DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II,VII da Lei Federa Rua Joao Atiles da Silva, n° 290 Jardim Planalto Novo Progresso - PA 06°26'06''S - Danificar 1.036 hectares de veqetaçào nativa (através de . ** 55°22'45''W exploração ilegal de madeira), objeto de especial. . A. Trevisan Madeiras 21.556.091/0001-16 02054.000204/2022-64 0EUD82WY Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Km 1064 da BR 163, município de Guarani do Norte/MT 10° 55' 23.0" S - Por vender 13 m3 de madeira (Vigas e Caibros de Cupiuba) sem licença válida para todo o . 55° 12' 11.0" W tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, nos termos do que fora constatado. . Knnezzewicc Comercio e Transporte Ltda-ME 14.703.782/0001-30 02018.001626/2022-93 8 7 BA DT B J Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Avenida João Chavier, s/N, quadra 13, Lote 7 e 8. Santa Rosa Trairão - PA 5° 0' 46.0" S - Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano . 56° 0' 3.4" W de 2017/2016, no prazo exigido pela legislação ao órgão ambiental competente. . Of de Sousa Cia Ltda 06.125.416.0001-12 02018.106819/2017-72 9173758-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Av. Prerimental Oeste Lote 01.QD.104, Centro Brasil Novo - PA 01°25'32''S - Por apresentar informação falsa no sistema oficial de controle técnico federal. . 48°26'00''W . M.C Madeiras Comercio - ME 17.743.145.0001-85 02054.000045/2016-50 6544-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Av. Rio Madeira setor industrial Altamira - PA 10°55'23''S - Vender 54,465m³ de madeira serrada sem licença do órgão competente. . 55°12'11''W . L. F. Moraes Industria e Comercio ME 16.707.511.0001-88 02018.001373/2016-18 9098886-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rod. BR 163 Km 22, Vila Isol Novo Progresso - PA 07°41'34''S - Elaborar informação falsa em Sistema Oficial de Controle de produto Florestais Sisflora. . 55°12'44''W . Jair Rodrigues Fortes *.493.159- 02048.001557/2018-84 9117294-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII da Lei Federa Rua das Embaúbas , n° 1035 Moraes de Almeida - Distrito de Itaituba- PA 06°27'51''S - Descumprir embargo de atividades e suas respectivas áreas referente . ** 55°59'10''W aos Termos de Embargos n°502457-C, 460988-C e 672551-E. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, TORNA PÚBLICA a decisão o que convalidou as medidas acautelatórias de apreensão e Destruição/inutilização dos bens apreendidos na operação de fiscalização conjunta do IBAMA e Polícia Federal realizada no período de 19/11/2023 a 24/11/2023. Foram apreendidos no interior da Terra Indígena TI Roosevelt/Parque Aripuanã, cujo(s) proprietário(s)/infrator(es) é (são) desconhecido(s), os bens a seguir relacionados: 08 (oito) balsas de garimpo, utilizadas para apoio à atividade garimpeira avaliadas em R$ 80.000,00 (Oitenta mil Reais) cada unidade; 07 ( sete) motores a diesel, sem identificação de marca e modelo avaliados em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) cada unidade; 01 (um) semi-reboque, marca Randon, RQ CA, placa JZD 0373, cor branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais); 02 (dois) caminhões Mercedes benz, modelo L2638, cor branca, sem identificação de placas ou chassi, em regular e péssimo estado de conservação avaliados em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais) e R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais) respectivamente; 01 (uma) moto Honda , modelo CG 150FAN ESI, ano 2012/2013, chassi 9C2KC1670DR442924, placa OHN 7898,em péssimo estado de conservação avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (uma) moto Honda, modelo CG 150 TITAN KS, ano 2007/2007, placa JYQ 7031, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais). Bens avaliado sem 1.176.000,00 (um milhão cento e setenta e seis mil Reais). . Proprietário/Infrator CPF P R O C ES S O Termo de Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02049.000368/2023-41 OA Z B 2 Q Y 5 . EYASK3FR Comunica, ainda, que cópia do processo poderá ser requerida em qualquer unidade do IBAMA. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193125 Nº Processo: 02026000976202314. Objeto: Contratação, de forma contínua, de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes aéreos em voos nacionais para o Ibama em Santa Catarina.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Conselheiro Mafra 784 Ed. Galaxy, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/193125-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO Pregoeiro (SIASGnet - 08/03/2024) 193099-19211-2024NE000031 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional Manaus, Manaus/AM, notifica os interessados aos autos de infração em termos elencados abaixo, para manifestarem-se nos autos dos processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Coordenação Regional Manaus em Manaus/AM do Instituto Chico Mendes. . INTERESSADO (A) AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS P R O C ES S O . Autor Desconhecido TDS/ 36066-A AUTO DE INFRAÇÃO/029434-B 02120.000227/2019-32 . Autor Desconhecido AUTO DE INFRAÇÃO/019666-B 02120.000412/2019-27 . Autor Desconhecido AUTO DE INFRAÇÃO/028246-B 02120.010980/2016-93 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Manaus em Manaus/AM, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora EXTRATOS DE COMPROMISSOS NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009973/2023-19. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 8/2024 celebrado entre a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A.. - CNPJ nº 27.844.178/0001-75 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001- 94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS (HERCÍLIO LUZ), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 01/2023): 15.204,84 (quinze mil e duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: Setembro de 2024. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Johann Georg Erwin Gigl, CFO e Fabio Marques da Silva, COO. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013060/2023-99. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 16/2024 celebrado entre o(a) TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A.. - CNPJ nº 36.238.971/0001-11 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LINHA DE TRANSMISSÃO 345KV SANTOS DUMONT 2 - LEOPOLDINA 2 - LAGOS C1 - SE LEOPOLDINA 2, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2022): 321.000,00