DOMCE 04/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3409

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Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:C79CA496

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 276/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, in iso II, líne ― ‖, d Lei Orgâni Muni ip l, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabuleiro do Norte),

CONSIDERANDO que o Gestor Público Municipal deve primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a servidora LENIRA ALMEIDA DA COSTA ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Médico, Matrícula nº 2693, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, afastou-se de suas atividades para gozo de uma licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, licença essa que compreendeu o período de 02/12/2013 a 30/11/2015, ficando seu retorno previsto para o dia 01/12/2015, não tendo desde então reassumido suas funções, totalizando 2.439 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove) dias de ausências injustificadas no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO que, configura-se, nos termos do art. 207, § 1º da Lei Municipal nº 1.051/2009, abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de procedimento administrativo em face da servidora municipal LENIRA ALMEIDA DA COSTA ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de médico, Matrícula nº 2693, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para apurar possível infração disciplinar de abandono de cargo, nos termos da legislação supra.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de julho de 2021.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:1939715E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, por intermédio da Secretaria de Educação Básica, torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2024 – SEMEB, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de responsabilidade da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte/CE, e comunica que estará recebendo os documentos para credenciamento até as 09h00min do dia 25 de março de 2024. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco, Tabuleiro do Norte/CE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. Maiores informações através do e-mail [email protected].

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA – Secretária de Educação Básica. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:D1F555D0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº ----------2024.02.05-0001 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.01.01/2023 - SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA - ME OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: valor global de R$ 29.076,00 (vinte e nove mil e setenta e seis reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.0003.2.055 – Manutenção do transporte Escolar da Educação Básica; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2024. VIGÊNCIA: 05 de Fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 05 de Fevereiro de 2024.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:1E18C4F0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO DE PREMIAÇÃO

Extrato do Termo de Premiação Nº 001/2024, tendo por objeto a concessão de premiação especial em favor das Agremiações Carnavalescas do Município de Várzea Alegre/CE para auxiliar na manutenção e custeio de suas atividades carnavalescas (desfile carnavalesco 2024) - nos termos da Lei Municipal nº 760 de 28 de fevereiro de 2013; Lei Municipal nº 982 de 05 de julho de 2017; Decreto Municipal nº 357 de 29 de janeiro de 2024; Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023. Partes: O Município de Várzea Alegre, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o agente cultural, Escola de Samba Unidos do Roçado de Dentro - ESURD, CNPJ nº 02.564.139/0001- 93. Objeto: Concessão de premiação especial à Escola de Samba Unidos do Roçado de Dentro - ESURD, em virtude da contribuição exercida em prol do engrandecimento cultural do município e da participação nos desfiles carnavalescos das Escolas de Samba. Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data de Assinatura do Termo: 02/02/2024. Vigência do Termo Execução Cultural: De fevereiro a abril de 2024. Signatários: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Escola de Samba Unidos do Roçado de Dentro - ESURD.

Várzea Alegre/CE, 02 de fevereiro de 2024.

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:31E28C39

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO DE PREMIAÇÃO

Extrato do Termo de Premiação Nº 002/2024, tendo por objeto a concessão de premiação especial em favor das Agremiações Carnavalescas do Município de Várzea Alegre/CE para auxiliar na