DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 52ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 19 de março de 2024, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 12 de março de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). Pdd 2019/005098 - Rte: Helio Soffiatti X Rdo(A): Bella Casa Imoveis Ltda (Creci/Sp: 021729-J); Pdd 2019/005099 - Rte: Helio Soffiatti X Rdo(A): Geraldo Del Vecchio Neto (Creci/Sp: 058711-F); Pdd 2019/005100 - Rte: Helio Soffiatti X Rdo(A): Wladimir Edson Berlofa (Creci/Sp: 026191-F); Pdd 2019/005101 - Rte: Helio Soffiatti X Rdo(A): Robson Gilmar Alexandre (Creci/Sp: 132058-F); Pdd 2019/005102 - Rte: Helio Soffiatti X Rdo(A): Jorge Cordeiro de França (Creci/Sp: 154886-F); Pdd 2023/000116 - Rte: Creci 2ª Região X Rdo(A): Thais Peranton Colomera (Creci/Sp: 078327-F); Ped 2023/000572 - Rte: Alzira Apparecida de Araujo e Américo Roberto Urino; Oab/Sp 323.636 X Rdo(A): Gabriela Mavel Avigni (Creci/Sp: 188159-F); Ped 2023/000793 - Rte: Claudia Aparecida Rosa X Rdo(A): Dina Isabel dos Reis Lamas (Creci/Sp: 247585-F); Ped 2023/001990 - Rte: Laurianne Pinheiro Farias Fontinha X Rdo(A): Authentica Imoveis Ltda-Epp (Creci/Sp: 025166-J); Ped 2023/001991 - Rte: Laurianne Pinheiro Farias Fontinha X Rdo(A): Adilson Cordeiro Cavalcante (Creci/Sp: 096507-F); Ped 2023/001135 - Rte: Fernanda Vieira de Souza X Rdo(A): Grpqa Ltda (Creci/Sp: 024344-J; Oab/Sp 228.213); Ped 2023/001136 - Rte: Fernanda Vieira de Souza X Rdo(A): Andre Gustavo Gontijo Penha (Creci/Sp: 130919-F; Oab/Sp 228.213); Ped 2023/002018 - Rte: Sarah Izabele Peres da Cruz Barros; Oab/Sp 236.284 X Rdo(A): Ester Sampronha Bueno (Creci/Sp: 088929-F); Ped 2023/002049 - Rte: Paula Roberta Souza dos Santos X Rdo(A): Claudemir Munhoz Peres - Epp (Creci/Sp: 037243-J); Ped 2023/002050 - Rte: Paula Roberta Souza dos Santos X Rdo(A): Claudemir Munhoz Peres (Creci/Sp: 168518-F); Ped 2023/000960 - Rte: Athos de Sa Benini X Rdo(A): José Carlos Pio de Magalhães (Creci/Sp: 015175-F); Ped 2023/001311 - Rte: Luciana Anunciada da Silva X Rdo(A): Imobiliaria Monte Siao Ltda - Me (Creci/Sp: 033150-J); Ped 2023/001312 - Rte: Luciana Anunciada da Silva X Rdo(A): Josivan Moura da Silva (Creci/Sp: 183771-F); Ped 2023/001488 - Rte: Giovanni Casandrino Testa X Rdo(A): Claudia Calcagniti - Me (Creci/Sp: 039238-J); Ped 2023/001489 - Rte: Giovanni Casandrino Testa X Rdo(A): Claudia Calcagniti (Creci/Sp: 217845-F); Pdd 2019/008829 - Rte: Osvaldo Franco X Rdo(A): Marmol & Tofoli Imoveis Ltda - Me (Creci/Sp: 026659-J); Pdd 2019/008830 - Rte: Osvaldo Franco X Rdo(A): Gilberto Donizete Marmol (Creci/Sp: 143621-F); Pdd 2019/008831 - Rte: Osvaldo Franco X Rdo(A): Wellington Lima da Silva (Creci/Sp: 121607-F); Pdd 2023/000118 - Rte: Osvaldo Franco X Rdo(A): Casa Brasil Participações Imobiliárias Ltda-Epp (Creci/Sp: 022881-J); Pdd 2023/000119 - Rte: Osvaldo Franco X Rdo(A): Maria Elizabete Lima (Creci/Sp: 128549-F); Ped 2023/001889 - Rte: Waldemar de Jesus Valerio X Rdo(A): Edimilson Eufrasio (Creci/Sp: 085553-F); Ped 2023/001890 - Rte: Waldemar de Jesus Valerio X Rdo(A): Gabriela Picello Aversan Eufrasio (Creci/Sp: 132184-F); Ped 2023/002067 - Rte: Antonio Atanasio Ferreira X Rdo(A): Terrabrasil Negocios Imobiliários Ltda (Creci/Sp: 021775-J); Ped 2023/002068 - Rte: Antonio Atanasio Ferreira X Rdo(A): Celso Cezar Martins (Creci/Sp: 065675-F); Ped 2023/002085 - Rte: Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí X Rdo(A): Artemio de Alencar Junior (Creci/Sp: 175363-F); Ped 2023/000834 - Rte: Vanessa Muniz Medeiros X Rdo(A): Jonnathan Orlando da Silva Paes (Creci/Sp: 158618-F); Ped 2023/000852 - Rte: Vanessa Muniz Medeiros X Rdo(A): Fabio Augusto Casco Silva - Me (Creci/Sp: 039946-J); Ped 2023/000853 - Rte: Vanessa Muniz Medeiros X Rdo(A): Fabio Augusto Casco Silva (Creci/Sp: 123356-F); Ped 2023/001123 - Rte: Luciano Alves Castro X Rdo(A): Rafael Mollica Aquino & Cia Ltda - Me (Creci/Sp: 038723-J); Ped 2023/001124 - Rte: Luciano Alves Castro X Rdo(A): Rafael Mollica de Aquino (Creci/Sp: 199386-F); Ped 2023/001681 - Rte: Rubens Veroneze Junior X Rdo(A): Lucas Rodrigues Uchôa Ribeiro (Creci/Sp: 140719-F; Oab/Sp 270.724); Ped 2023/002350 - Rte: Marcelo Carmo da Silva X Rdo(A): Andrade & Leite Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Creci/Sp: 024818-J); Ped 2023/002351 - Rte: Marcelo Carmo da Silva X Rdo(A): Eneas Fernando Mariano Leite (Creci/Sp: 110382-F); Ped 2023/002404 - Rte: Estefane Cavalcante da Silva Melo X Qdo(A): Vpalermo Imoveis Comercio Administracao e Locacao Ltda-Me (Creci/Sp: 041606-J); Ped 2023/002405 - Rte: Estefane Cavalcante da Silva Melo X Rdo(A): Lana Santos Fontes (Creci/Sp: 236219-F). São Paulo, 5 de março de 2024. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 52ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 20 de março de 2024, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 13 de março de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). Ped 2023/001467 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Lago Imoveis Ltda (Creci/Sp: 008893-J); Ped 2023/001468 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Stela Mara Patelli (Creci/Sp: 046097-F); Ped 2023/001469 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Livia Renata Zuchetto (Creci/Sp: 167543-F); Ped 2023/001497 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Patelli e Marinho Intermediacao Imobiliaria Ltda-Me (Creci/Sp: 037857-J); Ped 2023/001498 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Heliane Tobara Silva Gui (Creci/Sp: 045780-F); Ped 2023/001500 - Rte: Gabrielly Rufino de Medeiros e Delcimare Catarina Rufino X Rdo(A): Fabiano Rodrigues Marinho (Creci/Sp: 204435-F); Ped 2023/001083 - Rte: Kevin Scanferla Fleming X Rdo(A): Ana Carolina de Barros Faria Del Nero (Creci/Sp: 171248-F; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/001084 - Rte: Kevin Scanferla Fleming X Rdo(A): Ana Elisa de Barros Faria (Creci/Sp: 134637-F; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/001102 - Rte: Kevin Scanferla Fleming X Rdo(A): William Claudio Soares (Creci/Sp: 097449-F); Ped 2023/001103 - Rte: Kevin Scanferla Fleming X Rdo(A): Thais Cristine Pereira (Creci/Sp: 224201-F); Ped 2023/002015 - Rte: Fabricio Motta Patton; Oab/Sp 272.717 X Rdo(A): Benedito Vieira de Souza (Creci/Sp: 048208-F; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/001314 - Rte: Benedito Silva Abreu X Rdo(A): Francisco N G Torquato Cobrancas - Me (Creci/Sp: 031980-J); Ped 2023/001315 - Rte: Benedito Silva Abreu X Rdo(A): Francisco Nerivaldo Gonçalves Torquato (Creci/Sp: 044558-F); Ped 2023/001316 - Rte: Benedito Silva Abreu X Rdo(A): Carlos Henrique Bento de Moraes (Creci/Sp: 176093-F); Ped 2023/001410 - Rte: Carlos Alberto Rios Fernandes X Rdo(A): João Victor Nascimento Natalino (Creci/Sp: 200294-F); Ped 2023/002072 - Rte: Jessica Rodrigues de Lima X Rdo(A): Jessica Mayume Mitsuoka (Creci/Sp: 203044-F); Ped 2023/001417 - Rte: Raphael Alexei Brugeff Colo X Rdo(A): Castilho Empr Imobiliarios & Consultoria Empresarial Eireli (Creci/Sp: 018551-J; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/001433 - Rte: Lucimara Macorano X Rdo(A): Grpqa Ltda (Creci/Sp: 024344-J; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/001434 - Rte: Lucimara Macorano X Rdo(A): Andre Gustavo Gontijo Penha (Creci/Sp: 130919-F; Oab/Sp 371.011); Ped 2023/002019 - Rte: Rogerio Bertolucci Fialho X Rdo(A): Reginaldo Teixeira (Creci/Sp: 210689-F); Ped 2023/002233 - Rte: Vagner Moreno Munhoz Junior X Rdo(A): Nataly Gonçalves Bahia (Creci/Sp: 170943-F); Ped 2023/001703 - Rte: Givanildo Aparecido Pereira; Oab/Sp 375.227 X Rdo(A): Imobiliaria e Construtora Pekasa Barretos Ltda-Epp (Creci/Sp: 029033-J); Ped 2023/001704 - Rte: Givanildo Aparecido Pereira; Oab/Sp 375.227 X Rdo(A): Bruno Kassem Guimarães (Creci/Sp: 196317-F); Ped 2023/001705 - Rte: Givanildo Aparecido Pereira; Oab/Sp 375.227 X Rdo(A): Jamil Saade Neto (Creci/Sp: 132596-F); Ped 2023/002213 - Rte: Alessandra Maria Casale X Rdo(A): Imobiliaria e Construtora Pekasa Barretos Ltda-Epp (Creci/Sp: 029033-J); Ped 2023/002214 - Rte: Alessandra Maria Casale X Rdo(A): Jamil Saade Neto (Creci/Sp: 132596-F); Ped 2023/002215 - Rte: Alessandra Maria Casale X Rdo(A): Bruno Kassem Guimarães (Creci/Sp: 196317-F); Ped 2023/002216 - Rte: Alessandra Maria Casale X Rdo(A): Davi da Cruz Sória (Creci/Sp: 239374-F); Ped 2023/000032 - Rte: Regianni Niceia de Mendonça Florentino e Djacyr Geraldo de M; Oab/Sp 294.882 X Rdo(A): Marli Rodrigues da Silva (Creci/Sp: 173880-F; Oab/Sp 80.002); Ped 2023/001289 - Rte: Aline Cristiane Barbosa X Rdo(A): Luiz Antonio Weiss (Creci/Sp: 033165-F); Ped 2023/002408 - Rte: Isabella Vieira Santana X Rdo(A): R de C de Araujo Imoveis - Me (Creci/Sp: 026761-J); Ped 2023/002409 - Rte: Isabella Vieira Santana X Rdo(A): Rita de Cassia de Araujo (Creci/Sp: 098325-F); Ped 2023/001950 - Rte: Luiza Sada Euhara Tamashiro X Rdo(A): Tdm Imobiliaria Ltda - Epp (Creci/Sp: 041998-J); Ped 2023/001951 - Rte: Luiza Sada Euhara Tamashiro X Rdo(A): Tony Aparecido de Oliveira Moretti (Creci/Sp: 198671-F); Ped 2023/001982 - Rte: Jmartins Participações Ltda; Oab/Sp 151.729 X Rdo(A): Tdm Imobiliaria Ltda - Epp (Creci/Sp: 041998-J); Ped 2023/001983 - Rte: Jmartins Participações Ltda; Oab/Sp 151.729 X Rdo(A): Tony Aparecido de Oliveira Moretti (Creci/Sp: 198671-F); Ped 2023/001455 - Rte: Denis Endo Nicolini X Rdo(A): Mario Ferraz Imoveis Ltda - Epp (Creci/Sp: 028289-J); Ped 2023/001456 - Rte: Denis Endo Nicolini X Rdo(A): Charles Locks Camargo (Creci/Sp: 160299-F); Ped 2023/001713 - Rte: Denis Endo Nicolini X Qdo(A): Marcelo Dias dos Santos (Creci/Sp: 082199-F); Ped 2023/001714 - Rte: Denis Endo Nicolini X Rdo(A): Cecilia Natividade Pessoa (Creci/Sp: 209609-F). São Paulo, 5 de março de 2024. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 52ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 21 de março de 2024, pela 3ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 14 de março de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento.