DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE PAINS MG 20.920.575/0001-30 13031.109375/2024-02 19.02.2024 . MUNICÍPIO DE IGUATEMI MS 03.568.318/0001-61 13031.112988/2024-19 20.02.2024 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE RS 92.963.560Q0001-60 13031.024334/2024-39 16.10.2024 . MUNICÍPIO DE GUARUJÁ SP 44.959.021/0001-04 13031.120459/2024-99 15.02.2024 . MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE PE 01.613.731/0001-75 13031.122012/2023-54 22.02.2024 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP). 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado em 22 de fevereiro de 2024. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da RFB; pela SSP-SP, CNPJ nº 46.377.800/0004- 70, o Senhor Guilherme Muraro Derrite, Secretário da SSP-SP. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170010 Número do Contrato: 25/2020. Nº Processo: 10265.149857/2020-21. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: A concessão de reajuste referente ao período de junho/22 a junho/23, no âmbito do contrato RFB/COPOL nº 25/2020, conforme previsto na cláusula onze do termo de referência. Valor Total Atualizado: R$ 26.894.980,23. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/24 1. Natureza: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (DRF/CBA), e o UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS (UFR) 2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da URF, com vistas a proporcionar: I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias -, por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à RFB; II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e III - orientação contábil e fiscal, pelos estudantes, as pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais ,pequenos produtores rurais e a entidades sem fins lucrativos. 3.Signatários: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, CNPJ 00.394.460/0065-06, Gelson José Schwendler, e Universidade Federal de Rondonópolis- UFR, CNPJ 35.854.176/0001-95, Analy Castilho Polizel de Souza, Reitora. 4.Data da Assinatura: 20/02/2024. 5. Data de vigência: o presente acordo de cooperação vigerá por prazo indeterminado. PROCESSO Nº 10265.075119/2024-64 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Natureza: Acordo Técnico celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Natal/RN(RFB), e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Objeto: é a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas, sujeitas a destruição ou inutilização e custodiadas pela DRF/NAT, a ser realizada nos campi de ensino da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Vigência: será de 36 meses a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170078 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10507.720493/2020-11. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, de 02/03/2024 a 02/03/2025, conforme previsão constante da cláusula segunda do contrato nº 01/2021.. Vigência: 02/03/2024 a 02/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.799.850,19. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170088 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10600.720318/2022-19. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Modificação contratual em razão do acréscimo quantitativo do seu objeto em 2,10% (dois vírgula dez por cento) do seu valor inicial. Vigência: 01/02/2024 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.081.865,40. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de PINGO D'AGUA, CNPJ: 01.613.204/0001-60 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de fevereiro 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Luiz Paulo Coelho, CPF: 348.536.936-53, representando o Município de PINGO D'AGUA e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 10640.732049/2021-86. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 00.988.887/0001-78 - CONECTA S J DEL REI LTDA - EPP. Objeto: Sub-rogação do contrato SRRF06 nº 05/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de banda larga (acesso à internet) para as Agências da Receita Federal do Brasil em Barbacena e São João Del Rei, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 28/02/2024 a 02/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.720,00. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 10707.720153/2020-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de repactuação do contrato para alterar o preço mensal do contrato de R$ 165.233,01 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e um centavo) para R$167.523,85 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01/09/2023. O valor global do contrato passa a ser de R$3.340.550,03 (três milhões e trezentos e quarenta mil e quinhentos e cinquenta reais e três centavos), valores estes apurados em conformidade com as planilhas e documentos apresentados pela empresa contratada e analisados pelo serviço de contratos desta divisão. O valor do apostilamento é de R$ 35.889,83 (trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), considerando o período de 01º de setembro de 2023 a 20 de dezembro de 2024. Vigência: 20/08/2021 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.340.550,03. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 10707.720206/2021-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do preço mensal estimado do Contrato, a partir de 01/07/2023. Vigência: 01/07/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.046,20. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 3 (três) meses, à empresa Cezário Comércio e Serviços, Gestão Ambiental e Reciclagem Ltda, CNPJ 42.892.408/0001-65, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0727600/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 45 do processo nº 12466.720621/2023-10. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO