DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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9.11. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e as competências definidas no art. 30 do Decreto 10.046/2019, adote os seguintes procedimentos: 9.11.1. expeça orientações sobre procedimentos e mecanismos padronizados para os órgãos da APF realizarem a publicação dos compartilhamentos vigentes, bem como para esclarecer se a publicação feita para dar atendimento ao art. 30, §1º, do Decreto 10.046/2019 seria suficiente para atender concomitantemente às prescrições do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto 10.046/2019, ou se outras providências seriam necessárias para esse fim específico; 9.11.2. avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer a obrigatoriedade de os compartilhamentos vigentes serem registrados como informações integrantes ou complementares do catálogo de dados publicado pelas organizações, bem como ajuste o sistema disponibilizado para essa finalidade, se for o caso; 9.11.3. inclua as orientações sobre a publicação de compartilhamentos vigentes de que tratam os subitens anteriores no Manual do Catálogo de Bases de Dados; 9.11.4. avalie se são suficientes e adequadas as informações existentes no Manual do Catálogo Federal de Bases de Dados e realize eventuais ajustes identificados como necessários; 9.11.5. identifique os principais obstáculos que dificultam o preenchimento do catálogo por organizações gestoras de relevantes bases de dados e avalie e implemente possíveis medidas para mitigar essas situações; 9.11.6. realize ações de comunicação sobre o Manual do Catálogo Federal de Bases de Dados e para esclarecer os órgãos quanto à sua utilização; 9.12. recomendar ao Comitê Geral de Governança de Dados, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência inserto no art. 37 da Constituição Federal, as competências definidas nos arts. 4º, 5º, 10, 12, 15, 17, 21 e 31 do Decreto 10.046/2019 e os comandos dos arts. 3º e 8º, caput, da Lei 12.527/2011, adote os seguintes procedimentos: 9.12.1. estabeleça mecanismos que lhe permitam coletar e consolidar informações sobre a situação geral das solicitações de compartilhamento de dados recebidas em cada organização sob sua alçada, bem como publique na internet quadro geral sobre essas solicitações, contendo ao menos os quantitativos e os percentuais de atendimento, por instituição; 9.12.2. publique e mantenha atualizada na internet lista consolidada das regras de compartilhamentos de dados produzidas pelas organizações públicas, em atendimento à seção 7 do anexo à Resolução-CCGD 2/2020, contendo o rol dos conjuntos de dados categorizados; 9.12.3. realize ações de comunicação sobre a Resolução-CCGD 2/2020 e para esclarecer os órgãos quanto à execução dos procedimentos nela estabelecidos; 9.13. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Comitê Geral de Governança de Dados, com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, que, tendo em vista o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e as competências definidas nos arts. 4º, 5º, 10, 12, 15, 17, 21, 30 e 31 do Decreto 10.046/2019, avaliem, conjuntamente, a conveniência e a oportunidade de implementar melhorias na normatização, coleta das informações e publicação do catálogo de dados e da lista de conjuntos de dados categorizados de que tratam, respectivamente, o "Manual do Catálogo de Bases de Dados" e a Resolução-CCGD 2/2020, tendo por objetivo evitar a sobreposição de atividades e de exigências aos órgãos, prevenir a coleta e o armazenamento de informações redundantes, conflitantes ou incompletas, bem como para aproveitar possíveis sinergias relacionadas com as finalidades e a complementaridade das informações solicitadas por meio desses dois instrumentos; 9.14. encaminhar cópia deste Acórdão aos órgãos fiscalizados, a fim de dar conhecimento acerca das conclusões deste Monitoramento e para subsidiar o atendimento das novas medidas estabelecidas pelo Tribunal; 9.15. autorizar a AudTI a efetuar o monitoramento dos subitens 9.11, 9.12 e 9.13 deste Acórdão e das determinações e recomendações do Acórdão 1.486/2019 - Plenário pendentes de implementação; e 9.16. retornar os autos à AudTI, para adoção das providências a seu encargo, referidas no subitem 9.15 acima. 10. Ata n° 6/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320- 06/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 321/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.667/2016-0. 1.1. Apensos: 005.877/2015-6; 006.769/2023-3. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial/Recurso de Reconsideração). 3.1. Responsável/Embargante: Marcos Ramos de Carvalho. 4. Entidades: Governo do Estado de Sergipe; Município de Aracaju/SE. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Emanuel Messias Barboza Moura Júnior (OAB/SE 2.851); Antônio Eduardo Silva Ribeiro (OAB/SE 843), representando Marcos Ramos Carvalho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de reconsideração. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcos Ramos de Carvalho, em face do acórdão 1423/2023-Plenário, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 6/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0321- 06/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 322/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 029.833/2016-7. 2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Departamento Nacional do Senai (Senai/DN). 3.2. Responsáveis: Ademar de Gasperi (089.998.480-00); Ademir Acosta Pereira Bueno (163.552.450-49); Adriana Rosa dos Santos (463.787.400-97); Antônio Carlos Barum Brod (229.796.970-87); Carlos Artur Trein (384.134.770-34); Cláudia Schiedeck Soares de Souza (435.644.700-00); Edilson Luiz Deitos (439.352.730-53); Ênio Klein (298.337.440-87); Getúlio da Silva Fonseca (171.078.730-91); Heitor José Müller (019.919.570-68); Henrique Purper (317.651.220-15); José Agnelo Seger (138.285.250-91); José Zortéa (008.020.340- 04); Júlio Cézar Steffen (157.202.250-72); Leonor da Costa (387.204.000-63); Marcelo Bender Machado (515.363.580-53); Pedro Antônio Garcia Leivas Leite (005.315.020-15); Renato Louzada Meireles (398.556.350-00); Ricardo José Wirth (003.665.520-15); Sérgio Ricardo Moyses (585.866.950-68). 4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento). 8. Representação legal: Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741), Daniele Jardim Vasconcellos (OAB/RS 75.114) e outros, representando Carlos Artur Treine Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul; Stephanie Brunetto Car (OAB/RS 97.079), Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária do exercício de 2015 do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul (Senai/DRRS). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas de José Zortéa, diretor regional no período de 1º/1/2015 a 31/3/2015, e de Carlos Artur Trein, diretor regional no período de 1º/4/2015 a 31/12/2015, dando-lhes quitação, com as seguintes ressalvas; 9.1.1. ressalva: constar como partícipe do termo de cooperação 13.486/2010, que estabelece um sistema de compartilhamento de custos de serviços comuns com outras entidades privadas, sem parâmetros transparentes de rateio de despesas; 9.1.2. ressalva: não ter sido capaz de evidenciar a vantajosidade de participar da gestão compartilhada preconizado pelo termo de cooperação 13.486/2010; 9.1.3. ressalva: se expor ao risco de descontinuidade em processos de trabalho inerentes à entidade, mas operados por empregados de outras entidades, sem que salvaguardas contratuais tenham sido estabelecidas; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis: Pedro Antônio Leivas Leite, Ademar de Gasperi, Antônio Carlos Barum Brod, Renato Louzada Meireles, Leonor da Costa, Ênio Klein, Cláudia Schiedeck Soares de Souza, Marcelo Bender Machado, José Agnelo Seger, Heitor José Müller, Adriana Rosa dos Santos, Henrique Purper, Júlio Cezar Steffen, Getúlio da Silva Fonseca, Ricardo Wirth, Sérgio Ricardo Moyses, Ademir Acosta Pereira Bueno e Edilson Luiz Deitos; 9.3. dar ciência: 9.3.1. ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 351/2020, que, em decorrência de a natureza jurídica do termo de cooperação 13.486/2010 ser contratual, os serviços por ele viabilizados devem ser licitados, sob pena de afronta ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai; 9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério do Trabalho e Emprego que as interconexões entre os departamentos regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e as federações de indústrias de suas respectivas bases territoriais - preconizadas no art. 32, "a", e art. 39, do Decreto 494/1962 - geram riscos de perda de transparência e de auditabilidade da aplicação dos recursos oriundos das contribuições parafiscais transferidos pelos primeiros às segundas sob diversas modalidades; 9.4. recomendar ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que busque alocar empregados nas áreas compartilhadas suficientes de modo a reduzir o risco de descontinuidade dos processos de trabalho necessários ao seu funcionamento; 9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 6/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/2/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322- 06/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 323/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.939/2020-6. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20). 3.2. Responsáveis: Allan Fábio Carvalho (CPF 975.780.535-15); Armando Prado de Gois (775.851.515-00); Carla Damasceno Caetano Prado (049.069.975-89); Genilce Helena Silva Nardin França (061.960.288-04); José Batalha de Goes Neto (775.852.085-53); Magnata Automóveis Eireli (15.208.548/0001-07); Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli (03.940.969/0001-30); Wellington Vieira Lima (711.609.225-00). 4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 5964), representando José Batalha de Gois Neto; Thiago André Fonseca Santos (OAB/SE 9291), representando Genilce Helena Silva Nardin Franca. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em razão de irregularidades praticadas com o intuito de obter vantagem financeira indevida, por intermédio da contratação de empréstimos e financiamentos, concessão e utilização de limites de crédito, bem como