DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500165 165 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 103.016.227-10, ODF5J44, FRMEV01426142023, 606-82; 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV01433402023, 606-82; GHU9239, FRMEV01433582023, 606-82; FEF6F37, FRMEV01444752023, 606-82; FNY7D67, FRMEV01445212023, 606-82; FZC5867, FRMEV01445242023, 606-82; EWU9250, FRMEV01445632023, 606-82; 321.966.010-04, IQU4623, FRMEV00436392024, 606-82; 92.852.714/0001-46, IYS3D87, FRMEV00486182024, 606-82; 047.336.786-65, OQO3C60, FRMEV00731952023, 606-82; 02.830.994/0001-07, RTT2C37, FRMEV00199112024, 606-82; RTG7F65, FRMEV00211462024, 606-82; 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV00289162024, 606-82; 45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV00385432024, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV00424462024, 606-82; 34.792.214/0001-60, FOH0I61, FRMEV00458792024, 606-82; QUT6H77, FRMEV00466992024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXS9860, FRMEV00499862024, 606-82; 15.688.040/0001-45, GAY5A80, FRMEV00502532024, 606-82; 25.211.082/0001-44, QJO5H52, FRMEV00506322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11238/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 940.706.799-87, ABV7H11, FRMEP00196822023, 683-13; 65.404.857/0001-12, FCQ6108, FRMEP00208322023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RYC8G85, FRMEP00212462023, 683-12; RLD4J60, FRMEP00212522023, 683-12; RAD4305, FRMEP00214122023, 683-12; 018.117.659-98, MTM0447, FRMEP00220382023, 683-12; 565.817.779-00, RXV7J71, FRMEP00224652023, 683-12; 12.631.697/0001-88, EZZ2E70, FRMEP00248792023, 683-12; 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEP00251852023, 683-12; 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEP00261872023, 683-12; 44.440.338/0001-30, AUQ2D99, FRMEP00266752023, 683-11; 50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEP00268952023, 683-12; 81.451.494/0001-22, Bdg3d32, FRMEP00272032023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11239/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00472832023, 606-82; IVJ3H83, FRMEV00466992023, 606-82; 86.443.025/0001-85, OLW8174, FRMEV00484802023, 606- 82; 27.532.006/0001-66, EZZ9H17, FRMEV00470602023, 606-82; 03.854.439/0001-70, AXQ9G82, FRMEV00503922023, 606-82; 10.448.486/0001-89, DPB2C28, FRMEV00456872023, 606-82; 22.534.163/0001-97, ONI5H84, FRMEV00570492023, 606- 82; 27.853.941/0001-24, QIO1I38, FRMEV00556042023, 606-82; 10.280.179/0001-31, PAV7D54, FRMEV00547242023, 606-82; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00612162023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5B99, FRMEV00600722023, 606-82; RNT5C05, FRMEV00660452023, 606-82; 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV00629502023, 606- 82; IZG3B76, FRMEV00646452023, 606-82; 18.594.208/0003-03, RVV5B61, FRMEV00626902023, 606-82; RNM2B08, FRMEV00631992023, 606-82; GGX4B15, FRMEV00651342023, 606-82; 16.163.057/0001-41, JRD5737, FRMEV00647902023, 606- 82; 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV00647372023, 606-82; 145.112.848-73, EOE4969, FRMEV00647012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.583.105/0001-37, MIJ9400, FRMEV00992882023, 606-82; 21.036.052/0001- 98, QNP5I92, FRMEV00982292023, 606-82; 43.493.124/0001-69, FLZ8H03, FRMEV00996882023, 606-82; 06.948.119/0001-77, ELX2J52, FRMEV01017182023, 606-82; 05.787.703/0001-25, AXM2F02, FRMEV01070342023, 606-82; 027.665.999-67, AJI2C98, FRMEV01071852023, 606-82; 15.671.525/0001-26, OBL0B49, FRMEV01094502023, 606-82; 19.368.927/0021-50, CDR2F58, FRMEV01114522023, 606-82; GHC6H38, FRMEV01117112023, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01118362023, 606-82; 483.814.808-92, HQR9J54, FRMEV01120512023, 606-82; 12.919.305/0001-80, FUO0J76, FRMEV01126082023, 606-82; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01127782023, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEV01144252023, 606-82; 11.140.416/0001-21, QJM8078, FRMEV01154102023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBQ2G72, FRMEV01158362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11241/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 472.607.506-34, , FREVP00642852023, 773-0; 474.298.928-76, , FREVP00098532024, 773-0; 12.028.059/0001-77, , FREVP00312412023, 773-0; 396.438.678- 20, , FREVP00320932023, 773-0; 025.533.407-96, , FREVP00467122023, 773-0; 095.072.417-36, , FREVP00514712023, 773-0; 307.730.247-00, , FREVP00518982023, 773-0; 064.550.259-62, , FREVP00570372023, 773-0; 943.287.907-06, , FREVP00621452023, 773-0; 098.964.157-06, , FREVP00624582023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00625672023, 773-0; , FREVP00625692023, 773-0; 105.128.209-88, , FREVP00635132023, 773-0; 410.191.968-23, , FREVP00648612023, 773-0; 038.588.360-95, , FREVP00652672023, 773-0; 007.070.999-86, , FREVP00661222023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11242/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024.