DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A FERREIRA DE AQUINO LTDA 14152.179076/2021-71 AI 22.208.416-2 3.448,86 . A A FERREIRA DE AQUINO LTDA 14185.030822/2021-41 ND 20.262.755-1 117.477,68 . A B AGOSTINHO LTDA 14185.005046/2023-11 ND 20.265.109-6 202.006,19 . A E G MORENO 14185.010996/2023-50 ND 20.271.995-2 12.645,74 . A L MOVEIS E ELETROS LTDA 14152.182954/2022-16 AI 22.437.996-8 811,37 . A. B. DA SILVA JUNIOR 14185.006410/2023-52 ND 20.266.700-6 31.450,08 . ADAILTON ANDRADE DA SILVA JUNIOR 14152.003241/2023-86 AI 22.469.856-7 2.434,11 . ALAN PEREIRA ALVES 06074307458 14152.079549/2022-11 AI 22.334.606-3 5.679,59 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.076663/2023-71 AI 22.543.274-9 19.739,22 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.076666/2023-12 AI 22.543.277-3 1.992,48 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.076677/2023-94 AI 22.543.288-9 16.950,78 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.076680/2023-16 AI 22.543.291-9 23.188,08 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14185.010634/2023-69 ND 20.271.576-1 565.084,10 . ANA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS FERNANDES 14152.065000/2023-21 AI 22.531.611-1 811,37 . ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14152.086899/2023-15 AI 22.553.510-6 1.467,60 . ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14152.086903/2023-45 AI 22.553.514-9 660,42 . ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14152.086909/2023-12 AI 22.553.520-3 733,80 . ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14152.086921/2023-27 AI 22.553.532-7 3.251,50 . ANEQUIM INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14185.012326/2023-78 ND 20.273.526-5 237.777,40 . ARNALDO GRILL RESTAURANTE LTDA 14185.012099/2023-81 ND 20.273.132-4 18.484,83 . BONAE BRASIL ALIMENTOS LTDA 14185.002621/2023-16 ND 20.262.220-7 32.176,46 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090591/2023-74 AI 22.557.202-8 1.388,05 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090594/2023-16 AI 22.557.205-2 880,56 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090597/2023-41 AI 22.557.208-7 1.179,56 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090598/2023-96 AI 22.557.209-5 440,28 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090603/2023-61 AI 22.557.214-1 440,28 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14152.090609/2023-38 AI 22.557.220-6 1.839,30 . BUTECO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14185.012889/2023-66 ND 20.274.142-7 20.166,86 . C R DE LIMA OLIVEIRA 14152.193021/2022-54 AI 22.448.063-4 811,37 . CENTRAL LOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14185.013105/2022-36 ND 20.292.783-1 40.897,64 . CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA 14152.001942/2023-81 AI 22.468.557-1 2.287,27 . CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA 14152.002074/2023-56 AI 22.468.689-5 2.856,41 . CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA 14152.002079/2023-89 AI 22.468.694-1 2.856,41 . CENTRO DE EDUCACAO DO RN LTDA 14152.107555/2023-57 AI 22.574.166-1 408,25 . COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI 14152.156890/2022-06 AI 22.411.932-0 408,25 . CONFECCOES L & L LTDA 14185.005045/2023-69 ND 20.265.108-8 27.103,97 . D C B FERNANDES 14152.097802/2022-19 AI 22.352.859-5 1.388,05 . D C B FERNANDES 14152.097810/2022-65 AI 22.352.867-6 1.320,84 . D C B FERNANDES 14152.097811/2022-18 AI 22.352.868-4 4.521,24 . D C B FERNANDES 14185.016813/2022-29 ND 20.242.864-8 52.673,77 . DOIS A COMERCIAL DE GAZ LTDA 14185.028045/2022-56 ND 20.291.709-6 61.476,35 . EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.032479/2023-19 AI 22.499.094-2 293,52 . EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14152.032488/2023-18 AI 22.499.103-5 4.484,91 . EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA 14185.004580/2023-01 ND 20.264.505-3 63.107,34 . F B DA SILVA MONTEIRO 14152.153190/2022-51 AI 22.408.234-5 1.384,14 . F B DA SILVA MONTEIRO 14152.153192/2022-41 AI 22.408.236-1 660,42 . F B DA SILVA MONTEIRO 14185.024284/2022-37 ND 20.250.899-4 62.060,28 . FREIRE E ROCHA LTDA 14185.008290/2023-28 ND 20.268.924-7 33.055,22 . GRANJA RENASCER CRIACAO E FORNECIMENTO DE AVES E SUINOS LTDA 14152.191035/2022-33 AI 22.446.077-3 4.056,85 . HSM LOCACOES LTDA 14185.023192/2022-30 ND 20.249.709-7 148.649,02 . ICONE ENGENHARIA LTDA 14152.199039/2022-60 AI 22.454.081-5 2.661,57 . J C M D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14185.004551/2023-31 ND 20.264.466-9 77.953,67 . JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.070979/2023-59 AI 22.537.590-7 16.749,96 . JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.071038/2023-32 AI 22.537.649-1 2.417,52 . JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 14152.014184/2022-80 AI 22.269.242-1 1.388,05 . LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA 14152.032547/2023-40 AI 22.499.162-1 366,90 . LEANDRO MEIRELES FRANCO LTDA 14185.004598/2023-02 ND 20.264.526-6 21.990,82 . LL LOCACOES EIRELI 14152.186128/2022-46 AI 22.441.170-5 1.881,53 . LL LOCACOES EIRELI 14152.186135/2022-48 AI 22.441.177-2 1.320,84 . LL LOCACOES EIRELI 14152.186151/2022-31 AI 22.441.193-4 1.467,60 . LL LOCACOES EIRELI 14152.186156/2022-63 AI 22.441.198-5 5.495,06 . LL LOCACOES EIRELI 14185.028544/2022-43 ND 20.291.707-0 177.534,66 . LL LOCACOES LTDA 14152.186111/2022-99 AI 22.441.153-5 2.568,30 . M & C CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 14185.005169/2023-44 ND 20.265.250-5 205.625,90 . M D DE CARVALHO ROSADO 14185.023258/2022-91 ND 20.290.523-3 64.844,65 . M. NILDE DA COSTA 14185.002132/2023-64 ND 20.261.591-0 21.659,80 . M.F CESTA BASICA COMERCIO LTDA 14185.006409/2023-28 ND 20.266.699-9 19.018,89 . MACEDO & DO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.041193/2023-24 AI 22.507.808-2 1.373,31 . ML TRANSPORTES EIRELI 14152.138862/2022-07 AI 22.393.919-6 24.767,76 . ML TRANSPORTES EIRELI 14152.144962/2022-64 AI 22.400.019-5 755,44 . ML TRANSPORTES EIRELI 14152.144966/2022-42 AI 22.400.023-3 1.079,20 . ML TRANSPORTES EIRELI 14152.144969/2022-86 AI 22.400.026-8 764,55 . ML TRANSPORTES EIRELI 14152.144970/2022-19 AI 22.400.027-6 107,92 . ML TRANSPORTES EIRELI 14185.023193/2022-84 ND 20.249.710-1 16.040,36 . ML TRANSPORTES LTDA 14152.144960/2022-75 AI 22.400.017-9 77,98 . MONTSAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14185.021308/2022-04 ND 20.247.689-8 50.565,49 . N. OLIVEIRA DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.003703/2023-65 AI 22.470.318-8 6.085,24 . NORTH SERVICE - SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA 14152.013606/2023-81 AI 22.480.221-6 9.876,79 . NOVO RUMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PESCADOS LTDA 14152.164145/2022-22 AI 22.419.187-0 9.736,44 . PAI DEGUA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BAR LTDA 14185.020413/2022-18 ND 20.246.727-9 22.660,62 . PIZZARIA SABOR REAL LTDA 14152.000851/2023-28 AI 22.467.466-8 811,37