DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CAC COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº .18.068/0001-** OBJETO: Rua I, S/N, Q.8, Lotes 11-13, Pontal do Maceió, Fortim/CE, CEP: 62815-000 , Sob o RIP nº 0987 0100021-06. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.690,14m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.078,48 (cento e noventa e cinco mil setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de fevereiro de 2024, Certidão 40265236. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04988.003355/2008-19 INSTRUMENTO: Termo de Apostila referente à ratificação do Termo de Entrega e Recebimento firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará e Ministério Público da União - Ministério Público Militar - Procuradoria de Justiça Militar, em 01/09/2008, no Livro CT nº 19, fls.008 (pdf 35/36 SEI, 7991211). OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Borges de Melo nº 781, Aeroporto, Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 80.449 do Registro de Imóveis da 2" Zona da Comarca de Fortaleza (SEI, 38683706), cadastrado sob RIP utilização nº 1389 00646.500- 1. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.500,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.5835,50 m² FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/02/2024, no Livro nº 01 Apostila nº 09/2024, folha 64, da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.138617/2021-30 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com acrescido com área total de 360,21m²,área da União 360,21m², referente a fração 0,1045470 situado no Ed. José Braga apto 301 e vg, localizado na Rua Madeira de Freitas, 212, Praia do Canto, CEP 29055-320, Vitória - ES. , com as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se com a Rua Madeira de Freitas onde mede 26,60m; com o lote n° 6, onde mede 26,50m; com a Rua Professor Adolfo de Oliveira , onde mede 13,80m; e com quem de direito, onde mede 13,80m OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/FOREIRO: João Baptista França Filho e Carla Rezende França. VALOR DO IMÓVEL: R$ 122.414,00 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 39903450. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de Marinha com acrescido, área total de 360,21m², área da União 360,21m², referente a fração 0,1045470. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item I art.105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112 Instrução Normativa N° 3 de 9 de Novembro de 2016. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/02/2024 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.178249/2021-62 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Habicon Engenharia e Comercio Ltda., empresa privada, CNPJ 53.281/0001-**, com sede na Rua José Teixeira, 997, sala 202,Praia do Canto, V i t ó r i a / ES . OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha, medindo 505,70 m², situado na Rua José Teixeira, nº 997, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055.310. com as seguintes dimensões e confrontações: Frente medindo 13,50m com R. J. Teixeira; fundos medindo 16,50m com lotes 8 e 9; lado direito medindo 43,50m com o lote3; lado esquerdo com 34,00m com lote 5. VALOR DO IMÓVEL: R$ 489.305,21 (quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e cinco reais e vinte e um centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 507,50 m² FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 item IV do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 03/02/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 10783.013330/96-29 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito. OBJETO: Terreno de marinha medindo 1.892,38 m² no total, sendo 1.323,81 m² da União, fração ideal de 1,00/60,00, situado na Rua Almirante Soido, 410, Ed. San Thomas, Apt. 1103 e vaga de garagem, Santa Helena, CEP 29055-020, Vitória/ES, com as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se pela frente com a Rua Almirante Soído ; pelos fundos com o Condomínio do Edifício Paulo VI; pelo lado direito com a Rua Eurico de Aguiar; e pelo lado esquerdo com a Rua V-4-E. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/FOREIRO: Elio Serrano Pereira Junior e Paola Christine de Souza Lara. VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.132,82 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 38016879. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha medindo 1.892,38 m² no total, sendo 1.323,81 m² da União, fração ideal de 1,00/60,00. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito . FUNDAMENTO LEGAL: Item IV do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/02/2024. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 3/2024 Destinatário 1 - Orquia Emp Auroindustrial Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155151/2023-07 Destinatário 2 - Orquia Emp Auroindustrial Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155137/2023-03 Destinatário 3 - João Natal Filho Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155077/2023-11 Destinatário 4 - Wenceslau de Godoi Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155104/2023-55 Destinatário 5 - Wenceslau de Godoi Pereira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155113/2023-46 Destinatário 6 - Hamilton Alves Vieira Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155117/2023-24 Destinatário 7 - Orquia Emp Auroindustrial Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155119/2023-13 Destinatário 8 - Eugenio Lopes Daher Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155214/2023-17 Destinatário 9 - Alan Kardec Silva Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155220/2023-74 Destinatário 10 - Heveraldo da Silva Ribeiro Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.155285/2023-10 Destinatário 11 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145184/2023-31 Destinatário 12 - Comercial Tondela LTDA - ME Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156099/2023-06 Destinatário 13 - Evaristo Garcia do Amaral Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.152963/2023-92 Destinatário 14 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.144896/2023-32 Destinatário 15 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.144894/2023-43 Destinatário 16 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.144892/2023-54 Destinatário 17 - Comercial Tondela LTDA - ME Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156105/2023-17 Destinatário 18 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145261/2023-52 Destinatário 19 - Vera Terra Louzada Marion Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.154465/2023-84 Destinatário 20 - Geraldo Domingues Carneiro Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156308/2023-11 Destinatário 21 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145288/2023-45 Destinatário 22 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145298/2023-81 Destinatário 23 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145232/2023-91 Destinatário 24 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145278/2023-18 Destinatário 25 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.144951/2023-94 Destinatário 26 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.145225/2023-99 Destinatário 27 - Hermes Eduardo Pio e Geraldo Magela Pio Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.152825/2023-11 Destinatário 28 - Rhyzu do Brasil Hotéis LTDA Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.156575/2023-81 Destinatário 29 - Município de Conceição da Barra Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.144941/2023-59 Destinatário 30 - Joel Abiud Furlan LTDA Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 Processo do interessado: 10154.153431/2023-72 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo 04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de abril de 2019. 2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano- nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail [email protected]. 3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, mediante prévio agendamento pelo link < < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e . gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo