DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 623, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004267/2023-66, decide: anuir previamente à transferência de controle societário indireto das concessionárias Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.326.865/0001-76 - FS Transmissora de Energia Elétrica S.A. - CNPJ nº 31.318.293/0001- 83 e Colinas Transmissora de Energia Elétrica II S.A. - CNPJ nº 31.326.856/0001-85, que passará a ser detido pelo XP Infra II Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, CNPJ nº 30.317.464/0001-97. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as empresas, cujo controle foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 1º DE MARÇO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de março de 2024. Nº 663 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 664 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 665 - Processo nº: 48500.001892/2020-11. Interessados: Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NO2. Unidades Geradoras: UG78 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 626, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.005557/2020-84. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. - CELETRO e a Nova Palma Energia Ltda. Decisão: decide homologar o Termo Aditivo s/nº (denominado pelas partes como Termo Aditivo Exercício 2024) ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado pelas partes nº 001/2020), celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. - CELETRO (suprida), inscrita no CNPJ sob o nº 87.776.043/0001-41, e Nova Palma Energia Ltda. (supridora), inscrita no CNPJ sob o nº 89.889.604/0001-44, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, conforme montantes definidos nas condições detalhadas na tabela do Despacho com a íntegra. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 661, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000617/2024- 04, decide indeferir os seguintes pleitos formulados pela Safira Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59: (i) dispensa de apresentação de garantias financeiras para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST - das centrais geradoras UFV Talismã VMF 1, UFV Talismã VMF 2 e UFV Talismã VMF 3; e (ii) seja permitida a apresentação de outros instrumentos de garantias financeiras não previstos no Submódulo 8.1 (Procedimental e Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 39/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 867.187/2021-NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 106/2024-50.000toneladas/ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 866.015/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8245/2022 866.014/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8244/2022 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 866.006/2010-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA-OF. N°5788/2024-SEFIS Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.840/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE - PLG Nº 122/2010 de 23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028 866.842/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE - PLG Nº 124/2010 de 23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028 Fase de Requerimento de Registro de Extração Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840) 866.049/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA 866.048/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 16/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 868.011/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR -Alvará N°4686/2020 868.154/2018-GUIDONI BRASIL S/A -Alvará N°5919/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.005/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR-OF. N°6062/2024/SEFIS-MS/ANM 868.114/2017-3A MINING S.A.-OF. N°6063/2024/SEFIS-MS/ANM 868.132/2016-3A MINING S.A.-OF. N°6064/2024/SEFIS-MS/ANM Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.126/2017-J. R. MACHADO ME- Registro de Licença N° 13/2018 - Vencimento em 24/02/2027 868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N° 22/2011 - Vencimento em 14/03/2027 868.182/2018-NIVALDO BARRANCO- Registro de Licença N° 14/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/10/2028 868.306/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME- Registro de Licença N° 3/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 25/11/2025 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 868.025/2018-V F BARBOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente D ES P AC H O Relação nº 17/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.098/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 192/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 11/05/2026 868.095/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 119/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 10/05/2026. LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 15/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.097/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 6135/2024/NUFIS-PB/ANM 846.104/2015-RICARDO CASTRO DE ALMEIDA-OF. N°6724/2024/NUFIS-PB/ANM Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 007.199/1951-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA- embalagens descartáveis de garrafa PET de 500 mL (sem gás), 500 mL (com gás), 1,5L (sem gás) e 1,5L (com gás), Fonte Turmalina, Marca Petrópolis- SANTA RITA/PB. ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 16/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 846.052/2008-SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:EUFRÁSIO ALVES PAMPLONA- CPF ou CNPJ *.078.774-- Alvará n°14763/2008 846.211/2020-MARIA CECILIA PIRES DE MOURA- Cessionário:TOP MINÉRIOS LTDA- CPF ou CNPJ 46.605.081/0001-54- Alvará n°4228/2022 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 846.084/2018-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 846.026/2023-MARIA GABRIELA ARAÚJO DOS SANTOS Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 846.639/2011-CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°17951/2023/NUOUT-PB/ANM Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 846.199/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:48415.846061/2019-99-RIAN LUCAS BEZERRA DE CARVALHO LIMA Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 846.199/2016-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA- Alvará n°3693/2017 - Cessionario:48415.846062/2019-33-TRANSLIPE MINER AÇ AO, TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA- CPF ou CNPJ 18.090.782/0001-62 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 846.319/2013-LILIANE CARVALHO DE BRITO-OF. N°6217/2024/NUOUT-PB/ANM Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 846.601/2012-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA- ALVARÁ n° 10442/2013 - Cessionário: NC 03 ADMINISTRADORA DE BENS, DIREITOS E PARTICIP AÇÕ ES LTDA- CNPJ 48.956.135/0001-51 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 846.178/2007-F. AUSTREGESELO C. BEZERRA EPP-OF. N°43613/2023/NUOUT- PB/ANM-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.217/2022-YMPERIO MINERACAO LTDA-OF. N°6236/2024/NUOUT-PB/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 846.358/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE JUNCO DO SERIDO PB Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)