DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado C P F/ CG C Nº Processo Nº AI Nº Termos Enquadramento Legal da Autuação Localidade Coordenada Geográfica Descrição da Infração . ELISANGELA BATISTA JACO 099..-66 02558.000248/2023-02 Y6VW9KYG TE: GNWBIDOY Lei Federal 9605/98, art. 70, §1º; art. 72; RUA JUSTIMIANO LOPES DO ROSÁRIO 49 Latitude 18° 51' 10.363" S; UTILIZAR 29 espécimes de passeriformes em desacordo . Decreto Federal 6.514/2008, art. 3 Inc. II,VII e art. 24, I e III. 49 CENTRO BO JESUS DO GALHO/M 35340-000 Longitude 41° 56' 48.206" W com a licença ambiental, ao TRANSFERIR estes espécimes portadores de anilhas de alumínio, . nos termos da Informação 65 (SEI nº 15951780) De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO . André Pereira da Silva .141.492-* 02001.013155/2020-83 HHD3CZTF Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA 4° 13' 30" S - Destruir 126,84 hectares de floresta nativa dentro do bioma amazônico. . 52° 16' 38" W . Maikon Júnior Pereira de Araújo .865.402- 02001.007048/2021-05 7S9Q6NHJ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Vicinal Marajoara Km 37, Novo Progresso - PA 7° 15' 19" S - Destruir 35,334ha de floresta nativa dentro do bioma amazônico. . 55° 34' 15" W . Adalberto Balbino de Moraes .092.821- 02001.014353/2023-15 O R GW 9 6 C A Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rodovia Transgarimpeira, km 34, ME, zona rural, Itaituba, PA. 6° 19' 37.0" S - Destruir 188,531 hectares de floresta nativa, dentro do bioma amazônico, . 55° 51' 43.0" W . Alex Lacerda De Souza .342.202-* 02018.000660/2021-60 QK4HW2YK Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 230, km 184, s/n Uruará - PA 3° 42' 45" S - Deixar de apresentar o relatório da Lei 6.938/81, . 53° 43' 59" W referente ao ano de 2016/2015, no prazo estipulado. . JOSUE DA SILVA .456.809- 02001.027019/2021-51 FE08H91K Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 163, Km 1085, Vicinal Celeste, Km 25, Altamira - PA 6° 43' 54.63" S - Impedir a regeneração natural de área de 104,24 hectares de vegetação nativa. . 55° 0' 9.22" W . Mirian Costa Nascimento .130.922- 02059.000049/2021-55 3 3 8 7 KW W Z Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa R. J Neto, 4, Baixada, CEP 68140- 000, Uruará-PA 45' 27,47"S - Destruiu 2,42 hectares de floresta nativa. . 53° 35' 2"W. . Rallyson Santiago da Silva .377.294-* 02048.000546/2020-00 17CY45EJ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Coronel Vicente Samboi nº 52 Bairro Centro - RN 03°10'6''S - Descumprir embargo determinado pela autoridade competente. . 52°49'32''W . Sérgio Giannotti .049.318- 02048.000506/2008-63 467632-D Art.70 Inc.1 Art.35 inc. II,IV da Lei Federa Rua do Pasto Beira dão -s/n Moraes de Almeida Itaituba -PA 06°15'42,7''S - Utiliza Motosserra em floresta sem licença da autoridade ambiental competente. . 55°48'09,4''W . Vargas e Vargas Ltda. 15.310.527/0001-90 02018.004086/2019-02 9190809-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rodovia BR 230 (Transamazônica) Km 180, Transtutui. km 90, Uruará - PA 03º 01' 26" S - Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de . 53º 47' 52"W 2015/2014. . Greggio Mittmann Madeiras Ltda, 04.590128/0001-03 02001.030518/2022-15 460989-D Art.70 Inc.1 Art.46 inc. II,IV da Lei Federa Avenida Otávio Onetta, Chácara 11- Bairro Industrial II- Novo Progresso -PA- Apreensão de 45,726m3 de madeira em toras. . 07° 02'45,1"S . 55°24' 44,4"W . Agnaldo Rodrigues Novais .172.281- 02001.014429/2022-13 JNMWV03L Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Fazenda Magnun. Ramal Cachoeira, Região do Travessao dos Baianos. Zona Rural. Placas-PA 4° 22' 53.9" S - Destruir 153,214 ha vegetação nativa do tipo floresta a corte raso no bioma amazônico. . ** 54° 48' 15.8" W . César Eduardo Helwing Fe r n a n d e s .191.641- 02001.011492/2022-06 9BSMPOBL Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Fazenda Bom Jesus, BR 173, KM 1312, vicinal Santa Lúci Trairão - PA 5° 16' 34.2" S - Destruir 54,780 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação(bio . 55° 58' 51.9" W ma amazônico) sem licença da autoridade ambiental competente. . Flávio Antônio Cortiana .098.691- 02001.017431/2021-63 HTC3A24E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Estação de ouro na fazenda, Novo Progresso - PA 7° 21' 55.77" S - Construir barramento e obra de retificação de curso d'água . considerada efetiva poluidora, para extração mineral, . ** 55° 4' 10.0" W sem licença da autoridade ambiental competente. . Claudeth de Jesus Ribeiro Santos Pereira *.213.853- 02001.013153/2020-94 KU LY 2 T Q G Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA 4° 6' 46" S - Destruir 68,23 hectares de floresta nativa, dentro do bioma amazônico.