DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030700102 102 Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (quarenta e oito) meses, pagos mensalmente mediante apuração de níveis mínimos de serviço previamente estabelecidos.Entrega das Propostas: a partir de 04/01/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/03/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira (SIDEC - 06/03/2024) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NA BAHIA AGÊNCIA DO IBGE EM CACHOEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 03629.000100/2017-01. Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por intermédio da Superintendência Estadual do IBGE na Bahia, CNPJ 33.787.094/0007-35 e a Prefeitura Municipal de Cachoeira, CNPJ 13.828.387/0001-56, cujo escopo será o de disciplinar a mútua colaboração entre os partícipes no levantamento, pelo IBGE, das informações estatísticas e geocientíficas a serem produzidas pelo IBGE sobre o município. A prefeitura cedeu o imóvel de sua propriedade situado na Rua Ana Nery, 07, Centro, para instalação da Agência de Coleta do IBGE em Cachoeira/BA, na forma de apoio logístico para realização das pesquisas do IBGE, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, até seu término em 04/12/2025. AGÊNCIA DO IBGE EM CRUZ DAS ALMAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 03629.000885/2017-12. Objeto: Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por intermédio da Superintendência Estadual do IBGE na Bahia, CNPJ 33.787.094/0007-35 e a Prefeitura Municipal de Cruz das Almas, CNPJ 14.006.977/0001-20, cujo escopo será o de disciplinar a mútua colaboração entre os partícipes no levantamento, pelo IBGE, das informações estatísticas e geocientíficas a serem produzidas pelo IBGE sobre o município. A prefeitura fornece imóvel situado na Rua Alfredo da Rocha Passos, 630, Centro, para instalação da Agência de Coleta do IBGE em Cruz das Almas/BA, na forma de apoio logístico para realização das pesquisas do IBGE, durante o período de 12 (doze) meses, até seu término em 01/02/2025. UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.001685/2023-78. Inexigibilidade Nº 90045/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviço de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica com obrigatoriedade de veiculação em jornais de grande circulação.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/03/2024 a 05/03/2029. Valor Total: R$ 75.000,00. Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114618 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 20526.000470/2021-43. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato ppor um período de 90 (noventa) dias. Vigência: 05/04/2024 a 04/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 490.000,46. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 114625 Nº Processo: 20883.000271/2021-75. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 95.443.818/0001-95 - IMOBELL ADMINISTRACAO DE I M OV E I S LTDA. Objeto: Contrato encerrado em virtude da mundanda de local da agência do ibge em santa cruz do sul/rs. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 6/2012 publicado no D.O de 07/03/2024, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 03643.001871/2017-20. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 89.384.895/0001-19 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE URUGUAIANA. Objeto: Reajuste do valor do aluguel pelo inpc. Vigência: 01/01/2018 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.774,20. Data de Assinatura: 16/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114631 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 20870.000193/2021-57. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para o período de 08/03/2024 a 08/03/2025, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93, e na cláusula segunda do contrato.. Vigência: 08/03/2024 a 08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 463.845,51. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 2/2024, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Município de Lençóis Paulista - SP. OBJETO: Delegação da exploração do Aeroporto de Lençóis Paulista (SDLP), localizado no Município de Lençóis Paulista - SP, com a seguinte localização geográfica: 22° 34' 42" S / 048° 46' 28" W. PROCESSO: 50020.002614/2023-61. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Juliano Alcantara Noman - Secretário Nacional de Aviação Civil e pelo Município de Lençóis Paulista - SP, Anderson Prado de Lima - Prefeito Municipal de Lençóis Paulista - SP. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa SEGEP nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, por se encontrar em local incerto e desconhecido, fica a interessada abaixo identificada intimada a tomar ciência dos autos, pessoalmente ou por meio de representantes, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do presente edital, com a finalidade de instruir o processo de reposição ao erário em andamento na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. . P R O C ES S O AU T U A D O ( A ) . 00058.047499/2023-58 GISELLI MAIA DOURADO O acesso ao processo também pode ser obtido diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-ANAC, utilizando-se da ferramenta de "Peticionamento no Protocolo Eletrônico". Para mais informações, acesse https://www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/protocolo-eletronico/. Decorrido o prazo acima, fica a intimada ciente de que deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União/GRU - Simples, nos termos do 8º da mencionada norma. Antes de emitir a GRU, solicita-se entrar em contato com a ANAC, por meio do endereço eletrônico [email protected], para atualização do valor a título de reposição ao erário. É importante mencionar que, transcorridos 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, e persistindo a ausência do pagamento, a devedora poderá ter seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o respectivo encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal - PGF desta Agência para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]. AGDA MARTINS SANTOS Gerente, Substituto(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 3/2024 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia em regime especial, criada pela Lei nº 10.233, de 2001, em atendimento aos ditames da Lei nº 12.815, de 2013, e do Decreto nº 8.033, de 2013, consoante as políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, tendo em vista o requerimento constante no Processo nº 50300.022935/2019-59 cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Arroio do Sal/RS. I - DA PARTICIPAÇÃO NO ANÚNCIO PÚBLICO 1. Poderão participar do presente Instrumento Convocatório de Anúncio Público empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, isoladamente ou em consórcio, devendo manifestar formalmente seu interesse no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU. 2. Cada empresa ou participante deverá ter até 2 (dois) representantes credenciados, por meio de instrumento de procuração específico. 2.1. No caso de empresas consorciadas, a indicação deverá ser efetuada pela empresa líder. II - DA ACEITAÇÃO E RESPONSABILIDADE 3. A participação de interessados ficará condicionada à aceitação dos termos do presente Instrumento Convocatório de Anúncio Público e da legislação atinente à matéria, sendo de sua responsabilidade a análise de viabilidade técnica e econômico- financeira dos projetos. III - DO ACESSO À INFORMAÇÃO 4. O presente Instrumento Convocatório e todos os documentos, atos e informações pertinentes ao Anúncio Público, serão disponibilizados em mídia eletrônica na Secretaria Geral - SGE, desta Agência, em sua sede, no SEPN Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, das 8h00 às 18h00, bem como na página eletrônica da Agência: http://www.portal.antaq.gov.br. IV - DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO ANÚNCIO PÚBLICO 5. Os pedidos de autorização de instalação portuária que ensejaram a abertura do presente Instrumento Convocatório poderão ter sua documentação adequada ao disposto no Decreto nº 8.033, de 2013, e na Resolução Normativa nº 71-ANTAQ, de 2022, no prazo de até 30 (trinta) dias, consoante referido no item 1 deste instrumento, ratificando suas pretensões, sob pena de sua exclusão do presente Anúncio Público. 6. Outros interessados em obter autorização de instalação portuária na região geográfica objeto do presente Instrumento Convocatório devem manifestar formalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, consoante referido no item 1 deste instrumento, seu interesse por meio de requerimento protocolizado na sede desta Agência, instruído com a documentação (formato físico e digital) referida no Anexo II, em original ou em cópia autenticada em cartório ou pela própria ANTAQ ou publicada em órgão da imprensa oficial. 7. Interessados organizados em consórcio deverão apresentar requerimento à ANTAQ por intermédio de sua empresa líder, instruído com o compromisso de constituição de consórcio, no Brasil, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, além dos documentos (formato físico e digital) referidos no Anexo II. 7.1. A documentação relacionada aos itens 2, 3 e 4 do Anexo II deverá ser fornecida por cada um dos consorciados.