DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato fixado na Cláusula Dezesseis por 120 dias, fixando-se seu novo termo final em 05/07/2024. Fundamento: Lei 8.666/1993, art. 58, inciso I. Assinam: pelo TRT, Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Luiz Carlos Palmeira. Data: 05/03/2024. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Protocolo 3213/2021. Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 072022. Contratante: TRT 16ª Região. Contratada: AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. CNPJ: 07.157.308/0001- 94. Objeto: prorrogação de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 12 de março de 2024 a 11 de março de 2025. Data da Assinatura: 05/03/2024. Assinam: Desembargadora Presidente, Márcia Andrea Farias da Silva (p/Contratante) e o Sr. Márcio Urbano de Oliveira Raposo (p/Contratada). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO UASG: 080024. 3º termo aditivo ao contrato TRT22 nº 14/2019 - Prestação de serviço dedicado com bandas asseguradas de download e upload de 300 Mbps - firmado com a empresa DB3 Serviços de Telecomunicações S/A. CNPJ: 41.644.220/0001-35. Objeto: SUBSTITUIR a razão social da Contratada MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , tendo em vista sua incorporação pela empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, empresa inscrita no CNPJ nº 41.644.220/0001-35, situada na Av. da Abolição, 4166, Bairro Mucuripe, Fortaleza-CE, CEP: 60.165-082. Fundamento legal: artigo 74, VI, da Lei 8.666/93 c/c Acórdão 634/2007, Plenário TCU, bem como autorização do Sr. Diretor Geral de Administração do TRT22, doc. 649 do PROAD TRT22 nº 183/2019. Assinam: Adilson José de Oliveira Freire(p/contratante); Paulo Augusto Ferreira Gomes Silva(p/contratada). JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 8/2024 COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 ESPÉCIE: A Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária no Amapá, com registro no CNPJ/MF sob o n. 05.426.574/0001-40 e sede na Rodovia Norte-Sul, Infraero II, Macapá/AP, neste ato representada pelo seu pregoeiro designado pela Portaria SECAD/DIREF n. 86-2023, torna público que tem interesse em contratar empresa especializada em fornecimento de "coffee break", a ser servido no evento comemorativo do Dia das Mulheres para 60 pessoas, com a realização prevista para a manhã do dia 22/03/2024, nas quantidades e especificações contidas no Termo de Referência. Neste processo, a Administração escolherá a proposta mais vantajosa. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 11-03-2024 às 18h. O termo de referência da dispensa n. 8/2024 encontra-se disponível no sítio eletrônico: https://sistemas.trf1.jus.br/licitacoes/index.php. A proposta deverá ser entregue na Seção de Compras e Licitações (SELIT), situada no endereço acima mencionado ou por e-mail: [email protected], das 9h às 17h. Macapá/AP, 6 de março de 2024. MAURÍCIO PINHEIRO DE SANTANA Diretor da SECAD SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90003/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/02/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação - TI, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento remoto e presencial aos usuários de TI da Seção Judiciária do Maranhão (São Luís) e Subseções Judiciárias vinculadas (Caxias, Bacabal, Balsas e Imperatriz), sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições estabelecidas neste termo. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Ed i t a l : 07/03/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Av.senador Vitorino Freire, N. 300, Areinha SAO LUIS - MA. Entrega das Propostas: a partir de 07/03/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/03/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. MARIA DO ROSARIO EVERTON ALVARES Pregoeira (SIDEC - 06/03/2024) 090004-00001-2024NE000001 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DO FORO S EC R E T A R I A - G E R A L SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Aditivo ao Contrato nº 07/2023, firmado em 29/02/2024 com TELEFONICA BRASIL S.A.; Objeto: prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 06/03/2024 a 05/03/2025; reajuste contratual, a partir da prorrogação; Base Legal: Leis: 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06 e LC 147/14; Decretos 3.555/00, 5.450/05 e 10.024/19; Processo: JFRJ-EOF-2022/01361; Valor: R$ 36.972,96; Empenho: 2024NE000081; Signatários: Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela Contratante - a Sra. Margareth da Rocha Passos Medina Rangel e o Sr. Sandro Marques Barbosa Coutinho, pela Contratada. SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Aditamento ao Contrato Administrativo 23/2020. Processo JFES-EOF-2020/00118. Objeto: Reajuste Contratual e Alteração de Razão Social. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 05.424.467/0001-82. Contratada: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 06.083.148/0001-13. Fundamentação legal: Cláusula Sétima do Contrato e Lei 8.666/93. Valor Global Estimado: R$ 57.986,44. Data de Assinatura: 05/03/2024. Vigência: A partir da data de sua assinatura. Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante, e Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sexto Aditamento ao Contrato Administrativo 03/2021. Processo JFES-EOF-2020/00118. Objeto: Reajuste Contratual, Prorrogação por mais 12 meses e Alteração de Razão Social. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 05.424.467/0001-82. Contratada: TECHSCAN IMPORTADORA E SERV I ÇO S LTDA, CNPJ n. 06.083.148/0001-13. Fundamentação legal: Cláusula Sétima do Contrato e Art. 57 II da Lei 8.666/93. Valor Global Estimado: R$ 57.986,44. Data de Assinatura: 05/03/2024. Vigência: A partir da data de sua assinatura. Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante, e Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo, pela Contratada. 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 4/2024 - DFORMS/SADM-MS/DIGP-MS CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023 Processo: 0000481-51.2024.4.03.8002. A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) no Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto no item 6 e subitens do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, disponibilizado no Diário Oficial da União de 03/07/2023, Seção 3, e retificação posterior, relacionados no Anexo deste Edital e inscritos para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, para a realização da avaliação de heteroidentificação. A presente avaliação poderá ser realizada em uma ou mais entrevistas, a critério da Comissão de Avaliação constituída especificamente para esse propósito, nos termos da Resolução nº 89/2017-TRF3 e conforme Portaria PRES nº 3343/2024 (10620647), disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 16/11/2023. Em caso de necessidade de entrevistas complementares, estas serão realizadas em datas e horários a serem comunicados ao candidato interessado pela referida Comissão. 1. Avaliação 1.1 A entrevista de avaliação será realizada pela Comissão, nesta Seccional, situada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes, na cidade de Campo Grande - MS, nos dias e horários estabelecidos no Anexo. 1.2 Incumbirá à Comissão de Avaliação emitir parecer decisivo quanto ao enquadramento do candidato para ocupação de vagas destinadas a pessoas negras, observando-se o fenótipo apresentado pelo candidato, em avaliação pessoal. 1.2.1 Previamente à avaliação, o candidato será instado a preencher formulário, firmando autodeclaração que represente sua condição étnica. 1.2.2 Será tirada uma foto do candidato, por servidores do quadro de pessoal da SJMS, a qual, depois do aceite do candidato, será juntada ao formulário descrito no item 1.2.1. 1.2.3 Durante a avaliação, o candidato poderá apresentar a documentação que julgar pertinente, com o intuito de comprovar o seu enquadramento na condição de pessoa negra. 1.2.4 O parecer decisivo da Comissão será emitido com base na percepção de seus membros sobre o fenótipo apresentado pelo candidato durante a(s) entrevista(s). 1.3 O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando pelo menos um dos membros da Comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico. 1.4 O candidato que não for enquadrado, pela Comissão, nos termos do item 1.3, será excluído da lista de reserva a candidatos negros. 1.4.1 Na hipótese de a Comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, ele será excluído do concurso e a documentação encaminhada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração. 1.5 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 1.6 Será excluído do concurso o candidato que não comparecer à(s) entrevista(s) designada(s) pela Comissão, convocada(s) nos termos deste Edital, observado o disposto nos itens 3.5 a 3.8 e subitens. 2. Documento de Identificação 2.1 O candidato deverá obrigatoriamente estar munido de documento de identidade com foto e validade no território nacional, em todas as avaliações. 2.1.1 A não apresentação da documentação referida no item anterior implicará a impossibilidade de realizar a respectiva avaliação e resultará na eliminação do candidato do concurso público. 3. Normas Sanitárias de Prevenção 3.1 O ingresso e a permanência nas dependências da Seccional de Mato Grosso do Sul estão restritos aos candidatos convocados, a fim de se evitar aglomerações, e deverão observar: I - o distanciamento social; II - as regras de higiene pessoal e etiqueta respiratória (cobrir a boca com braço ao tossir ou espirrar). 3.1.1 Excepcionalmente, diante da necessidade de adoção de medidas para preservação da saúde de servidores, candidatos e colaboradores, o candidato diagnosticado ou com quadro compatível com a infecção causada pela COVID 19 deverá requerer o adiamento da sua avaliação até a data designada para sua entrevista, inclusive mediante e-mail para o endereço [email protected], juntando cópia de documento de identidade e comprovante da condição alegada por meio de declaração médica, que deverá conter o nome e número do CRM do profissional. 3.1.2 Todos os documentos, atestados, laudos médicos e exames mencionados nos itens anteriores deverão ser apresentados no formato físico original, quando do comparecimento presencial do candidato à nova avaliação, para certificação quanto à autenticidade das cópias eletrônicas anteriormente encaminhadas, sob pena de exclusão do concurso. 4. Resultado da Avaliação 4.1 O resultado da avaliação será informado pela Comissão ao candidato interessado, bem como serão divulgadas as exclusões da lista de candidatos negros ou do concurso público, conforme item 6.11, 6.12 e 6.13 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, e arts. 5º e 7º da Resolução TRF3R nº 89/2017. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 5 de março de 2024 MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal Diretora do Foro