DOMCE 05/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3410
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
GERAL DO MUNICÍPIO-CGMI; SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB; SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE-SEJUV; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGMI; SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – SPM; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA; SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT; SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SDPD E SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA - CONTRATANTE(S)/ÓRGÃO(ÕES) PARTICIPANTE(S). ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, ORDENADORA DE DESPESAS E GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
PUBLIQUE-SE.
IGUATU-CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:DC15AFFE
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024.02.28.03-PMI.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
2024.02.28.03-PMI.
CONTRATANTES:
ATRAVÉS
DAS
SECRETARIAS
DIVERSAS
(PARTICIPANTES)
–
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA: R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-
ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.788.639/0001-34,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, RUBENS DE
SOUZA RODRIGUES, PROPRIETÁRIO. VALOR GLOBAL: R$
1.158.005,49 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E OITO MIL
E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE
17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº.
10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI
FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO FEDERAL Nº. 7.892,
DE 23/01/2013, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº.
9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO MUNICIPAL Nº. 30, DE
03/05/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO:
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 12 MESES ATÉ 28 DE
FEVEREIRO DE 2025. DATA DA ASSINATURA: 28 DE
FEVEREIRO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO
DE
IGUATU.
FORNECIMENTO:
PARCELADO.
DOS
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
AS
DESPESAS
DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CORRERÃO PELA FONTE DE RECURSOS DAS UNIDADES
GESTORAS PARTICIPANTES. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA
DA FAZENDA MUNICIPAL-SEFAM; SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE-SEMA;
SECRETARIA
DO
TRÂNSITO
E
TRANSPORTE-SETRAN;
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA; SECRETARIA DO
GABINETE – SEGAB; CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO-CGMI; SECRETARIA DE GOVERNO –
SEGOV; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEURB; SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE-SEJUV;
PROCURADORIA
GERAL
DO
MUNICÍPIO
–
PGMI;
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – SPM;
SECRETARIA
DA
INFRAESTRUTURA
–
SEINFRA;
SECRETARIA
DE
CULTURA
E
TURISMO
–
SECULT;
SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
SDPD E SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA -
CONTRATANTE(S)/ÓRGÃO(ÕES) PARTICIPANTE(S). ANA
LUIZA BANDEIRA BASTOS, ORDENADORA DE DESPESAS E
GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
PUBLIQUE-SE.
IGUATU-CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:17767747
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA Nº 1400/2024
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei Complementar nº 2.092/2014,
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no Processo Nº 015/2022, cujo teor concluiu que o servidor RONY EDUARDO BEZERRA NICOLAU infringiu o art. 123, II e o art. 129, ambos da Lei Complementar N° 2.092/2014;
CONSIDERANDO o Julgamento exarado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 015/2022, que acatou o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao servidor RONY EDUARDO BEZERRA NICOLAU, calceteiro, matrícula Nº 65360, lotado na Secretaria da Infraestrutura, a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o constante no art. 123, inciso II e no art. 129, todos previstos na Lei Complementar Nº 2.092/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MARÇO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:68412CAA
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE GOVERNO – EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. Eu, PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA, Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Governo do Município de Iguatu-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.23.01-PMI-SEGOV, cujo objetivo é a contratação de serviços de consultoria e assessoria técnico-jurídica para a análise dos atos de gestão municipal praticados nos meses de outubro à dezembro de 2023, junto a Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, com apresentação de relatórios circunstanciados para assegurar a boa prática administrativa e prevenir danos ou riscos a boa gestão, conforme especificações constantes no termo de referência, resolvi por HOMOLOGAR o processo administrativo de inexigibilidade de licitação acima numerado, conforme termo de homologação acostado aos autos do processo.
PALOMA FERREIRA DE ALMEIDA – Secretária Municipal de Governo do Município de Iguatu-CE.