DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura do Contrato: Brasil Novo/PA, 28/02/2024. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023-PE OBJETO: contratação de empresa do ramo pertinente, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para o futuro Fornecimento de FILTROS E LUBRIFICANTES sob regime de entrega parcelado, para manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Brasil Novo, Secretarias e fundos. Conforme a necessidade da Secretaria de Administração e Finanças, CONTRATADA: J. D. DE ARAUJO EIRELI, CNPJ sob o n° 17.503.843/0001-03, Valor Total R$ 105.928,27. CONTRATO Nº 044/2024. FONTE DE RECURSOS: 2019-2020-2022-2021-2023-2007-2010 e 33903000, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2024. Assinatura do Contrato: Brasil Novo/PA, 28/02/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO Nº 6/2023-TP Partes: Prefeitura Municipal de Bujaru/PA e a empresa AMORIM SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 24.211.234/0001-46. Referente a Tomada de Preço Nº 06/2023.Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA ORLA NO MUNICIPIO DE BUJARU, CONFORME CONVÊNIO Nº 292/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS - SEDOP E O MUNICÍPIO DE BUJARU-PARÁ. O presente Termo Aditivo de Prazo, tem como objeto o Alteração da Clausula Oitava do Prazo de Vigência, firmado entre as Partes, com a Empresa acima mencionada. Extrato do 1º. Termo Aditivo de Prazo ao Contrato 06/2023-TP, com a Empresa acima mencionada, correspondente a Prorrogação Contratual de Prazo de 27 de outubro de 2023 a 27 de abril de 2024. Assinaturas da Prorrogação Contratual em: 27 de outubro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Partes: Fundo de Manutenção de Valorização da Educação Básica-FUNDEB. Origem: DISPENSA Nº 21/2023. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NO ESPAÇO URBANO, AVENIDA SÃO JOAQUIM, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BUJARU/PA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DA E.M.E.F ISABEL BRAGA DE SOUZA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Pessoa Física, Número e Valores das Contratas FABRICIO CORDEIRO LONDRES, CPF Nº 078.677.042-21- CONTRATO Nº 21/2023 - SEM E D, Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: 01 de dezembro de 2023, com término em 31 de março de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Partes: Fundo de Manutenção de Valorização da Educação Básica-FUNDEB. Origem: DISPENSA Nº 21/2023. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NO ESPAÇO URBANO, AVENIDA SÃO JOAQUIM, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BUJARU/PA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DA E.M.E.F ISABEL BRAGA DE SOUZA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Pessoa Física, Número e Valores das Contratas FABRICIO CORDEIRO LONDRES, CPF Nº 078.677.042-21- CONTRATO Nº 21/2023 - SEM E D, Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: 01 de dezembro de 2023, com término em 31 de março de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 045/2023-Pmc/Semed. Objeto: Registro de Preço Para Futura e eventual aquisição de Gêneros alimentícios Perecíveis e não Perecíveis a Fim de Suprir as necessidades do Programa nacional de alimentação escolar de acordo Com o Censo escolar 2023, Referente aos Programas: Creches, educação Infantil, ensino Fundamental, educação de Jovens e adultos - Eja, ensino Quilombolas, ensino Médio Tempo Integral e Parcial. Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATO Nº 01.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: a. S. Miranda Comercio de alimentos e Serviços de Transporte Ltda, Cnpj nº 14.800.196/0001-03, Valor Total R$ 319.662,93. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 02.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: e. L. W. Moia eireli, Cnpj nº 34.436.201/0001-58, Valor Total R$ 979.635,35. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 03.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: L. do O. Brito Ltda, Cnpj nº 44.217.408/0001-95, Valor Total R$ 174.475,00. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 04.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: L. F. Barra Ltda, Cnpj nº 49.422.315/0001-16, Valor Total R$ 269.187,75. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 05.Pe.045/2023- Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: R. Lopes Barra, Cnpj nº 63.885.768/0001-00, Valor Total R$ 556.308,75. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 06.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: R. W. Veiga & e. C. G. Veiga Ltda, Cnpj nº 52.438.501/0001-58, Valor Total R$ 617.467,50. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 07.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: T. de F. S. Cantão Comércio Varejista, Cnpj nº 37.920.098/0001-05, Valor Total R$ 525.622,50. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. CONTRATO Nº 08.Pe.045/2023-Pmc/Semed. Contratante: Prefeitura Municipal de Cametá/Secretaria Municipal de educação/Fundo Municipal de educação, Cnpj nº 18.782.198/0001-78 e Fundo Mun. desenv. ens. Fund. Val. Magist. Fundeb Cametá, Cnpj nº 31.480.157/0001-95. Contratada: W. do S. C. Barra, Cnpj nº 05.724.970/0001-53, Valor Total R$ 414.250,00. Vigência: 20/02/2024 a 20/02/2025. Ordenador: Enio de Carvalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240081 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 024-2024-FME CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATADA (O): JUSSANIA DE SOUSA CAMPOS CUNHA, OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Claudino Paulo Pinheiro, s/n°, Bairro Novo Horizonte III, destinado ao funcionamento de deposito para armazenamento de alimentos da merenda escolar, VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 26 de Fevereiro de 2024 a 26 de Fevereiro de 2025, DATA DA ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240181 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): CTX SERVIÇOS E PAISAGISMO, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 269.576,98. (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240182 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): WENDER DE S.CAMARGO EIRELI, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 470.703,07 (quatrocentos e setenta mil setecentos e três reais e sete centavos). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240183 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): COMERCIO ALVORADA DE MANGUEIRAS E FERRAGENS EIRELI, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 2.881,47 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 202, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240184 ORIGEM: PREGÃO Nº 222/2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): A PECUARISTA COMERCIO LTDA, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 472.003,71 (quatrocentos e setenta e dois mil, três reais e setenta e um centavos). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240185 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): PROGUARD SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 122.784,00 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240186 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): LP COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 21.740,00 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240187 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): MOGNO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 9.685,00 (nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240188 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): AGRISUL MAQUINAS AGRICOLAS E IRRIGACAO EIRELI, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 41.800,00 (quarenta e um mil oitocentos reais). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240189 ORIGEM: PREGÃO Nº 222-2023-FMDRS CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL, CONTRATADA (O): A PECUARISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, OBJETO: Aquisição por item de insumos para produção de grãos, bovinocultura de corte, floricultura, apoio geral, bovinocultura de leite, para atender as necessidades do PROCAMPO através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - no Município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 7.992,72 (sete mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 09 de Fevereiro de 2024 a 09 de Agosto de 2024, DATA DA ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2024.