DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030400035 35 Nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATO Nº 455, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Anular, desde a sua edição, a Revogação de Outorga nº 2533, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, Seção 1, página 56, a qual revogou a outorga emitida a Ivan Toller Conceição, por meio da Outorga ANA nº 2120, 21 de dezembro de 2018, por motivo de o Diretor Filipe De Mello Sampaio Cunha ter deferido o recurso contra a referida revogação no Despacho nº 36/2024/FS, documento ANA nº 02500.003208/2024. O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATO Nº 394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a: CGH HUGO ENERGIA SPE LTDA, KER ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA., MEGAM HOLDING PARTICIPACOES LTDA., Rio Espingarda, Município de Porto Vitória/PR, aproveitamento hidroelétrico. O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à: Nº 454 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Sapucaí, município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, abastecimento público. Nº 463 - MF PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação. Nº 473 - ATLAS AGRO BRASIL FERTILIZANTES LTDA., UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, indústria. Nº 474 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, termoelétrica. Nº 475 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, termoelétrica. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: Nº 389 - JOSE MARLEI MATOS SILVA, Açude Anagé, Município de Anagé/BA, irrigação. Nº 390 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A., Canal da Lagoa Manguaba, Município de Marechal Deodoro/AL, esgotamento sanitário. Nº 391 - PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA, rio Cuiabá, Município de Acorizal/MT, indústria. Nº 392 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, rio Paquequer, Município de Teresópolis/RJ, abastecimento público. Nº 393 - ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, afluente do rio Paquequer, Município de Tere s ó p o l i s / R J, abastecimento público. Nº 395 - Santa Rita Geradora de Energia Ltda, rio Araguaia, Municípios de Santa Rita do Araguaia/GO e Alto Araguaia/MT, aproveitamento hidroelétrico (CGH Santa Rita). Nº 396 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Sertãozinho/SP, irrigação. Nº 397 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação. Nº 398 - ESTANHO DE RONDONIA S/A, Igarapé Remo, Município de Itapuã do Oeste/RO, mineração. Nº 399 - PEDRO GIUBERTI, BRYAN GIUBERTI, PABLO GIUBERTI, rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, irrigação. Nº 400 - GABRIEL KNEBEL FACHINETTO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação. Nº 401 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de Buri/SP, irrigação. Nº 402 - JULIANA JUNQUEIRA BARBOUR, rio Paraguai, Município de Barra do Bugres/MT, irrigação. Nº 403 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, Município de Santa Rita do Novo Des t i n o / G O, irrigação. Nº 404 - IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, outras. Nº 405 - ICIL INDUSTRIA E COMERCIO ITACARAMBI S/A, rio São Francisco, Município de Itacarambi/MG, criação animal. Nº 406 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração. Nº 407 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração. Nº 408 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração. Nº 409 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de Piranguinho/MG, mineração. Nº 410 - AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Jaboticabal/SP, irrigação. Nº 411 - LUIZ CARLOS ACORCI FILHO LTDA, UHE Porto Primavera, Município de Três Lagoas/MS, indústria. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à: Nº 456 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ, abastecimento público. Nº 457 - AGUAS DA IMPERATRIZ S A, rio Paquequer, município de Teresópolis/RJ, abastecimento público. Nº 458 - DORVALINO ALVES DA SILVA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação. Nº 459 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, UHE Ponte de Pedra, município de Sonora/MS, esgotamento sanitário. Nº 460 - SARAH JUNQUEIRA BARBOUR GAIDZINSKI, rio Paraguai, município de Barra do Bugres/MT, irrigação. Nº 461 - ORESTES CALEFI, Córrego das Areias, município de Monte Santo de Minas/MG, irrigação. Nº 462 - NEVIO BEDIN, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, irrigação. Nº 464 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZ EA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, indústria. Nº 465 - PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SEBO VARZ EA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, indústria. Nº 466 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria. Nº 467 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria. Nº 468 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria. Nº 469 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria. Nº 470 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, rio Paraíba do Sul, município de Volta Redonda/RJ, indústria. Nº 471 - Distrito de Irrigação Jaíba, rio São Francisco, município de Itacarambi/MG, abastecimento público. Nº 472 - SVC Construções Ltda, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, outras. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES PORTARIA Nº 360, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K2) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024". Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR ANEXO I Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024 . Coordenadoria Projeto de Irrigação Tarifa d'água K2 . K2.1 (R$/1000m³) K2.2 (R$/ha/mês) . C ES T - C E Baixo Acaraú (pequenos produtores e técnicos) 22,00 40,00 . Baixo Acaraú (empresa e propriedades adjacentes) 25,00 40,00 ANEXO II Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2023/2024 . Coordenadoria Projeto de Irrigação Arrecadação . Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$) . C ES T - C E Baixo Acaraú 2.018.996,40 4.285.282,08 6.304.278,48