DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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APUÍ-AM 7° 8' 58.718" S 59° 44' 0.711" W 96,26 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO EDITAL Nº 3/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . TRANSPORTE RORAIMA VB,C. A. 07.131.922/0001-87 02005.001457/2023-11 1/2019 a 4/2022 13.545,45 . M A PIEREZAN MULINARI 21.775.149/0001-12 02005.003427/2022-69 4/2016 a 3/2021 18.188,77 . M.A.M. DE CASTRO 04.428.081/0001-86 02005.001752/2023-78 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . D´MARTINS IMPORT LTDA 03.514.272/0010-99 02005.000543/2023-15 1/2018 a 4/2020 8.603,33 . F ALMEIDA MARQUES EPP 11.478.125/0001-48 02005.002930/2023-88 1/2021 a 4/2022 891,99 . AUTO POSTO SAO JORGE LTDA 11.978.562/0001-20 02005.002668/2023-71 1/2022 a 4/2022 706,09 . JOSÉ MARQUES MESQUITA 34.515.163/0001-29 02005.002043/2023-18 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . OCEANAIR LINHAS AEREAS SA 02.575.829/0082-03 02005.002542/2023-05 fev/19 8.913,06 . AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA 10.964.603/0001-67 02005.003439/2022-93 2/2018 a 4/2021 10.512,10 . IECEL IMP. EXP. DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA 07.961.117/0001-80 02005.002606/2023-60 4/2021 a 4/2022 4.013,91 . L GOMES MAGALHAES 18.368.737/0001-27 02005.004137/2023-13 4/2017 a 3/2022 17.517,93 . JRC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 15.441.722/0001-59 02005.001334/2019-02 1/2015 a 1/2019 50.665,66 . AUTO POSTO AMAZONIA LTDA 63.722.862/0002-29 02005.002753/2023-30 1/2022 a 4/2022 3.177,39 . ADALBERTO CLEDSON VICTOR DE SOUSA 20.512.073/0001-70 02005.002840/2023-97 4/2021 a 4/2022 3.211,19 . JAMIL DA SILVA - COMBUSTÍVEL 08.724.691/0001-88 02005.002647/2023-56 4/2021 a 4/2022 4.013,91 . CEDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADIRAS LTDA-EPP 22.799.713/0001-08 02005.003016/2023-54 1/2021 a 4/2022 5.231,89 . ML. MATERIAIS DE CONTRUÇOES LTDA 05.100.673/0001-37 02005.002115/2023-19 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES 02.361.358/0002-56 02005.002644/2023-12 4/2021 a 4/2022 4.013,91 . PETRO RIO COM DERIV DE PETROLEO E NAVEGAÇÃO LTDA 07.250.457/0001-01 02005.003901/2023-33 1/2020 a 4/2022 10.058,52 . AC MARTINS DE SOUZA-ME 10.413.510/0001-44 02005.002626/2023-31 1/2020 a 4/2022 2.235,26 . H C COSTA DE LIRA 26.714.087/0001-52 02005.002832/2023-41 1/2022 a 4/2022 3.177,39 . FRANCISCO ASSIS RAMOS DO VALE 20.719.796/0001-44 02005.003272/2023-41 4/2021 a 4/2022 3.211,19 . K L RECICLAGEM LTDA 03.169.052/0001-84 02005.002891/2023-19 1/2022 a 4/2022 2.541,96 . DALL PORTAS INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA 14.046.018/0001-39 02005.000448/2023-11 1/2018 a 4/2022 13.868,24 . J.S.COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI 22.575.326/0001-80 02005.001483/2023-40 1/2019 a 4/2022 21.805,14 . NORTH MANAUS IMP. E EXP. DE PROD. DE INF. LTDA 08.016.672/0001-05 02005.002697/2023-33 4/2020 a 4/2022 7.446,13 . DIEGO FERNANDO PINTO LINS 00.579.767/0001-17 02005.001749/2023-54 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . IMPORTADORA E EXPORTADORA TAKANA LTDA 34.541.151/0001-79 02005.002040/2023-76 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . DUNORTE CONSTRUÇÕES E TRATAMENTO DE EFLUENTES EIRELI 17.818.178/0001-47 02005.001744/2023-21 1/2019 a 4/2022 4.549,14 . SOLMAX AUTOPOSTO LTDA-ME 15.399.441/0003-47 02005.002941/2023-68 2/2019 a 4/2020 6.068,53 . SANTANA TURISMO ECOLOGICO, FISHING SAFARIS LTDA 01.660.696/0001-45 02005.002765/2023-64 4/2021 a 4/2022 2.007,01 . SALES E ALMEIDA LTDA - EPP 10.472.209/0001-01 02005.001847/2023-91 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AU T O M OT O R ES 12.728.059/0001-80 02005.001732/2023-05 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . ACQUA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 22.824.533/0001-20 02005.002629/2023-74 1/2020 a 4/2022 8.046,94 . WILTEC INDUSTRIA PLASTICA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME 07.245.501/0001-87 02005.001694/2023-82 1/2019 a 4/2022 6.814,18 . ISHIHARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI 31.491.978/0001-27 02005.001720/2023-72 1/2019 a 4/2022 10.902,57 . FORMULA COM. E REPRES. DE EQUIP. NAUTICOS LTDA 09.514.312/0001-98 02005.002667/2023-27 4/2021 a 4/2022 4.013,90 . INTERPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZÔNIA LTDA 06.078.152/0001-93 02005.002712/2023-43 4/2021 a 4/2022 2.007,01 . J W CAMPOS MARQUES 11.509.539/0001-97 02005.001684/2023-47 1/2019 a 4/2022 10.902,57 . NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02.019.257/0001-10 02005.003657/2023-17 3/2021 a 4/2022 4.862,54 . JURUA AMAZONIA LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELLI 26.990.018/0001-71 02005.002867/2023-80 1/2022 a 4/2022 3.177,39 . TAG COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP 10.296.571/0001-79 02005.003212/2023-29 4/2021 a 4/2022 3.211,19 . G R DE MATTOS 10.705.849/0001-14 02005.002865/2023-91 4/2021 a 4/2022 891,99 . SONDASPER CONSTRUÇÃO DE POÇOS LTDA EPP 10.770.668/0001-71 02005.002464/2023-31 2/2019 a 4/2022 12.723,02 . SERGAM SERVIÇOS GEOLÓGICOS DA AMAZÔNIA LTDA 04.826.202/0001-48 02005.001756/2023-56 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . CIFEC COMPENSADOS DA AMAZONIA LTDA 04.470.498/0001-07 02005.001957/2020-19 1/2015 a 3/2020 81.031,50 . H Z DE ARAUJO PESSOA 12.279.217/0001-61 02005.001300/2023-96 3/2018 a 4/2022 3.436,39 . MADEIREIRA GERMANO MOSS LTDA 10.199.339/0001-12 02005.001902/2020-09 3/2015 a 4/2019 11.673,51 . PORTO EXPORTAÇÃO MADEIRAS LTDA 03.789.743/0002-61 02005.001612/2022-19 1/2019 a 4/2021 8.150,25 . ASSUNÇÃO INDÚSTRIA DE COMERCIO DE MADEIRAS 05.667.338/0001-15 02005.001726/2020-05 3/2015 a 4/2018 9.334,36 . F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA 22.792.535/0001-85 02005.002665/2023-38 4/2021 a 4/2022 3.211,19 . IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME 20.308.118/0001-99 02005.003357/2023-20 3/2019 a 4/2022 9.461,40 . PLASVEL IND.E COM.DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA 07.170.121/0001-20 02005.002672/2023-30 4/2020 a 4/2022 4.752,82 . GRAFPAPER NEWS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - ME 15.359.090/0001-89 02005.001465/2023-68 1/2019 a 4/2022 13.628,00 . JACKSON LUIZ SILVA DE NAZARÉ 04.389.077/0001-56 02005.002041/2023-11 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . PAULO R KERR COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI 32.592.398/0001-99 02005.003355/2023-31 3/2019 a 4/2022 9.461,40 . MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 14.229.634/0001-25 02005.000751/2023-14 1/2018 a 4/2022 3.852,29 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO