DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030400120 120 Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS), e a nomeação da empresa CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF nº 26.649.263/0001- 60), sendo representante o Dr. Alexandre Correa Nasser de Melo, inscrito na OA B / P R nº 38515, cujo endereço eletrônico é [email protected], para exercer a função de Administradora Judicial, nos autos do Processo n.º 5255923-74.2023.8.21.0001, e com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com a redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, comunica que: I. Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre - MUNICRED, CNPJ 05.460.750/0001-60, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.361, de 15 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2023. II. Fica dispensada a empresa J&J Consultoria em Gestão e Controles Ltda. CNPJ nº 24.543.129/0001-04, do encargo de liquidante. CLIMERIO LEITE PEREIRA ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.302, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 1º de março de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 02/05/2024 02/09/2024 compradora vendedora até 16.000 . 02/05/2024 02/01/2025 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.303, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de março de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/3/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 1º/3/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 4/3/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 3/6/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 1º/3/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.307, DE 1º DE MARÇO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de fevereiro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.2.2024 a 29.3.2024 são, respectivamente: 0,8125% (oito mil, cento e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,0075 (um inteiro e setenta e cinco décimos de milésimo) e 0,0620% (seiscentos e vinte décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº CONV 006/2024. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3109.0073242/2023-80. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66. OBJETIVO: Estabelecer formas de cooperação entre os partícipes para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, tais como, proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, garantindo assim maior eficácia no desempenho das atribuições do Ministério Público, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o processamento e análise de dados, gestão de casos, entre outras ações conjuntas. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 29/2/2024 a 28/2/2029. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; MPBA: Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Procuradora- Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA: 29/2/2024. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. Procurador-Geral de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO ESPÉCIE: Terceiro Apostilamento aos Contratos nº 08/2021 e nº 09/2021, relacionados na tabela abaixo. OBJETO: alterar disposições da Cláusula Sexta dos Contratos nº 08/2021 e 09/2021, tendo em vista a revisão do valor de participação proporcional no rateio das despesas, conforme previsão do item 7.1 e seguintes da Cláusula Sétima dos referidos instrumentos contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993. VIGÊNCIA: os efeitos financeiros decorrentes da revisão vigorarão a partir do mês de janeiro de 2024. CEDENTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. DATA E ASSINATURA: 28/02/2024, Patrícia Coelho Py, pela Cedente. . TIPO NÚMERO C ES S I O N Á R I A . Contrato 08/2021 Associação dos Servidores do Ministério Público Federal / Rio Grande do Sul . Contrato 09/2021 Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.11.000.000442/2022-31. Segundo Termo Aditivo ao Contrato PR/AL nº 01/2023, de prestação serviços de limpeza, copeiragem, recepcionista, contínuo, aux. de serviços gerais e jardinagem para a PR/AL sede Maceió e PRM Arapiraca, firmado com a empresa PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME (18.804.276/0001-98). Objeto: Prorrogação do contrato até 28/02/2025, repactuação dos preços em virtude do aumento no valor do vale-transporte para Maceió e redução dos custos não renováveis após uma no de contrato. Valor total acrescido ao contrato original: R$ 1.322.120,97. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93. Data de assinatura: 29/02/2024. ND 3.3.9.0.37. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário Estadual e, pela Contratada, Paulo da Silva Santos, Responsável Legal.