DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TERMO DE EMBARGO X5ZLNB2V - Fica embargada todas e quaisquer atividades que possam . impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, de atividades de subsistência e de reparação . 51° 57' 58.0" W ambiental, em área de 0,587 hectares, objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado, relacionado ao processo administrativo/Ibama n° 02026.000009/97-27. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 11/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.019827/2016-64 Espécie: Termo de Compromisso nº 11/2024 celebrado entre a PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ nº 17.553.029/0001-01 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LT BARREIRAS - RIO DAS ÉGUAS - LUZIÂNIA - PIRAPORA II, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. Valor destinado (fixado 09/2015): 4.672.006,72 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seis reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: julho de 2029. DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2024. Pelo Empreendedor: Changwei Chen, Diretor de Administração e Meio Ambiente e João Batista Guimarães Ferreira da Silva, Diretor Técnico. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 02126.002952/2019-95. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 64.739.154/0001-82 - KEY MARINE COMERCIO E GARAGEM NAUTICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 02/2021, por mais 12 (doze) meses e repactuar os valores do contrato, em razão do reajuste do IPCA. Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.622,04. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DIVISÃO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefe da Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02123.001170/2020-01 JOSÉ PAULO DOS SANTOS FARIAS .748.424-* R Z 7 CO EQ 2 . 02121.001667/2019-05 EDSON FERREIRA DOS SANTOS .313.731- 032040-B . 02119.000531/2020-52 MARCOS DA SILVA COSTA .441.952- 039493-B O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Chefe de Divisão EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Chefe da Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . AU T U A D O CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O DAT A HORA (Horário de Brasília) . THIAGO CORREA CORREA .467.142-* 7GI2VMZH 02121.002252/2021-65 06/03/2024 14:00 . RAIMUNDO VALTER ANDRADE FERREIRA .290.392-* P57DCY1W 02121.001240/2022-02 12/03/2024 16:00