DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais d servidor em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021. Art. 4º Havendo o descumprimento por parte do servidor das obrigações constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, o servidor terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada e deverá retornar as atividades presenciais no prazo de dois meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022 Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 27, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, tendo em vista o que consta do e-Processo nº 13083.196436/2023-69, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDRÉ FELIPE CANUTO COELHO, matrícula Siapecad nº 56811, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), para apresentação de artigo científico na 81ª Conferência do Midwest Political Science Association, na cidade de Chicago, Estados Unidos, no período de 03 a 08 de abril de 2024 (incluído o período de trânsito), com ônus limitado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando o interesse da RFB no tema e a manifestação favorável da Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal às fls. 19, 44 a 45 e 50 a 52. Art. 2º O artigo - "Business purpose theory: rule of law or ability to pay principle? A brief incursion on the application of the anti-avoidance rule in Spain (A teoria do propósito negocial: segurança jurídica ou capacidade contributiva. Uma incursão na regra antielusiva na Espanha)"onde, ao final, faz-se um paralelo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal no Brasil na seara tributária - foi aprovado para a 81ª Conferência do Midwest Political Science Association, e sua participação será custeada (passagens aéreas e diárias) pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), instituição com a qual o servidor tem o vínculo de professor universitário. Art. 3º O servidor, ao término do afastamento, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública e nos termos da legislação vigente, deverá apresentar, ao titular de sua Unidade de Exercício, em até 30 (trinta) dias: I - relatório pormenorizado de atividades, contendo, necessariamente, avaliação quanto à aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos às atividades desenvolvidas no âmbito desta Secretaria; e II - certificado de participação na conferência. Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, Subsecretária de Tributação e Contencioso e JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 2194883, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 16 a 24 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da reunião anual especial do Conselho Económico e Social (ECOSOC) e da reunião do Comitê Tributário da Organização das Nações Unidas (ONU), a se realizarem na cidade de Nova York, Estados Unidos da América. (e-Processo nº 10265.095450/2024-09) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, Subsecretária de Tributação e Contencioso e DANIEL TEIXERA PRATES, matrícula nº 2341640, lotado na Coordenação-Geral de Tributação, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 12 a 17 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da reunião do Grupo de Direção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Steering Group of the Inclusive Framework (SGIF), a se realizar na cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.091466/2024-34) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: DANIEL TEIXEIRA PRATES, matrícula nº 2341640, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 17 a 22 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar Reunião Conjunta Presencial do Fórum Working Party nº 6 (WP) e FTA MAP, a se realizar na cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.084870/2024-51) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 278, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.088225/2024-30, resolve: Designar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JOSE EDUARDO MARQUES DE ABREU, matrícula SiapeCad nº 00004277, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Supervisão de Atendimento 1 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SP), Código FG-1. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE PESSOAL SRRF01 DE 5 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e o que consta do e-Processo n° 10265.093210/2024-61, resolve: Nº 68 - Dispensar, a partir de 25 de fevereiro de 2024, o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil FABIO RICARDO KALVAN, matrícula Siapecad nº 01572096, daFunção Gratificada de Chefe da Seção de Orçamento e Finanças (Saofi) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, código FG-1. Nº 69 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil FABIO RICARDO KALVAN, matrícula Siapecad nº 01572096, para a Função Gratificada de Chefe de Seção da Seção de Orçamento e Finanças (Saofi) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, código FG -1. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR PORTARIA DE PESSOAL SRRF01 Nº 71, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e o que consta do e-Processo n° 10265.087532/2024-71, resolve: Designar a Assistente Técnico Administrativa PRISCYLA MARA DE CARVALHO NASCIMENTO VITORINO, matrícula Siapecad nº 01486514, para a Função Gratificada de Chefe de Seção de Seção de Ouvidoria (Savid) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, código FG-1. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM PORTARIAS DE PESSOAL ALF BEL DE 1º DE MARÇO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da atribuição que lhe confere o Art.364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27-07-2020, publicada no DOU 27- 07-2020 e, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB Nº 56 de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17-08-2021, resolve: Nº 20 - DISPENSAR, José Zisels, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad 00495299, do encargo de substituto eventual do chefe da Seção de Despacho Aduaneiro- SADAD-ALF BELÉM- Cód. FG01. Nº 21 - DESIGNAR, Rômulo Pereira Brandão Neto, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad 02457189, para exercer o encargo de substituto eventual do chefe da Seção de Despacho Aduaneiro- SADAD-ALF BELÉM -Cód. FG 01 BRUNO DA ROCHA LEITE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF03 Nº 49, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve: Dispensar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, ANDREA TATIANA CARVALHO BATISTA REGO, matrícula Siapecad nº 1213682, da Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, Código FG 2. RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA PORTARIA ALF/VIT Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das competências atribuídas pelo artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e no art. 19 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Fica designado o servidor José Paulo de Oliveira Bringuente, Analista Tributário da RFB, CPF 034.935.247-06, matrícula Siapecad nº 1214322, para exercer a função de Agente de Contratação nos leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas armazenadas em Depósitos da jurisdição da ALF/VIT. Art. 2º Fica constituída a Equipe de Apoio, integrada pelos servidores relacionados a seguir, com a função de auxiliar o Agente de Contratação no exercício de suas atribuições. I - Alceia Maria Silva Ribeiro, Analista Tributária da RFB, CPF 451.589.757- 87, matrícula Siapecad nº 15613; II - Antônio Comério Filho, Analista Tributário da RFB, CPF 659.029.987-00, matrícula Siapecad nº 18405;