DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 255 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MARIA EUGENIA DA CON C E I Ç ÃO CAMARGO DE SOUZA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Piracaia, à disposição deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Atibaia, para exercer a função comissionada de Executante FC-01. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 31, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 296/2024, resolve: APOSENTAR voluntariamente, com proventos integrais, o servidor JOÃO MANOEL OLIVEIRA DE ARAÚJO matrícula nº 308.21.0371, no cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 55, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o artigo 20, § 2º, I, e 3º I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, compostos do vencimento do cargo efetivo, da Gratificação de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13, com a redação dada pela Lei Nº 13.317/2016, incidentes sobre o vencimento básico, mais as seguintes vantagens: 10% (dez por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, conforme art. 67 da Lei nº 8.112/1990; 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações, nível FC 02, e 3/5 (três quintos) da função comissionada de Porteiro de Auditório, nível FC 01, incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15, da Lei nº 9.527/1997 c/c os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.624/1998. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 83, DE 6 DE JANEIRO DE 2024 A Juíza Federal Diretora do Foro da SJRS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0000773-12.2024.4.04.8001, resolve: Conceder a LEILA SANDRA CABELLEIRA BITENCOURT, na qualidade de companheira, PENSÃO ESTATUTÁRIA, a contar da data do óbito do servidor aposentado JOSÉ ALVARUS SARAIVA, Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula 10039, ocorrido em 20/02/2024, no montante correspondente à parcela dos valores computáveis para tal fim, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e 74 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. CARLA EVELISE JUSTINO HEND Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 3/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61, e; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 001/2024/CREF3/SC, que dispõe sobre as regras de atuação do(a) agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos(as) fiscais e gestores(as) de contratos no CREF3/SC. resolve: Art.1° - Designar para atuar como Agentes de Contratação os(as) seguintes servidores(as): I - Jivago Teston Capra, matrícula 193; II - Priscila Karen da Silva Taranto, matricula 159; III - Debora Grizante, matricula 138; Parágrafo único. Cabe ao(à) Presidente do CREF3/SC a distribuição dos processos de contratação aos agentes designados no caput, por meio de indicação formal nos autos. Art.2° - Revogar a Portaria 009/2022/CREF3/SC, e designar como Pregoeiro(a), agente responsável pela condução de certames, o(a) servidor(a) Francieli Godinho Faustino, matricula 272, e o(a) servidor(a) Debora Grizante, matricula 138. Art.3° - Designar para compor a Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os seguintes servidores: I - Jivago Teston Capra, matrícula 193; II - Priscila Karen da Silva Taranto, matricula 159; III - Francieli Godinho Faustino, matricula 272; IV - Débora Viale Prazeres Vilela Veiga, matrícula 201. Art.4° - As atribuições dos servidores nomeados e demais disposições inerentes às funções estão estabelecidas na Portaria nº 001/2024/CREF3/SC, em conjunto com as disposições previstas na Lei nº 14.133 de 2021. Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROGERIO MAES JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo 68, XI, do Regimento Interno do CREF15/PI; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 11.246 de 27 de outubro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do CREF15/PI, a figura do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, assim como da comissão de contratação, previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e a Publicidade que regem a Administração Pública; resolve: Art. 1º. Criar a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências e funcionamento, no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 15ª REGIÃO - CREF15/PI; Art. 2º. A Comissão Permanente de Contratação (CPC) será responsável pela condução dos procedimentos licitatórios originados no âmbito das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021, seguindo estritamente as previsões e regras gerais estabelecidas para cada tipo de licitação, de acordo com o normativo utilizado, no âmbito do respectivo processo administrativo. Parágrafo único: A condução dos procedimentos licitatórios originados no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 se dará tão somente enquanto perdurar o prazo estipulado no artigo 191 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º. Serão atribuídas e exercidas pelos membros da Comissão Permanente de Contratação (CPC), as competências e as funções da Comissão Permanente de Licitação (CPL), do pregoeiro, da equipe de pregão, bem como as funções atribuídas pela Lei nº 14.133/2021 à comissão de contratação, ao agente de contratação e à equipe de apoio. Art. 4º. A Comissão Permanente de Contratação (CPC), terá a seguinte estrutura: I - Coordenador: que acumulará as funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, de Pregoeiro e de Agente de Contratação, respectivamente, a depender do normativo utilizado no âmbito do processo administrativo; II - Equipe de Apoio: cujos componentes acumularão as atribuições dos membros da comissão permanente de licitação, da equipe de apoio do pregão e da equipe de apoio do agente de contratação. § 1º A Comissão Permanente de Contratação (CPC) será composta por até 5 (cinco) membros titulares, incluindo o seu Agente de Contratação e até 4 (quatro) membros da equipe de apoio. Art. 5º. Designar, a Servidora ALYNE TATIANE DE SOUSA PASSOS, CPF nº 017.xxx.xxx-56 para atuar na função de Coordenadora. Art. 6º. Designar os Servidores EDILEUSA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA CPF 228.xxx.xxx-00, MARIA LUIZA BONFIM LIMA CPF 410.xxx.xxx-45 e WILLIANY FELIX DA SILVA CPF 733.xxx.xxx-20 para atuarem como membros da equipe de apoio. Art. 7°. A presente Portaria produz seus efeitos a partir de sua publicação. DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 3ª REGIÃO PORTARIA CREFONO - 3 Nº 540, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 3ª Região, no uso de suas disposições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965/81; resolve: Art. 1: Exonerar a pedido, o Sr. Pietro Albino Kania, do Cargo 200 de Assistente Administrativo. Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 518/2022. CELSO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR Presidente ANA CLÁUDIA MIGUEL FERIGOTTI Diretora Secretária PORTARIA CREFONO - 3 Nº 542, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 3ª Região, no uso de suas disposições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965/81; resolve: Art. 1.º: nomear para o cargo nº 200 - Assistente Administrativo desta Autarquia, o Sr Salomão Costa dos Santos. Art. 2.º: Esta Portaria entra em vigor a partir da data sua publicação. CELSO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR Presidente ANA CLÁUDIA MIGUEL FERIGOTTI Diretora Secretária CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS PORTARIA - CORE-TO Nº 13, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei 4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2023, regimento interno e plano de cargos e salários, e: CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26, letra "d", do Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o plano de cargos e salários do CORE-TO; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público para o quadro de pessoal do CORE-TO, regido pelo edital Nº 1/2023; resolve: Art. 1º - ADMITIR Heyllane Christina Alves de Oliveira, brasileira, solteira, RG nº 967-SSP/TO, CPF nº 060..-89, ao cargo de FISCAL, a partir de 04 de março de 2024, com remuneração mensal de R$ 3.175,67 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), enquadrando-a no nível II, padrão 5, NM do plano de cargos e salários deste regional. Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 04 de março de 2024. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA PORTARIA - CORE-TO Nº 14, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei 4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2023, regimento interno e plano de cargos e salários, e: CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26, letra "d", do Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o plano de cargos e salários do CORE-TO; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público para o quadro de pessoal do CORE-TO, regido pelo edital Nº 1/2023; resolve: Art. 1º - ADMITIR Jacykléa Silva Oliveira, brasileira, solteira, RG nº 1055- SSP/TO, CPF nº 073..-76, ao cargo de assistente administrativo, a partir de 06 de março de 2024, com remuneração mensal de R$ 1.954,01 (um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), enquadrando-a no nível I, padrão 1, NM do plano de cargos e salários deste regional. Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 06 de março de 2024. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA