DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.450.458/0001-10, MHD8793, EPSMA00721752023, 683-11; 004.217.086-97, OQA4633, EPSMA00838532023, 683-11; 14.630.207/0001-54, MTD9333, EPSMA00077932024, 683-13; 46.649.285/0001-97, KVS3I55, EPSMA00085542024, 683-13; 190.182.239-72, AXO7080, EPSMA00086362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11181/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.184.337/0001-08, JCE1H11, EPSMA00558912023, 683-13; 001.535.570-52, MHA2561, EPSMA00553592023, 683-13; 188.733.267-73, KUH4634, EPSMA00706732023, 683-13; 35.842.536/0001-39, KRO3519, EPSMA00780142023, 683-13; 52.548.435/0077-77, QWX4G54, EPSMA00799782023, 683-12; QWX4I74, EPSMA00795962023, 683-12; QWX5D96, EPSMA00797392023, 683-12; QWX4J30, EPSMA00807142023, 683-12; RTZ5C06, EPSMA00786612023, 683-12; QWX4I74, EPSMA00792612023, 683-12; 94.240.322/0001-51, SER1G69, EPSMA00807172023, 683-12; 09.400.910/0001-36, QAO1409, EPSMA00728722023, 683-12; RXZ7G88, EPSMA00730662023, 683-12; 10.524.837/0001-93, MRN5518, EPSMA00618292023, 683-12; RBC7F81, EPSMA00618782023, 683-12; ITA1814, EPSMA00617282023, 683-12; 15.404.147/0003-86, JAV8B46, EPSMA00813382023, 683-13; 06.635.659/0001-09, JAV7A58, EPSMA00805372023, 683-12; JAV7A58, EPSMA00802202023, 683-12; JAY8J04, EPSMA00697032023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.980.564/0001-07, IUE3E56, FRMEV01249012023, 606-82; 13.022.072/0001- 81, MMK3478, FRMEV00315652024, 606-82; QIS0653, FRMEV00427182024, 606-82; 82.714.783/0001-30, QCZ2796, FRMEV00386462024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV00394262024, 606-82; 00.800.202/0001-18, DOA7D12, FRMEV00438192024, 606-82; 07.241.838/0001-16, PQQ2740, FRMEV00463832024, 606- 82; 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01178812023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RDT6D22, FRMEV00404632024, 606-82; RXK5I48, FRMEV00405852024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00681502023, 606-82; 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV00217092024, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV00447502024, 606-82; 08.192.353/0001-42, PFD4J48, FRMEV00448472024, 606- 82; 08.100.152/0001-78, QNJ2D42, FRMEV00453382024, 606-82; QQP1356, FRMEV00463962024, 606-82; QOL7G74, FRMEV00480372024, 606-82; 12.958.465/0001- 39, RMY6I02, FRMEV00483482024, 606-82; 10.245.465/0001-66, EVO5642, FRMEV00508432024, 606-82; EVO5642, FRMEV00515512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11228/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 57.417.339/0001-05, EVO6133, FRMEV01264192023, 606-82; 03.244.354/0001- 70, IXU4761, FRMEV01290252023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXX7I34, FRMEV00380312024, 606-82; MMF1E31, FRMEV00384942024, 606-82; 38.141.785/0001- 95, IUY8I20, FRMEV00420852024, 606-82; 87.283.164/0010-42, FEA5399, FRMEV00401622024, 606-82; 17.274.461/0001-55, QCK3788, FRMEV00484092024, 606-82; 78.266.228/0001-15, QHW0540, FRMEV00436992024, 606-82; 87.283.164/0011-23, GHS9307, FRMEV00135182024, 606-82; GIT1549, FRMEV00135282024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00691642023, 606-82; 75.990.176/0001-37, BEG4B23, FRMEV00184192024, 606-82; RHE7B26, FRMEV00190792024, 606-82; 50.717.021/0001-09, FQH7D79, FRMEV00443802024, 606-82; 31.314.056/0001-44, RKX1A71, FRMEV00448212024, 606-82; 14.433.747/0001-48, JBG2C07, FRMEV00448622024, 606-82; 01.443.188/0001-05, IXV0924, FRMEV00516002024, 606-82; 20.718.088/0001-99, JAV7B76, FRMEV00358502024, 606-82; JBU4D73, FRMEV00361992024, 606-82; 80.174.840/0001-00, SDZ4A02, FRMEV00391642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV01146332023, 606-82; RYH5D80, FRMEV01150312023, 606-82; 10.948.789/0001-60, QIW4710, FRMEV00162352024, 606-82; RYE1J96, FRMEV00171222024, 606-82; 05.367.383/0001-54, JAK6I04, FRMEV00301402024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV00415132024, 606-82; IRP1176, FRMEV00299572024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDD8F99, FRMEV00381642024, 606-82; BDY8A67, FRMEV00381922024, 606-82; BBN5100, FRMEV00433652024, 606-82; AFH1E44, FRMEV00433902024, 606-82; AFH9J44, FRMEV00434022024, 606-82; BBN7I00, FRMEV00440182024, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV01510982023, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL6C20, FRMEV00878372023, 606-82; 02.893.574/0001-61, MJM5918, FRMEV00430252024, 606-82; 92.279.363/0001-26, JBO3H78, FRMEV00469512024, 606-82; JBO3H78, FRMEV00497642024, 606-82; JBS5B28, FRMEV00499382024, 606-82; IZK0E48, FRMEV00500952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos