DOMCE 05/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3410

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Decreto-Lei nº4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO as disposições do inciso II do art. 95 da referida lei, que trata de compras de pronto pagamento, DECRETA

Art. 1º. Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Município de Quixeré-CE, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal de nº11.871de 29 de dezembro de 2023. § Único – As atualizações dos valores dispostos no Decreto Federal de nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 serão atualizados pelos Decretos Federais expedidos em momento posterior a publicação do presente Decreto Municipal. Art. 2º. Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos: I - taxas em geral, relacionadas à custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas, conselhos de classe regionais;

II - despesas referentes à inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

III - serviços de confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

IV - aquisição de certificado digital; V - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço.

VI - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VII - despesas referentes à licenciamento, seguro obrigatório e demais licenças necessárias à operacionalização dos veículos da frota municipal; VIII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa; IX - Despesas com adiantamentos e diárias pagos a servidores em deslocamento a serviço do Município; X - Despesas com tarifas bancárias; XI - Despesas com alugueis; XII - Devoluções de valores em duplicidade; e XIII – Cumprimento de convênios e termos de cooperação técnica. § 1º As despesas referidas no Art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias. § 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem. § 3º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº14.133/2021 alterado pelo Decreto Federal nº10.922/2021, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem: I - O veículo oficial deverá sair do Município de Quixeré-CE, com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo; II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido. Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de fevereiro de 2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará ao 01º dia do mês de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:280D632E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 008.01.03.2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE exonerar a Sra. NICAELE LIMA ALVES, do cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO cargo criado pela Lei Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos 01.03.2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, ao 01 dia do mês de março de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:7889BB34

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.04.03.2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE designar a Sra. JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA cargo Chefe de Gabinete, para assumir o cargo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, até ulterior deliberação, cargo criado pela Lei Complementar N.º 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos 02.03.2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de março de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:CEA786CB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 002.04.03/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, Capítulo II, Seção III, artigos 16 a 21, R E S O L V E delegar competência a SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA, para gerir as questões de sua pasta e ainda praticar os atos administrativos nos moldes do disposto no artigo 20, 21 e seus incisos, como instrumento de descentralização das atividades administrativas, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação do gestor, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas ocorridos em sua pasta. Esta