DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM/1831, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as praias Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra à localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo 04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de abril de 2019. 2. A SPU/ES esclarece que o terreno ocupado por V.Sa. se encontra-se interferindo com área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano- nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao>; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail [email protected]. 3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, Via Portal SPU ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, mediante prévio agendamento pelo link < < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e . gov.br/bookings/>>, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste EDITAL, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES. FHILIPE PUPO SANTOS EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10783.008077/90-14 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Mineração - ANM - CPF/CNPJ 06.625/0021-* OBJETO: referente ao imóvel localizado na Rua Pietrângelo de Biase, nº 33, andares 6º, 7º e 8º, Edifício Castelo Branco, Centro, Vitória/ES e cadastrado no RIP SPIUNET nº 5705 00223.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 326,35 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 2.125,74m2 VALOR DO IMÓVEL: R$: 4.724.475,23 FINALIDADE: Rescisão consensual de contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, II da Lei nº 14.133/2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/02/2024, no Livro nº 03 de Contrato de Cessão da SPU/ES, às folhas 20v a 21v, da SPU/ES. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 19739.109185/2023-15 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Adjaldes Ribeiro de Moraes - CPF .166.501- OBJETO: imóvel situado à Rua Francisca Costa Cunha D. Tita, nº 460, Quadra 64-A, Lote 25, Setor Aeroporto, Goiânia, GO, cadastrado sob RIP Utilização nº 9373 00106.500-2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 385,01 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 405.000,00 FINALIDADE: alienação onerosa mediante venda direta FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME nº 5.343/2022, artigo 24-A da Lei nº 9.636/1998 e Lei nº 13.240/2015 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 23/2/2024, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 131 a 133 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.119886/2021-09 e 19739.156504/2023-81 INSTRUMENTO: Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Telecomunicações - Unidade Operacional - UO10.1 - CNPJ 0.30.715/0012- OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384-1 e RIP utilização 0921 00997.500-4 ÁREA DE TERRENO: 244,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 528,37 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.289.634,05 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). FINALIDADE: Funcionamento da Anatel em São Luís - MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, alínea "a" da Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001, e art. 17, § 2º, Inciso 1, da Lei nº 8.666/93 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo determinado de 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/02/2024, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Extrato de Aditivo ao Contrato de Doação com Encargos Processo SEI n°: 19739.169119/2023-02; Doador: Prefeitura Municipal de Naviraí/MS; Donatário: União - representada pela Superintendência do Patrimônio da União/MS; Fundamento Legal: Fica prorrogado até o dia 15 de janeiro de 2028, o prazo final para a construção e instalação da sede própria da Justiça Federal no município de Naviraí/MS, conforme art. 1° do Decreto n° 148, de 21 de novembro de 2023 - doc. SEI 39076164, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a construção da sede da Justiça Federal constante no art. 4°, da Lei n° 1446/2009 - doc. SEI 39076152; Objeto: Imóvel determinado pelo Lote n° 02 da Quadra n° 20, localizado na av. Caarapó, s/n, centro, em Naviraí/MS, RIP: 9113 00031.500-9; Encargo/Finalidade: Construção e instalação da sede própria da Justiça Federal no município de Naviraí/MS; Lavratura: ás folhas 87 a 89 do Livro de Termos n° 02, de 07 de julho de 2010. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞONO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e naÞo sabido, da existẽncia de deìbitos relativos ao imoìvel da UniaÞo identificado ou a seu uso, com as seguintes informac–oÞes: Nome do responsaìvel pelos deìbitos; CPF ou CNPJ do responsaìvel dos deìbitos; Tipo de débito; e Valor consolidado dos deìbitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicac–aÞo deste EDITAL, para apresentac–aÞo dos comprovantes de pagamento junto aÌ Superintendẽncia de seu estado, ou entaÞo para liquidac–aÞo dos deìbitos apurados, sob pena de inscric–aÞo no Cadastro Informativo de Creìditos naÞo Quitados de OìrgaÞos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscric–aÞo em Diìvida Ativa da UniaÞo - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos deìbitos, bem como concessaÞo de descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendẽncia do Patrimõnio da UniaÞo. Paulo Cezar Leite, .512.951 -, Processo nº 10154.145979/2022-68: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 13.997,33/ Gildo Silva de Souza, .699.191-, Processo nº 10154.128949/2019-91: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 7.631,14/ David dos Santos Canhete, .295.021-*, Processo nº 10154.128949/2019-91: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 14.402,58/ Syonara Regina de Carvalho, .902.501-, Processo nº 10154.158032/2022-17: multa por ocupação e construção irregulares, R$ 2.174,31. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União SPU/MS EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.110088/2021-18 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SIRLENE BLANCO NUNES - CPF: .086.291- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Quinze de Novembro, nº 367, município de Ponta Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1343-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01