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO No 1641/2022 celebrado entre o Ministério Público da União e FERNANDO PRIMO PORTUGAL Objeto: prestação de serviços odontológicos discriminados na sua proposta. Processo: 1.29.000.003019/2022-58. Vigência: 02/12/2022 a 01/12/2027. Assinaturas: Sonia Marcia Fernandes Amaral, Diretora do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Fernando Primo Portugal pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2280/2023 Termo de Credenciamento nº 2280/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o IN LABOR LABORATORIO CLINICO LTDA, CNPJ n 14.489.276/0001-90 para prestação de serviços Laboratoriais. PGEA: 0.03.000.004897/2023-33. Vigência: 22/02/2024 a 21/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado LARISSA ALMEIDA BRASIL. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.341/2023 Termo de Credenciamento nº 2341/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CLÍNICA VALTER JAVARONI E LUCIANA PALMA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.010016/2023-13. Vigência: 06/02/2024 a 06/02/2029 . Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO, HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo credenciado: LUCIANA BRANDÃO PALMA JAVARONI. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.368/2023 Termo de Credenciamento nº 2368/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a MARIA ISABEL RAMOS CORREIA DE ARAÚJO . Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 1.02.000.001414/2023- 21. Vigência: 02/02/2024 a 02/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: MARIA ISABEL RAMOS CORREIA DE ARAÚJO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.383/2023 Termo de Credenciamento nº 2383/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a PAULO VINÍCIUS WANDERLEY COSTA. Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.016339/2023-11. Vigência: 09/02/2024 a 09/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: PAULO VINÍCIUS WANDERLEY COSTA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.393/2023 Termo de Credenciamento nº 2393/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CARLA NEVES IWERSEN, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.015566/2023-29. Vigência: 26/02/2024 a 25/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLA NEVES IWERSEN. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.404/2023 Termo de Credenciamento nº 2404/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CLÍNICA RESISTÊNCIA MUSCULAR E SAÚDE EIRELI. Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.018238/2023-84. Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO, HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo credenciado: REINALDO FERRAZ MUSIALOWSKI. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.477/2023 Termo de Credenciamento nº 2477/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CEDRO - CENTRO ESPECIALIZADO EM DIAGNÓSTICO RADIOLÓGICO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 06.081.077/0001-10, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.022163/2023-36. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CAROLINA CAMARINHA DE FARIA SALGADO (Sócia Administradora). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 63/2024 Termo de Credenciamento nº 63/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o SMD SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL ANNA NERY), CNPJ: 43.181.280/0001- 94, para prestação de serviços médico-hospitalares. PGEA: 0.03.000.001119/2024-73. Vigência: 28/02/2024 a 27/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MISAEL ALVES DA SILVA (Administrador). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 2484-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 TC 025.522/2021-3 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA PRISCILA SAMPAIO DE BRITO, CPF: 049.782.719-08, do Acórdão 10924/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 26/9/2023, proferido no processo TC 025.522/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/2/2024: R$ 377.471,26; em solidariedade com a responsável Drogaria RRX Ltda., CNPJ: 11.481.618/0001-37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 234-TCU/SEPROC, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 TC 020.977/2020-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a AGEMTE - ASSESSORIA DE GRUPO ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR EM TECNOLOGIA E EXTENSÃO, CNPJ: 41.202.557/0001-92, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1733/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC 020.977/2020-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/2/2024: R$ 359.044,99, em solidariedade com Patrícia Vanessa Santiago da Silva, CPF: 953.816.784-87, e Erica de Souza Falcão, CPF: 007.437.294-71. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.