DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030600066 66 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO CPT-ANP Nº 250, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor RM PETRÓLEO S.A., CNPJ nº 04.414.127/0001-08, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48610.201685/2022-71. . R EG I S T R O S I T U AÇ ÃO MARCA COMERCIAL DETENTOR . 18244 CANCELADO BREMEN SYNTH RM PETRÓLEO LTDA. . 18244 CANCELADO BREMEN SYNTH RM PETRÓLEO LTDA. . 18246 CANCELADO BREMEN TECH RM PETRÓLEO LTDA. . 18246 CANCELADO BREMEN TECH RM PETRÓLEO LTDA. . 18246 CANCELADO BREMEN TECH RM PETRÓLEO LTDA. . 18425 CANCELADO BREMEN API SL RM PETRÓLEO LTDA. ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS DESPACHO CPT-ANP Nº 251, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor GLO BA L LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 37.279.022/0001-42, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48600.203822/2023-11. . R EG I S T R O S I T U AÇ ÃO MARCA COMERCIAL DETENTOR . 21650 CANCELADO MAXIMA RACING OIL - DIABLO SAE 10W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21656 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE 10W30 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21667 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE 15W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21669 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - FULL SYN SAE 10W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21674 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE 20W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21677 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 10W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21682 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 15W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21690 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 20W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21696 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 10W30 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21714 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - EXTRA 10W60 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21731 CANCELADO MÁXIMA RACING OILS - PRO PLUS SAE 10W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21736 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 15W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21737 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 20W50 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21837 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - SYN BLEND SAE 10W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21841 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 5W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA . 21843 CANCELADO MAXIMA RACING OILS - EXTRA SAE 10W40 GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS DESPACHO CPT-ANP Nº 252, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no art 11, inciso IV e V da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 05.812.074/0001-46, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP nº 48600.204761/2023-09. . R EG I S T R O S I T U AÇ ÃO MARCA COMERCIAL DETENTOR . 20598 CANCELADO ANLEX GL5 140 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20678 CANCELADO ANLEX 20W50 SL ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20683 CANCELADO ANLEX GL5 80W ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20684 CANCELADO ANLEX 40-SL ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20687 CANCELADO ANLEX GL-5 85W140 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20688 CANCELADO ANLEX DEXRON III ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20695 CANCELADO ANLEX 2T ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20708 CANCELADO ANLEX 4T 20W50 SL ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20741 CANCELADO ANLEX 15W40 CI-4 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20796 CANCELADO ANLEX GL5 90 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 20801 CANCELADO ANLEX TRACTOR 10W30 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 21613 CANCELADO ANLEX OF ROAD 4X4 10W30 SEMISSINTETICO CK-4,ACEA E9-16 ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 21618 CANCELADO ANLEX 5W40 API SN ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 21680 CANCELADO ANLEX 5W30 SINTÉTICO API SN ANLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. D EC I S ÃO PAR-PB.060.04003/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 44- 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.060.04003/2023, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção à pessoa jurídica RCC SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ 04.796.802/0001-00. JOSÉ AFONSO STEFANELLI Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 202, DE 4 DE MARÇO DE 2024 Institui a Comissão para o Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Profissionais em Caráter Temporário para o Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II. da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Portaria Conjunta MGI/MPA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.000069/2024-49, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria MPA nº 196, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2024, para fazer constar o que se segue: Onde se lê: (...) Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão de Seleção os seguintes servidores: (...) c) ALEXANDRE MARCUS DA SILVA PAIVA (...) f) JACKSON LUIZ DA CRUZ PINELLI, Técnico Agropecuário da Secretaria Nacional de Aquicultura - SNA. Leia-se: (...) c) ALEXANDRE MARCUS PAIVA DA SILVA (...) f) JULIANE DA SILVA ARNAUD, Coordenadora de Sustentabilidade da Aquicultura da Secretaria Nacional de Aquicultura-SNA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 13.949, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.055834/2023-91, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador CCR Aeroportos - Concessionária do Bloco Sul S.A., CNPJ nº 42.130.537/0007-01, responsável pela operação do Aeroporto Governador José Richa (SBLO), em Londrina/PR (código CIAD: PR0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-2; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 02. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.103/SIA, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, Seção 1, página 245. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA PORTARIA Nº 13.971, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012865/2024-39, resolve: Art. 1º Designar como internacional, em caráter temporário e excepcional, o Aeroporto de Cuiabá (SBCY). § 1º A designação é por tempo determinado compreendido entre 06 de março a 31 de julho de 2024. § 2º As operações internacionais serão autorizadas exclusivamente aos serviços aéreos não regulares destinados ao evento CONMEBOL SULAMERICANA, mediante o prévio agendamento de no mínimo 72 horas com o operador do aeroporto, observado o disposto no art. 2º. § 3º Não estão permitidas atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário das aeronaves que operem os serviços internacionais autorizados nessa Portaria, nos termos dos apontamentos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 2º O responsável pela administração do aeroporto coordenará suas rotinas operacional e administrativa, compatibilizando-as com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais. Parágrafo único. As operações internacionais, durante o período de abertura ao tráfego internacional nos termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia coordenação com o operador do aeroporto, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e