DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FASCINO RESTAURANTE LTDA 14185.001238/2024-21 ND 20.295.510-9 . JF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.001191/2024-04 ND 20.295.456-1 Em 4 de Março de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 88LXKY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A L MENIN TRANSPORTES LTDA 14185.009022/2023-23 ND 20.269.736-3 26.154,18 . ADALGISA DA ROSA SILVA - PESCADOS LTDA 14185.023654/2023-08 ND 20.286.653-0 12.512,70 . AFONSO PAULUK 14185.023555/2023-18 ND 20.286.541-0 21.508,90 . ALEXANDRE WITOSLAWSKI PIZZARIA 14185.026558/2023-11 ND 20.290.123-8 61.617,08 . AZUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.026756/2023-77 ND 20.290.350-8 586.982,25 . BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA 14152.177085/2023-99 AI 22.643.696-9 972,53 . BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA 14152.177090/2023-00 AI 22.643.701-9 74,81 . BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA 14152.177093/2023-35 AI 22.643.704-3 897,72 . BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA 14152.177095/2023-24 AI 22.643.706-0 1.473,71 . BACKSTAGE - ITINERANT STUDIO LTDA 14185.025049/2023-63 ND 20.288.304-3 29.293,11 . CANTTO DAS PEDRAS L. V. LTDA 14185.021171/2023-61 ND 20.283.678-9 932,96 . CELIO LARA ZENE 14185.022818/2023-71 ND 20.285.649-6 19.661,57 . CIABLOCK CONSTRUCOES LTDA 14185.026199/2023-94 ND 20.289.682-0 26.438,27 . CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA 14152.079165/2023-80 AI 22.545.776-8 3.716,65 . CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA 14152.079166/2023-24 AI 22.545.777-6 24.747,45 . CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA 14152.079167/2023-79 AI 22.545.778-4 26.288,50 . CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA 14152.079168/2023-13 AI 22.545.779-2 18.548,98 . CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA 14185.011085/2023-40 ND 20.288.272-1 280.368,09 . DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.192191/2023-01 AI 22.658.802-5 1.415,01 . DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.192211/2023-35 AI 22.658.822-0 448,86 . DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.027121/2023-97 ND 20.290.755-4 13.112,36 . DERC MANUTENCOES & CIA.LTDA 14185.013333/2023-97 ND 20.274.643-7 620.215,50 . ELCIO JOSNEI PEREIRA 14152.119368/2023-16 AI 22.585.979-3 3.042,62 . ELCIO NEI CORREA DO PRADO LTDA 14185.017109/2023-74 ND 20.278.903-9 18.678,52 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166810/2023-01 AI 22.633.421-0 1.388,05 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166813/2023-37 AI 22.633.424-4 3.081,96 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166815/2023-26 AI 22.633.426-1 102,44 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166816/2023-71 AI 22.633.427-9 587,04 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166819/2023-12 AI 22.633.430-9 1.761,12 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166822/2023-28 AI 22.633.433-3 1.414,52 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14152.166825/2023-61 AI 22.633.436-8 62,28 . ELIZANDRO GUERRA PIZZARIA LTDA 14185.023578/2023-22 ND 20.286.570-3 27.529,57 . ELIZIA RAMOS 14185.026766/2023-11 ND 20.290.360-5 25.463,63 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110400/2023-06 AI 22.577.011-3 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110401/2023-42 AI 22.577.012-1 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110402/2023-97 AI 22.577.013-0 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110403/2023-31 AI 22.577.014-8 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110404/2023-86 AI 22.577.015-6 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110405/2023-21 AI 22.577.016-4 2.883,66 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110406/2023-75 AI 22.577.017-2 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110407/2023-10 AI 22.577.018-1 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110408/2023-64 AI 22.577.019-9 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110409/2023-17 AI 22.577.020-2 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110410/2023-33 AI 22.577.021-1 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110411/2023-88 AI 22.577.022-9 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110412/2023-22 AI 22.577.023-7 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110413/2023-77 AI 22.577.024-5 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110414/2023-11 AI 22.577.025-3 2.160,71 . ERDMANN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA 14152.110415/2023-66 AI 22.577.026-1 2.160,71 . ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA 14152.206726/2023-20 AI 22.673.337-8 6.865,17 . EXPRESSO GUEPARDO TURISMO E TRANSPORTE LTDA 14152.175263/2023-47 AI 22.641.874-0 827,13 . F FORTUNA E CIA LTDA 14152.186967/2023-45 AI 22.653.578-9 1.122,15 . F FORTUNA E CIA LTDA 14152.186969/2023-34 AI 22.653.580-1 523,67 . F FORTUNA E CIA LTDA 14152.186971/2023-11 AI 22.653.582-7 10.120,00 . F FORTUNA E CIA LTDA 14185.026189/2023-59 ND 20.289.668-4 88.574,63 . FERNANDA CAMARA DE CARVALHO - CONFECCOES 14185.027147/2023-35 ND 20.290.787-2 166.881,86 . FRANCISCO HUMBERTO MINGLIM 14185.013462/2023-85 ND 20.274.800-6 8.045,41 . FREEDOM COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA 14185.027012/2023-70 ND 20.290.634-5 809,32 . GAZZE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.023415/2023-40 ND 20.286.388-3 15.463,63 . GLAMOURIA COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA 14185.020424/2023-89 ND 20.282.833-6 1.271,95 . GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.192540/2023-86 AI 22.659.151-4 822,91 . GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14185.027165/2023-17 ND 20.290.805-4 30.538,62 . HIDRATEC SOLUCAO EM INSTALACAO HIDRAULICA LTDA 14152.205068/2023-59 AI 22.671.679-1 827,13 . IMPREVEL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.024447/2023-62 ND 20.287.594-6 8.341,40 . JOZIEL CONSTRUCOES LTDA 14152.205405/2023-16 AI 22.672.016-1 1.581,49