DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030700103 103 Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 V - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 8. A garantia de execução contratual será exigida apenas no caso de realização de processo seletivo público e será correspondente a 2% (dois por cento) do valor global do investimento constante do Memorial Descritivo do Anexo II, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), prestada em favor do Poder Concedente, conforme condições previstas na minuta do Contrato de Adesão. 8.1. O valor integral da garantia de execução será restituído após a emissão do Termo de Liberação da Operação - TLO da instalação portuária. 8.2. Para empreendimentos cuja integralidade operacional seja atingida após a execução de diferentes fases do projeto, a garantia de execução será restituída de forma proporcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão do T LO parcial. VI - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO ANÚNCIO PÚBLICO 9. Encerrados os procedimentos, a Diretoria Colegiada da ANTAQ encaminhará a documentação ao Poder Concedente, que por sua vez decidirá acerca da expedição da autorização e sua formalização por meio de Contrato de Adesão. 10. Será passível de autorização pelo Poder Concedente, o requerimento aderente às diretrizes do planejamento e das políticas setoriais, nas seguintes situações: 10.1. Único habilitado no âmbito do presente Instrumento Convocatório, desde que não apresente inviabilidade locacional para implantação e operação concomitante com outras instalações portuárias existentes; ou 10.2. Mais de um habilitado, desde que não haja inviabilidade locacional para implantação e operação concomitante com outras instalações portuárias existentes ou habilitadas no âmbito do presente Instrumento Convocatório. 11. Os interessados, cujos projetos das instalações portuárias pretendidas possam causar impedimento locacional a outra instalação portuária existente ou não, terão prazo de até 30 (trinta) dias para reformular suas propostas. 11.1. Eliminado o impedimento locacional, após a reformulação das propostas, essas deverão ser novamente submetidas à aprovação do Poder Concedente. 11.2. Caso o impedimento locacional envolva instalação portuária existente, não havendo a adaptação, a proposta será inabilitada. 11.3. Caso o impedimento locacional envolva dois ou mais interessados, não havendo a composição entre as partes no prazo estipulado no caput, as propostas serão objeto de processo seletivo público, a ser instaurado pela ANTAQ por meio de instrumento convocatório específico. VII - DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 12. A autorização objeto do presente Instrumento Convocatório será formalizada mediante Contrato de Adesão a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos e o interessado selecionado, com interveniência da ANTAQ, conforme modelo constante do Anexo IV, ou mediante Termo Aditivo ao Contrato de Adesão, no caso de contrato já existente. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13. A inabilitação do interessado implicará no arquivamento do respectivo processo. 14. Os prazos começam a contar a partir da data da publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 15. Quaisquer documentos apresentados pelo interessado, cuja validade se expire no curso da instrução processual do presente Anúncio Público, deverão ser reapresentados até a etapa da conclusão do exame de viabilidade locacional do empreendimento, sob pena de inabilitação do requerimento, salvo nas condições previstas no § 6º do art. 4º do anexo da Resolução Normativa nº 71-ANTAQ, de 2022. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 2698/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 001/2024, datado de 08/02/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a CONCAIS S.A TERMINAL DE PASSAGEIROS. Objeto: Conjugação de esforços e o intercâmbio de informações entre os partícipes, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 217/2021, datado de 04/10/2021, consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2383ª Reunião (Ordinária) realizada em 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Operações Interino da APS, respectivamente, e o Sr. Luis Floriano, Diretor Presidente da CONCAIS S/A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL-e Nº 103/ADLI-1/SEDE/2023 - SEDE-SMS-2024/00099 - Contratação de Empresa para o Fornecimento de Partes de Uniformes (Bonés) para Utilização na Rede Infraero. Contratada: TRINAY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 27.164.079/0001-42. Valor Global: R$ 17.000,00. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001. 311040161. Autorização em 06/03/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente da ADLA. Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 219/ADLI-3/SEDE/2023. Situação: Lotes 01, 02, 03 e 08 revogados por meio do Ato Adm. Nº SEDE-AAD-2024/00485, de 4/3/2024. Autoridade: Gerente de Suprimentos de Manutenção - MNSM. Inf.: [email protected]. ROBSON ANTONIO CUTOLO Presidente da Comissão GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO torna público a rescisão contratual do TC0185-SV/2023/0001, firmado com a PROBANK SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA, CNPJ: 19.107.299/0001-06, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE FLORES - AM (SWFN), a partir da 00:00h de 06/03/2024, por motivo de força maior e de interesse público, nos termos do subitem 2.1.1 do Instrumento Contratual conforme informações constantes no Ofício nº SEDE-OFI-2024/00643, de 05/02/2024 e Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/00472 de 01/03/2024. SERGIO SANTIAGO RIBEIRO Gerente I COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 35-PS/2024/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: DEDETIZADORA BEM SERVIR LTDA., CNPJ: 86.816.451/0001-17. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manejo integrado de pragas urbanas e vetores no Aeroporto de Santo Ângelo - SBNM, no estado do Rio Grande do Sul/RS. Valor Global: R$ 16.400,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 031/ADLI-3/SBNM/2024. Recursos Orçamentários: 001.31105.046- 1.19810-7. Vigência: 12 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de S e r v i ç o / Fo r n e c i m e n t o . DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00095. Objeto: Aquisição de 120 cones de sinalização. Contratada: Gabriel Ozelo Braga, CNPJ nº 50.216.003/0001-35. Valor global: R$ 7.980,00. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.113010029.201172. Autorização em 06/03/2024 por Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente de Logística Administrativa. Vanessa Palombo Santana Rodrigues. Gerente do Escritório de São Paulo EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00098. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de painéis para celebração do Dia Internacional das Mulheres no Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont (SBRJ). Contratada: SEVEN SERIGRAFICA LTDA., CNPJ nº 05.199.839/0002-03. Valor global: R$ 3.250,00. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001.311070027.201149. Autorização em 06/03/2024 por Renato Correia de Albuquerque, Chefe de Assessoria da Presidência. Vanessa Palombo Santana Rodrigues. Gerente do Escritório de São Paulo DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA LRE Nº 147/ADLI-3/SEDE/2023. ARP Nº 002/ADCO/ADLA/2024 - SEDE-SMS-2024/00096 - contratação de empresa para aquisição de cofre eletrônico com chave e senha para utilização nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de preços - SPR - lote 01. Contratada: AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 15.290.734/0001-20. Valor Global: R$ 5.260,00. Fonte de recursos: 001/31104023-0/201172. Autorização em 06/03/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior. Gerente I COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2020. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Rio Madeira Certificadora Digital Eireli. CNPJ nº 23.532.617/0001-53. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de certificação digital para atender as necessidades da CDC. FUNDAMENTO: No art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC. Processo Administrativo SEI nº: 50900.000297/2020-90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/03/2025. VALOR: R$ 3.883,09. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Termo aditivo nº 01 ao Contrato 13/2023; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Tecmar Serviços Tecnicos Maritimos EIRELI; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 90 (noventa) dias o prazo de vigência e execução do contrato ora aditado, sem acréscimo de valores; VALOR GLOBAL: Permanece 4.701.325,74 (quatro milhões, setecentos e um mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 130, 138 e 140 e Art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e Marcio Frade de Carvalho, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Termo Aditivo Nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa entre Companhia Docas do Pará - CDP e Governo do Estado do Pará, com Interveniência da SECULT; OBJETO: Altera- se o caput da Cláusula Segunda do contrato originário, quanto ao tamanho da área cedida e altera-se a cláusula quarta do contrato de cessão de uso onerosa; DATA DA ASS I N AT U R A : 04/03/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e a Secretária de Estado, Úrsula Vidal Santiago de Mendonça. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.005485/2023-15. Inexigibilidade de Licitação Nº 1/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 01.914.765/0001-08 - INFORMA MARKETS LTDA.. Objeto: Participação da PortosRio no evento Intermodal South America 2024. Fundamento Legal: Art. 30, I, Lei nº 13.303/2016. Vigência: 05/03/2024 a 07/03/2024. Valor Total deste Contrato: R$ 194.407,40. Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).