DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500162 162 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00088082024, 683-13; 09.456.660/0001-56, OQO2J97, EPSMA00088322024, 683- 11; 10.962.239/0003-68, JBG9B71, EPSMA00088672024, 683-12; 21.264.785/0001-80, BDW1I97, EPSMA00090812024, 683-11; 091.908.767-17, KUM2H06, EPSMA00093942024, 683-13; 31.980.576/0001-96, GAH9850, EPSMA00095052024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11170/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.149.589/0052-29, ISD2390, EPSMA00659862023, 683-12; 14.404.103/0001- 21, ITG4F75, EPSMA00812542023, 683-12; 60.869.336/0104-22, SFR1F25, EPSMA00839292023, 683-12; OVF0I81, EPSMA00840122023, 683-13; 03.237.583/0103-91, ECT9756, EPSMA00034722024, 683-13; GET3D19, EPSMA00037512024, 683-12; 08.628.629/0036-12, ECU7630, EPSMA00058872024, 683-12; 29.617.631/0001-36, HKF6100, EPSMA00055832024, 683-12; PPQ9D36, EPSMA00058572024, 683-13; HBN6I96, EPSMA00059392024, 683-12; OUI8A69, EPSMA00059552024, 683-12; JAW2F85, EPSMA00061612024, 683-12; QQS3542, EPSMA00063582024, 683-12; GIB6I67, EPSMA00065372024, 683-12; 10.265.949/0008-43, QJV2315, EPSMA00079342024, 683-12; RLI0B56, EPSMA00080262024, 683-12; CUE3D10, EPSMA00095172024, 683-12; 75.904.383/0027-60, MMF5D44, EPSMA00083292024, 683-12; 97.225.346/0018-78, RKZ3D17, EPSMA00088582024, 683-12; 11.400.172/0001-79, MMJ5444, EPSMA00093172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11173/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.402.442/0001-03, RUJ4D98, EPSMA00605162023, 683-13; 07.560.299/0001- 88, LUN8J17, EPSMA00671062023, 683-11; LUN8J17, EPSMA00674902023, 683-13; LUE2J27, EPSMA00674922023, 683-13; LUN8J17, EPSMA00681692023, 683-13; 09.249.931/0001-00, ATR7065, EPSMA00803442023, 683-12; 39.801.920/0002-25, GIW5F15, EPSMA00066282024, 683-11; 13.225.851/0001-84, RLH9G35, EPSMA00071102024, 683-13; 07.907.893/0001-00, SRN5G60, EPSMA00070442024, 683-13; 017.337.417-47, SFQ6G06, EPSMA00041472024, 683-11; 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00065522024, 683-13; LMW2E76, EPSMA00070982024, 683-11; LUA4D18, EPSMA00071022024, 683-11; 83.573.212/0080-99, BEL9A61, EPSMA00076332024, 683-11; 00.642.325/0001-78, BYJ1D32, EPSMA00077762024, 683-13; 11.867.575/0001-22, LTM2540, EPSMA00074962024, 683-11; 83.144.733/0007-12, FJX6D55, EPSMA00081022024, 683-13; 644.728.507-10, OKE3489, EPSMA00087672024, 683-13; 13.783.221/0004-78, BDH6H68, EPSMA00087892024, 683-12; 77.752.293/0142-29, ENN9I94, EPSMA00097552024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11175/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.905.176/0001-94, RHL2J93, EPSMA00556322023, 683-12; SEJ3G53, EPSMA00557142023, 683-13; 42.160.812/0006-59, FJT9C94, EPSMA00578652023, 683-11; 17.469.701/0106-44, QRG8B66, EPSMA00659622023, 683-12; QRG8B66, EPSMA00656922023, 683-12; 07.526.557/0054-11, CUH7J56, EPSMA00625122023, 683-12; 60.561.719/0095-03, PQS5007, EPSMA00753342023, 683-12; 17.469.701/0104-82, RXQ6I54, EPSMA00786562023, 683-12; ODJ9190, EPSMA00786012023, 683-12; PPB4392, EPSMA00786862023, 683-12; MSZ6H44, EPSMA00763382023, 683-13; SFW4B74, EPSMA00763562023, 683-12; OVF0J28, EPSMA00763972023, 683-12; 17.469.701/0066-12, QUP8365, EPSMA00792942023, 683-12; CUD6I38, EPSMA00795112023, 683-12; RNH2J43, EPSMA00797532023, 683-12; 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00775612023, 683- 13; 08.868.097/0001-60, IZK0B62, EPSMA00772182023, 683-13; IZH0B26, EPSMA00772212023, 683-13; IYA6H67, EPSMA00772242023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11176/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.676.014/0001-46, RLF4J87, EPSMA00618462023, 683-13; 03.461.082/0002- 40, RQQ7J18, EPSMA00726522023, 683-12; 11.985.456/0001-74, RQP0D60, EPSMA00731432023, 683-13; RQO5C81, EPSMA00735542023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00736122023, 683-12; 302.795.420-20, IVQ7127, EPSMA00800452023, 683-12; 25.634.569/0021-83, PAY6C60, EPSMA00815222023, 683-11; 03.990.321/0001-79, BAP7F15, EPSMA00001292024, 683-12; 07.109.439/0001-04, RHH3E42, EPSMA00039212024, 683-12; 27.668.893/0007-90, RFX0C33, EPSMA00074342024, 683-13; FVD9E92, EPSMA00091132024, 683-12; 09.608.037/0009-29, SDY4D69, EPSMA00082812024, 683-12; SET4E31, EPSMA00084002024, 683-12; AVR9C67, EPSMA00074292024, 683-12; BDU5J72, EPSMA00091622024, 683-12; EGK8I32, EPSMA00091892024, 683-12; 32.159.291/0001-51, SQY3C06, EPSMA00085032024, 683-13; 37.024.223/0001-07, FGO9970, EPSMA00085562024, 683-13; 78.815.107/0001-85, MDL7126, EPSMA00087212024, 683-13; 15.843.770/0001-73, EFU8I73, EPSMA00090832024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11179/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.212.349/0001-59, FZI0E56, EPSMA00586402023, 683-13; 31.696.568/0001-12, OWU0G00, EPSMA00645102023, 683-12; 23.542.573/0001-42, SHN3F76, EPSMA00779492023, 683-11; 82.996.521/0001-05, QJM2447, EPSMA00790302023, 683-11; MIE6256, EPSMA00788912023, 683-11; 29.617.631/0001-36, RJW3H16, EPSMA00771162023, 683-12; LMO4J76, EPSMA00812222023, 683-12; 23.747.315/0001-00, ONW0E10, EPSMA00626822023, 683-12; ONR5E10, EPSMA00626862023, 683-12; 94.240.322/0001-51, IRE3227, EPSMA00563032023, 683-13; 21.109.697/0007-07, ATA1H63, EPSMA00808072023, 683-12; FTA2A81, EPSMA00797862023, 683-12; 02.614.911/0002-15, RUB5B89, EPSMA00782452023, 683-12; FOS9J06, EPSMA00783522023, 683-12; ECC1G62, EPSMA00783562023, 683-12; 22.447.684/0001-07, PWO8293, EPSMA00809152023, 683-11; RMM8A57, EPSMA00810762023, 683-12; 17.140.820/0007-77, FJU3D29, EPSMA00789492023, 683-13; JAG3E68, EPSMA00788372023, 683-13; GBC0905, EPSMA00796882023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T