DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Dispensar o servidor LÁZARO JOSÉ DA CUNHA, código s100799, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Serviço, código TRT 18ª FC-4, da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, em virtude de sua aposentadoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO PORTARIA GP/SGPE N° 517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 2.457/2024, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora THAYS CARVALHO MARQUES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a artir de 21 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE N° 529, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023, CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e CONSIDERANDO o disposto no art. 120, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), que autoriza o provimento de cargos efetivos que estavam ocupados no mês de março de 2023 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, resolve: Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, as candidatas abaixo nominadas para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal: 21º lugar - CRISTINA DE FREITAS CAIADO MACHADO (lista de ampla concorrência) Cargo decorrente da transformação do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do Ato TRT7 nº 376/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2 de junho de 2014, criado pela Resolução nº 162/1992 e Ato nº 81/1992, com fundamento na Lei nº 7.317, de 28 de maio de 1985, e redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por meio da Portaria nº 283, de 19 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, vago em decorrência de posse do servidor JULIO CESAR DA SILVA em cargo inacumulável. 22º lugar - AYANE PONTES MACHADO (lista de ampla concorrência) Cargo criado pela Lei nº 11.877, de 19 de dezembro de 2008, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região pela Portaria nº 561/SGP, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, vago em decorrência de posse da servidora THAYS CARVALHO MARQUES em cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 47, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 172, de 09/01/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o artigo 3º da Lei n.º 12.618/2012, a FÁTIMA REGINA DA ROCHA JESUS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizadas como base para as contribuições ao regime previdenciário a que se encontra vinculada, de acordo com o que dispõe o art. 20, § 2º, inciso II, da EC n.º 103/2019, correspondente a 100% (cem por cento) de todo o seu período contributivo, desde julho de 1994, como previsto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei n.º 12.618/2012, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, conforme disposto no artigo 20, §3º, inciso II, da EC n.º 103/2019, c/c o art. 26, §7º, da mesma Emenda, acrescidos do Benefício Especial, previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, calculado de acordo com os §§ 2º, inciso I, e 3º do art. 3º, desta mesma Lei. Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188, da Lei n. 8.112/90. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA SEGEP.PR Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 666/2024, resolve: 1. Designar o servidor RAUL FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (FC-3) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, mantendo sua lotação atual, até ulterior deliberação; 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PORTARIA SEGEP.PR Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 685/2024, resolve: 1. Designar o servidor THIAGO RAMOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5), ficando dispensado da função comissionada de CALCULISTA (FC-4), ambas da VARA DO TRA BA L H O DE PROPRIÁ; 2. Designar a servidora KARINNA CORREIA LOPES, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 2ª Região, removida para este Tribunal, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ, mantida sua lotação atual; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve: I. Dispensar JESSICA PETROVICH HENRIQUES, matrícula nº 308.21.1989, da Função Comissionada de Assistente da Coordenadoria de Apoio ao PJE (FC-03), da Coordenadoria do PJe. II. Designar BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 308.21.2057, para ocupar a Função Comissionada de Assistente da Coordenadoria de Apoio ao PJE (FC-03), da Coordenadoria do Pje. III. Esta portaria entra em vigor a contar de 01/03/2024. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS PORTARIA TRT21-GP Nº 46, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 840/2024, resolve: Designar MARCELO MARTINS PINTO, matrícula nº 308.21.9239, para ocupar a Função Comissionada de Chefe da Seção de Governança Orçamentária e de Contratações (FC-05) da Diretoria-Geral, removendo-o para unidade, com efeitos a contar de 01/03/2024. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no PA nº 773/2024; resolve: TRANSFERIR o servidor SÉRGIO NUNES CAITANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente deste Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para ter exercício perante o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria CNJ nº 310, de 14.7.2008, com efeitos a contar de 19.2.2024. Revogar a PORTARIA TRT/GP/DG Nº 040/2024. JOÃO MARCELO BALSANELLI JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 81, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A Juíza Federal Diretora do Foro da SJRS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000612-02-2024.4.04.8001, resolve: CONCEDER a MAURÍCIO EVERTON FLORES, na qualidade de cônjuge, PENSÃO ESTATUTÁRIA, em decorrência do falecimento da servidora aposentada ANA OLI N DA VILANOVA, cargo Analista Judiciário, matrícula nº 10.725, ocorrido em 06/02/2024, no valor correspondente à totalidade dos valores das parcelas computáveis para tal fim, com fundamento nos artigos 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e 74 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, considerando a opção prevista nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal, e observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES