DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Genilce Helena Silva Nardin Franca em solidariedade com o Sr. Wellington Vieira Lima, atualizados monetariamente desde as datas especificadas até a data do recolhimento da primeira parcela, incidindo atualização monetária e juros de mora a partir da segunda parcela, na forma prevista na legislação em vigor, devendo os recolhimentos serem efetuados aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.: Débito, referente a operação de crédito 4-235-0235000067-001: . Data Valor Débito ou Crédito . 19/7/2016 714,63 d . 19/7/2016 28.000,00 d . 22/8/2016 1.995,24 c . 23/8/2016 1.995,24 c . 22/9/2016 2.174,49 c . 23/11/2016 2.313,05 c . 30/11/2016 900,00 c . 4/1/2017 117,98 c . 28/3/2017 2.671,77 c 9.3.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas, a cada 30 (trinta) dias subsequentes, devendo a responsável comprovar, perante o Tribunal, os referidos pagamentos; 9.3.2. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU; 9.4. sobrestar o julgamento das contas da Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca, enquanto estiver vigente o parcelamento autorizado conforme o subitem 9.3. retro, com fundamento no art. 47, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; 9.4.1. alertar a Sra. Genilce Helena Silva Nardin Franca de que o pagamento do débito não impede que suas contas sejam julgadas irregulares, com aplicação de multa, caso não fique evidenciada nos autos a sua boa-fé; 9.5. considerar revéis os responsáveis Armando Prado de Gois, Carla Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli, Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli e Wellington Vieira Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.6. julgar irregulares as contas de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois, Carla Damasceno Caetano Prado e José Batalha de Gois Neto, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir listadas, solidariamente aos responsáveis respectivamente especificados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: 9.6.1. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e Armando Prado de Gois, referente às operações de crédito 4-235-0005115002-002 e 4- 235-0235000040-000: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 29/6/2015 711,22 d . 29/6/2015 28.000,00 d . 16/7/2015 247,85 d . 14/8/2015 21.435,71 d . 14/8/2015 2.909,70 d . 16/9/2015 2.179,01 d . 16/9/2015 160,89 d . 16/9/2015 247,85 c . 16/10/2015 987,38 d . 16/11/2015 328,82 d . 7/9/2017 1.120,80 c . 24/11/2017 1.161,28 c 9.6.2. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Carla Damasceno Caetano Prado, José Batalha de Gois Neto, Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235-0235000038-000: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 25/5/2015 557,15 d . 25/5/2015 22.000,00 d . 30/6/2015 1.622,85 c . 4/8/2015 1.641,17 c . 25/8/2015 1.573,19 c . 7/10/2015 1.648,42 c . 1/12/2015 1.743,15 c . 21/12/2015 1.700,67 c . 4/1/2015 1.573,19 c 9.6.3. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235- B400003201-001: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 9/12/2014 820,52 d . 9/12/2014 50.000,00 d . 9/12/2014 820,52 d . 5/1/2015 14,75 c . 5/2/2015 72,55 c . 5/2/2015 674,50 c . 5/2/2015 1.482,50 c . 24/2/2015 39,44 c . 24/2/2015 753,05 c . 24/2/2015 1.428,50 c . 16/3/2015 21,14 c . 16/3/2015 659,67 c . 16/3/2015 219,19 c . 24/3/2015 10,48 c . 24/3/2015 1.209,37 c . 10/4/2015 13,14 c . 10/4/2015 708,75 c . 10/4/2015 1.428,50 c . 15/5/2015 26,14 c . 15/5/2015 664,29 c . 15/5/2015 1.428,50 c . 8/6/2015 3,19 c . 8/6/2015 664,46 c . 8/6/2015 1.428,50 c . 21/7/2015 32,62 c . 21/7/2015 621,16 c . 21/7/2015 1.428,50 c . 13/8/2015 19,00 c . 13/8/2015 620,16 c . 13/8/2015 1.428,50 c . 18/9/2015 25,10 c . 18/9/2015 598,01 c . 18/9/2015 1.428,50 c . 23/11/2015 143,07 c . 23/11/2015 1.110,87 c . 23/11/2015 2.857,00 c . 14/12/2015 14,57 c . 14/12/2015 514,30 c . 14/12/2015 1.428,50 c . 7/1/2016 4,55 c . 7/1/2016 1.428,50 c 9.6.4. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Magnata Automóveis Eireli, referente à operação de crédito 4-235- B500001801-001: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 14/4/2015 989,17 d . 14/4/2015 60.000,00 d . 14/4/2015 989,17 d . 13/5/2015 2,44 c . 13/6/2015 13,76 c . 13/7/2015 176,33 c . 13/8/2015 191,10 c . 13/9/2015 12,26 c . 13/10/2015 45,35 c . 18/5/2015 12,15 c . 19/5/2015 4,04 c . 19/5/2015 936,91 c . 19/5/2015 1.666,66 c . 19/6/2015 16,05 c . 19/6/2015 963,00 c . 19/6/2015 1.666,66 c . 5/8/2015 60,09 c . 5/8/2015 741,67 c . 5/8/2015 1.666,66 c . 17/8/2015 4,55 c . 27/8/2015 29,69 c . 27/8/2015 920,95 c . 27/8/2015 1.475,56 c . 18/9/2015 15,73 c . 18/9/2015 880,78 c . 18/9/2015 1.666,66 c . 23/11/2015 134,04 c . 23/11/2015 1.628,88 c . 23/11/2015 3.333,32 c . 16/12/2015 2,34 c . 16/12/2015 783,00 c . 21/12/2015 7,49 c . 21/12/2015 1.666,66 c . 15/1/2016 2,49 c . 15/1/2016 781,41 c 9.6.5. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima, Armando Prado de Gois e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-B500002901-001: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 18/6/2015 459,84 d . 18/6/2015 34.000,00 d . 18/6/2015 459,84 c . 25/6/2015 577,66 d . 25/6/2015 34.000,00 d . 25/6/2015 577,66 c . 30/7/2015 48,85 c . 30/7/2015 924,55 c . 30/7/2015 2.833,33 c 9.6.6. Débito de responsabilidade solidária de Wellington Vieira Lima e Prado Locações de Veículos e Serviços Eireli, referente à operação de crédito 4-235-572000000- 323: . Data Valor Débito(d) ou Crédito(c) . 30/7/2015 2.222,22 d . 30/7/2015 2.833,33 d . 30/7/2015 2.000,00 c . 3/8/2015 40,00 d . 3/8/2015 500,00 d . 3/8/2015 8,17 d . 5/8/2015 400,00 c . 5/8/2015 200,00 d . 5/8/2015 316,60 d . 13/8/2015 1.000,00 c . 13/8/2015 861,11 d . 14/8/2015 30,00 d . 1/9/2015 9,83 d . 9/9/2015 3.700,00 c . 9/9/2015 1.000,00 c . 9/9/2015 65,87 d . 10/9/2015 100,00 d . 10/9/2015 89,98 d . 10/9/2015 140,07 d . 10/9/2015 40,00 d . 10/9/2015 250,00 d . 10/9/2015 1.880,00 d . 11/9/2015 64,68 d . 11/9/2015 171,88 d . 11/9/2015 861,11 d . 11/9/2015 250,00 d . 11/9/2015 200,00 d . 16/9/2015 3,00 d . 18/9/2015 500,00 c . 18/9/2015 5.000,00 c