DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JÉFERSON MURICY DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 90, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23630/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Maria Helena Barbosa Aguiar, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$4.989,24 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, na forma regulamentada pela Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Proads n°s 8810/2023, 7712/2023 e 8038/2023, resolve: Redistribuir, a contar de 29.02.2024, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável do ex-servidor Hélio Soares de Araújo (Ato TRT7 nº 13/2024, publicado no DOU de 19/01/2024), em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 11, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ocupado pela servidora REGIVÂNIA SALES DE OLIVEIRA, lotando-a na Secretaria Administrativa e Judiciária do Fórum Autran Nunes. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 24/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão por morte à Sr.ª TANIA MARA PADILHA PINHEIRO, de forma temporária, pelo período de 20 anos, na condição de cônjuge do servidor aposentado falecido GERALDO JOSÉ PINHEIRO, com efeitos a partir de 2/2/2024, data do falecimento, conforme previsto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e arts. 16, I, 74, I, e 77, § 2º, II e V, "c", "item 5", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c.c. inciso V do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos proventos de aposentadoria da inativa falecida, com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação alterada pela Lei nº 11.784/2008. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2992/2024, resolve: Nomear LARISSA NETO LUESKA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ribeiro Janela. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 217, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3978/2024, resolve: Remover, a pedido, a partir de 29 de fevereiro de 2024, ANTONIO HENRIQUE DAMETTO, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Seção de Apoio à Assessoria de Conhecimento de Sorocaba, da Secretaria Conjunta de Sorocaba, para a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, dispensando-o da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto no art.37 da Lei nº 8.112/90 e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000103-26.2024.5.17.0500, resolve: Art. 1º Redistribuir um cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, criado pela Lei nº 10.770/2003, ocupado pelo(a) servidor(a) Regivania Sales de Oliveira, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em reciprocidade com o cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, criado pela Lei nº 6105/1974, a partir de 29/02/2024; Art. 2º Acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal um cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, criado pela Lei nº 6105/1974, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e redistribuído a partir de 29/02/2024. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 219 - DISPENSAR Fernanda de Medeiros Villaça, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Gabinete de 1º Grau - FC-04, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15. Nº 220 - DISPENSAR Juliana Oliveira de Araújo Cunha, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz (Titular) - FC-05, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15. Nº 222 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Valdilene Alves Oliveira Arrivabeni, Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Viviani Deorce Benedito Lima, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão Técnica Judiciária - DTJ, no período de 22/01/2024 a 25/01/2024, em razão de licença para tratamento de saúde da servidora, fazendo jus ao pagamento por quatro (04) dia (s) de efetiva substituição. Nº 223 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari, a partir de 06/12/2023; Considerando o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Renata Lima da Silva, Requisitada da Prefeitura Municipal de Guarapari, substituiu na vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV01, no período de 20/12/2023 a 14/01/2024, fazendo jus ao pagamento por vinte e seis (26) dia(s) de efetiva substituição. Nº 225 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Lucas Tiago do Prado, Técnico Judiciário, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Francine Ellen Pereira da Costa Filogônio, Coordenador - CJ-02 do (a) Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial - CCOM, nos dias 22/01/2024 e 25/01/2024, em razão de férias e participação em seminário/congresso, respectivamente, fazendo jus ao pagamento por dois (02) dia (s) de efetiva substituição. Nº 226 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV02, a partir de 14/08/2023; Considerando o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Cynthia Martins Antunes, Requisitada da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, substituiu na vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV02, no período de 20/12/2023 a 31/01/2024, fazendo jus ao pagamento por quarenta e três (43) dia(s) de efetiva substituição. Nº 227 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) Vara do Trabalho de São Mateus - MATV01, a partir de 12/12/2023; Considerando o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Maria Tereza Beccalli Andrade de Souza, Analista Judiciária, área Judiciária, substituiu na vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) Vara do Trabalho de São Mateus - MATV01, nos períodos de 12/12/2023 a 28/01/2024 e 30/01/2024 a 31/01/2024, fazendo jus ao pagamento por dezenove (19) dia(s) de efetiva substituição. Nº 228 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Gisele Grativol Venturi, Técnica Judiciária, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Renata Cancelieri de Freitas Rosa, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão de Apoio ao Fórum de Vitória - DIAPFOR, nos períodos de 11/01/2024 a 12/01/2024 e 15/01/2024 a 17/01/2024, em razão de licença para tratamento da saúde e férias, respectivamente, fazendo jus ao pagamento por cinco (05) dia (s) de efetiva substituição. Nº 229 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Catarina Marques de Freitas, Técnica Judiciária, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Thiago Souza Baioco, Chefe de Divisão - CJ-01 do (a) Divisão Técnica Administrativa- DTA, no dia 17/01/2024, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva substituição. Nº 231 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Andressa Antunes Coelho Louzada, Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Leila Amaral Behring, Diretor de Secretaria - CJ-03 do (a) 12ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV12, no período de 26/01/2024 a 31/01/2024, em razão de férias, fazendo jus ao pagamento por seis (06) dia (s) de efetiva substituição. Nº 232 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Fabricio Pereira Costa, Analista Judiciário, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Estêvão de Figueiredo Cellin, Diretor de Secretaria - CJ-03 do (a) Vara do Trabalho de Nova Venécia - NVEV01, no dia 16/01/2024, em razão de participação em evento (lançamento do Sistema de Execução Paradigma - EJUD), fazendo jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva substituição. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA