DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500111 111 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente atividade na área de 2,05 ha de floresta amazônica, conforme Auto de infração nº HU0NAHMG . RAIMUNDO PEREIRA B EZ E R R A 873..-68 02001.014052/2020-31 39MVZD54 Art. 66, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Fazer funcionar atividade utilizadora de Anapu/PA 04°44'41''S 51°1'43" W Termo de Embargo nº ODQ6H8BA - Fica embargada a atividade de extração de . recursos ambientais, sem licença do órgão ambiental competente. minério na Terra Indígena Trincheira Bacajá. . R. CAENA DE OLIVEIRA 27.895.142/0001-10 02018.001123/2021-37 4G6B2YMR Art. 47, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Vender 43,000 m³ de madeira serrada das espécies sapucaia, coco Tomé Açu/PA 02°24'40''S 48°9'20''W . pau, jarana, sem licença valida outorgada pela autoridade ambiental competente. . ALESSANDRA DA SILVA PAIVA C A R V OA R I A 08.947.188/0001-91 02018.004303/2019-56 9169268-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental referente ao ano de 2016/2015. Paragominas/PA 03º03'47''S 47°24'33''W . T H I AG O MENDES DE OLIVEIRA 009..-59 02018.013100/2018-70 9174855-E Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 33,33 ha de floresta nativa, floresta amazônica, Portel/PA 03º13'23''S 50°09'15''W Termo de Embargo nº 775069-E - Ficam embargadas todas e quaisquer . atividades na área de 33,33 hectares na fazenda . objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente União, conforme Auto de Infração nº 9174855-E . MADEIREIRA CAPELLI LTDA 06.042.131/0001-18 02018.106918/2017-54 8165730-E Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2015 no sistema oficial de controle. Tailândia/PA 01º25'32''S 48°28'00''W . EDILSON CARVALHO PINTO 576..-00 02018.012985/2018-90 9224988-E Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 106,66 ha de floresta Portel/PA 03°12'55''S 50°08'16''W Termo de Embargo nº 821488-E - Ficam embargada a área de 106,66 ha, . nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. referente ao Auto de Infração nº 9224988-E . INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS R O N CO L AT O 11.072.751/0001-30 02018.107393/2017-74 9194097-E Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2012 no sistema oficial de controle. Belém/PA 01º25'32''S 48°28'00''W . JEMAFRA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 13.622.850/0001-73 02018.106593/2017-18 9165691-E Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Apresentar informação falsa no ano de 2012 e 2013 no sistema oficial de controle. Ipixuna do Pará/PA 01º25'32''S 48°28'00''W . AG R O P EC U A R I A SONHO DOURADO 00.999.987/0001-08 02018.005547/2019-56 9125676-E Art. 81, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Deixar de apresentar o relatório ambiental referente ao ano de 2016/2015. Dom Eliseu/PA 04º00'33"S 48°01'45''W De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001259/2023-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado ABM COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA LTDA, CNPJ sob o nº 25.236.719/0001-57, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.375,56 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais, cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17341132/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 27/11/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.000106/2020-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO NÓBREGA, inscrito no CPF sob o nº 911.XXX.XXX-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSO L I DA D O CONVERTIDO: R$ 5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18273991/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de Fevereiro de 2024.