DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACADEMIA DE GINASTICA MOVE OPEN MALL LTDA 46215.002982/2019-78 681,04 . ALADINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46670.002372/2019-05 800,00 . ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A 14152.022867/2020-49 2.012,66 . ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A 14152.022873/2020-04 4.025,32 . AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46215.001653/2019-18 4.024,42 . ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL 46883.000807/2019-73 1.529,62 . ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL 46883.000808/2019-18 18.000,00 . AUTO POSTO POMBAL LTDA 46670.002244/2019-53 402,53 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 46215.001747/2019-89 1.610,12 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020687/2018-12 402,53 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020688/2018-67 402,53 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020689/2018-10 402,53 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020691/2018-81 4.025,33 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020692/2018-25 20.941,98 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020693/2018-70 2.156,86 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.020694/2018-14 98.400,00 . C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA 46215.012408/2019-28 723,59 . C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA 46215.012409/2019-72 1.368,61 . CAIXA ECONOMICA FEDERAL 46231.000126/2018-07 1.529,62 . CAIXA ECONOMICA FEDERAL 46231.000127/2018-43 805,06 . CATRIX LANCHONETE LTDA 46215.015430/2017-68 1.207,59 . CECTRAN-CA- CENTRO DE ENSAIOS, CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA 46670.002321/2019-75 575,17 . COLEGIO GUIMARAES E SOUSA EIRELI 46232.001966/2019-50 1.529,62 . COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA 46215.004179/2019-78 2.749,63 . COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA 46215.004182/2019-91 7.205,20 . COMERCIAL MACTEXTIL COM DE ROUPAS MASC FEMININA E DE CRIANCAS EIRELI 46670.002400/2019-86 1.368,61 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001339/2018-05 3.207,35 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001340/2018-21 1.068,36 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001341/2018-76 4.290,00 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001342/2018-11 1.068,36 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001344/2018-18 402,53 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001345/2018-54 6.708,08 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001347/2018-43 2.140,36 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001348/2018-98 2.140,36 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001349/2018-32 6.708,08 . CONERGY DO BRASIL ENGENHARIA LTDA 46228.001350/2018-67 6.708,08 . DROGARIA FARMA MAIS DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA 46334.002876/2019-38 2.737,22 . ELE (GG) ANTE MODA GRANDE LTDA. M E 46670.002285/2019-40 800,00 . ERGO ENGENHARIA EIRELI 46230.004298/2018-51 3.146,09 . ERGO ENGENHARIA EIRELI 46230.004605/2018-02 1.690,63 . ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA 46670.002313/2019-29 800,00 . ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA 46334.002881/2019-41 5.172,88 . FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS 46215.016609/2019-02 21.000,00 . FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE 46670.002336/2019-33 1.529,62 . FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE 46670.002337/2019-88 5.014,04 . FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE 46670.002338/2019-22 2.264,40 . FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE 46670.002340/2019-00 55.031,30 . FUNDACAO RURAL DE CAMPOS 46228.001815/2019-61 15.323,04 . GERACOCO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46230.007512/2019-11 3.200,00 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIA LTDA 46670.002218/2019-25 1.690,63 . INKPAPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI 46215.014224/2019-01 1.851,65 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 46215.019801/2019-42 42.564,00 . JCM INFORMATICA COMERCIO IMPORTACAO EIRELI 46670.002315/2019-18 1.368,61 . KAFTA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE - EIRELI 14152.005689/2020-91 1.529,62 . LITORANEA CONSERVACAO DE PISCINAS E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA 46670.002352/2019-26 2.668,76 . LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL 46230.006222/2018-61 1.872,86 . LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL 46230.006223/2018-13 4.025,33 . LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL 46230.006224/2018-50 4.025,33 . LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL 46230.006225/2018-02 4.025,33 . LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL 46230.006226/2018-49 5.959,10 . M LIMA COELHO CONFECCOES DE ROUPAS 46231.001680/2019-84 6.400,00 . MADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA 46334.002709/2019-97 1.368,61 . MARVAO RESTAURANTE EIRELI 14152.014662/2020-90 22.133,28 . MDC13 RIO SOFTWARE LTDA 46215.008022/2019-11 161,74 . MDC13 RIO SOFTWARE LTDA 46215.008023/2019-66 80,87 . MDC13 RIO SOFTWARE LTDA 46215.008024/2019-19 18,41 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002941/2019-25 2.737,22 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002942/2019-70 4.775,68 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002945/2019-11 651,23 . NAIARA & MANSUR LTDA 46670.002382/2019-32 800,00 . NOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA 14152.013215/2020-13 800,00 . P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS 46215.001587/2019-78 5.643,99 . P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS 46215.001588/2019-12 2.170,76 . P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS 46215.001589/2019-67 2.749,63 . P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS 46215.001590/2019-91 1.368,61 . P P FERNANDES BENEFICIAMENTO DE METAIS 46215.001591/2019-36 3.945,86 . PASTELETO - LANCHONETE E PADARIA EIRELI 46670.002312/2019-84 1.600,00 . RESTAURANTE E PIZZARIA DELACOSTA LTDA 46334.002917/2019-96 1.368,61 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46313.002373/2018-20 6.762,55 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46313.002401/2018-17 4.024,42 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46313.002403/2018-06 1.673,25 . SAAR E ALBUQUERQUE LTDA 46232.001988/2019-10 681,04 . SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA 46670.002279/2019-92 805,06 . SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 46215.008521/2019-17 402,53 . TIA SONIA SALGADOS E DOCES FINOS LTDA 46334.002551/2019-55 1.529,62 . TOP FILMS MARKETING LTDA 14152.020032/2020-54 15.323,04 . TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI 14152.120059/2020-46 340,52 . TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI 14152.120065/2020-01 6.708,08 . TTL - TECNOLOGIA DE TRANSP. E LOGISTICA LTDA 46670.002274/2019-60 402,53 . VENEZA CHOCOLATES DE TERESOPOLIS LTDA 14152.017091/2020-45 800,00 . W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS 46215.012413/2019-31 1.368,61 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS