DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500108 108 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 4/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . MARINHO AUTO POSTO LTDA. 63.690.994/0002-16 02005.001922/2019-38 1/2009 a 4/2013 828,67 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.001999/2022-11. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 22.145.456/0001-82 - C. K. F. NOMURA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista a reincidência no descumprimento de prazos de entrega previsto em cláusula contratual, conforme decisão nº 18038160/2024-diafi-am/supes-am. O presente instrumento está amparado no inciso i, ii, iii e iv do art. 78 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 9/2024 NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Ilma Leal dos Santos, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . PORTAL DE ITAPUA COMERCIO E SERVICOS LTDA 02006.002732/2021-42 03.067.694/0009-20 14204956 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente do IBAMA no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto, não sabido, após infrutífera tentativa de notificação via serviço postal os responsáveis legais da pessoa jurídica NÃO HABILITADA no SINTEGRA/ES, sobre a homologação e constituição definitiva dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, visto que já notificado e não impugnado no prazo legal, tendo se configurado a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, fica o interessado informado sobre a existência de débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso. . Sujeito Passivo (CNPJ) Responsável Legal (CPF) Processo Administrativo Trimestre/Ano Valor . BELOAÇO IND E COM DE MOVEIS LTDA. (07.845.865/0001-06) EVERALDO PEREIRA SALES (020..-05) e 02009.001773/2018-96 4º/2016 R$ 17.250,79 . 1º, 2º, 3º e 4º/2017 . MARCIA AMBROSIO BRANDAO SALES (076..-69) 1º, 2º, 3º e 4º/2018 O processo administrativo se encontra a disposição do interessado que poderá requerer o direito de acesso ao seu conteúdo, especificamente no feito em que esteja vinculado, tanto na Sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - SUPES/ES, localizada à Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 70 - Enseada do Sua - VITORIA-ES CEP: 29050-380, quanto por meio de funcionalidade disponível para acesso ao usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. RODRIGO VARGAS RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 1/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital, notifica, o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do Auto de Infração, pelo cometimento da infração administrativa ambiental referente ao processo abaixo relacionado. Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes. Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico: https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. . Interessado C P F/ C N P J Processo Auto de Infração Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas . Ailton Lourenço de Araújo Silva 098..-80 02054.000994/2023-69 BOC96WY3 Guarantã do Norte 9° 56' 36.15" S . 54° 53' 57.94" W . Ariberto Moura Silveira 379..-15 02054.000070/2023-62 WYZ65V8W Guarantã do Norte 11° 52' 35.0" S . 55° 30' 54.0" W . Catulino Rosa da Silva 109..-35 02054.000248/2023-77 E8RWXM6W Guarantã do Norte 11° 52' 34.501" S . 55° 30' 53.738" W . Jeová de Souza Rocha 018..-61 02013.000418/2023-06 I6H69ARD Nova Ubiratã 12° 40' 8.54" S . 54° 40' 46.3" W . José Sérgio Souza Fe r r e i r a 010..-08 02054.000962/2023-63 Q L 9 I DV T J Guarantã do Norte 10° 29' 41.0" S . 54° 29' 13.0" W . Velton Estácio de Silva 014..-69 02054.000776/2023-24 9 B B FX 9 F 2 Cláudia/MT 11° 20' 38.0" S . 55° 24' 55.0" W Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO