DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11244/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.233.439/0017-10, SGU4G45, EPSMA00591822023, 683-13; 12.006.181/0036-72, BBY4086, EPSMA00670352023, 683-12; 52.555.711/0001-26, RNU3B19, EPSMA00678022023, 683-12; 06.635.659/0001-09, JAV7A58, EPSMA00682882023, 683-12; JAY8J04, EPSMA00685142023, 683-12; JAV7A58, EPSMA00685322023, 683-12; RYD8E18, EPSMA00686882023, 683-12; 08.199.996/0057- 72, FMZ1012, EPSMA00684362023, 683-13; 07.345.290/0001-54, MPA6H66, EPSMA00703862023, 683-11; 28.542.149/0001-11, RDS0A38, EPSMA00705142023, 683- 11; RDT4D20, EPSMA00706902023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00707242023, 683-11; RYG3H73, EPSMA00711062023, 683-13; 17.469.701/0106-44, QRB2993, EPSMA00707192023, 683-12; RLN4H24, EPSMA00708162023, 683-12; 32.832.043/0001- 20, QPV8C69, EPSMA00721612023, 683-12; 91.023.168/0031-93, JAO4A87, EPSMA00744442023, 683-11; 95.851.390/0001-10, MML5E63, EPSMA00753952023, 683- 12; 04.753.214/0001-90, EAA7537, EPSMA00758062023, 683-13; 19.514.579/0002-10, RIW7F11, EPSMA00758262023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 50600.032691/2019-38. Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato e inclusão de dispositivo sobre a política da segurança da informação e comunicações (posic), vigente na autarquia. prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 313 (trezentos e treze) dias, alterando os prazos para 1.002 e 1.182 dias consecutivos, respectivamente.. Vigência: 06/08/2024 a 01/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.400.000,00. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa ADMINISTRADORA ESTACK PARK SERVIÇOS DE PARKING LTDA - ME, CNPJ nº 11.320.998/0001-28, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000914/23-55, no âmbito do processo NUP 00784.000558/2024-09 (REF. 00411.550842/2023-71). Em 4 de março 2024 LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA., CNPJ nº. 38.074.840/0001-71, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do descumprimento na entrega dos itens contemplados no Edital nº 015/2022-25, cujo objeto é a aquisição de 24 (vinte e quatro) aparelhos de ar condicionado para atender à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá. Em 4 de março de 24 LEONARDO ROBERTO PERIM DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 632/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600028625202340 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 28/12/2023 .Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia visando a execução das obras de Implantação, Duplicação, Adequação de Capacidade, Restauração, Melhorias de Segurança e Eliminação de Segmentos Críticos da BR-282/SC, entre a BR-101 (B) (Palhoça) e a BR-116 (Lages), totalizando 207,6 km. Lote único. Total de Itens Licitados: 00008 . Novo Edital: 05/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/03/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão (SIDEC - 04/03/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90028/2024 Comunicamos o resultado final do edital em epí rafe. Item 01. Empresa vencedora: TD DANTAS SO UÇÕES LTDA.CNPJ: 30.865.998/0001-58, valor tot l do item: R$10.350,00 (dez mil e trezentos e inquenta reais). Item 02. Empresa vencedora: C RISTIANE VIEIRA RODRIGUES, CNPJ: 09.149.100/00 1-59, valor total do item: R$ 47.600,00 (quare ta e sete mil e seiscentos reais). Informamos ue o Relatório de Julgamento/Habilitação e dem is documentos estão disponíveis em www.dnit.go .br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 04/03/2024) 393024-39252-2024NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 132/2023. Nº Processo: 50612.001431/2022-87. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 421/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: 2ª Adequação de Quantidades e Custos Com Reflexo Financeiro Positivo de 2,24%, referente ao contrato 12 00132/2023 (SEI nº 13931161), conforme apresentado na Nota Técnica nº: 1/2024/DF/SMT - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (SEI nº 16668079), Despacho (DNIT) SMT - GO/DF (SEI nº 16682416), Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (SEI nº 16687613) e aprovação da Superintendente da SRE - GO/DF, registrada por meio do Despacho (DNIT) SRE - GO/DF (SEI nº 16999915). Fundamento Legal: Art. 58, I, 60, 65, I, "b", e §§ 1º e 6º, todos da Lei 8.666/93 e art. 39, da Lei nº 12.462/11. Valor Total Atualizado do Contrato a Preços Iniciais (PI): R$ 27.504.105,95. Data de Assinatura: 01/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 641/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50612001908202313. , publicada no D.O.U de 29/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Supervisão das Obras de adequação de capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos BR-080/DF, km 0,00 ao km 24,60 Novo Edital: 05/03/2024 das 08h30 às 12h00 e de13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios GOIANIA - GOEntrega das Propostas: a partir de 05/03/2024 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/03/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DIOGO RODRIGUES VIEIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 04/03/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.001882/2023-35. Pregão Nº 466/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas rodovias BR- 262/MS (1) e BR-359/MS (2), segmentos: km 708,00 ao km 781,60 (1) e km 523,90 ao km 529,80 (2). Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 04/03/2024 a 04/08/2026. Valor Total: R$ 52.290.672,93. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). EXTRATO DE TERMO Nº 15-393010/2024 Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 15-393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR MS-134 (CASA VERDE) ENTR MS-141 (VÍCTOR), PNV 267BMS0910 (ano 2016), no lado direito, no segmento do Km 109,660 ao Km 109,680, com extensão de 20,00m (vinte metros) com largura de 10,00m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 200,00m² (duzentos metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, visando atendimento ao Departamento de Polícia Rodoviárias Federal (DPRF), no município de Nova Andradina/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 1.847,10 (Mil oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001063/2016-69. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS