DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento PERFURAÇÃO NOS BLOCOS BM- C-753, BM-C-789, BM-S-536, BM-S-647 E TITÃ, BACIAS DE CAMPOS E SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 02/2021): 3.501.940,53 (três milhões, quinhentos e um mil e novecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). VIGÊNCIA: Outubro de 2024. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de Março de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Patricia Burlini Soares de Araujo, Diretora. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09 de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Pedro Elias de Oliveira .501.659-* D 4 6 EO M B F 02121.003274/2022-23 . Rodrigo Antonio Cunha .162.301- D4SLSAZX 02121.001284/2023-13 . Jose Raimundo Nascimento .792.442- B7H8423D 02121.000526/2023-43 . Miguel Cirilo dos Santos .749.241-* Z2QXYSC6 02121.001369/2023-93 . Leyda Narciso de Morais .077.941- 8KY58JI4 02121.004014/2022-75 . Mauricio Sachi .059.301- S 6 M 2 B BX U 02121.002466/2022-12 . José Miguel Peres .611.551-* F 4 W 2 S FQ O 02121.003097/2022-85 . LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA .305.572- 1G8STXK5 02121.000889/2023-8 . Etvino Limper .671.292- STZ92H61 02070.026261/2021-94 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 8 de março de 2024. HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe Substituto GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 5/2024 GR-5 SC Processo 02127.003139/2023-17. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 05/2024 GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ ÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Giovanni Santoro Junior. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto "Recuperação de campos naturais de altitude EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 6/2024 GR-5 SC Processo 02127.003137/2023-10. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 06/2024 GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Glauber Regis Lopes Paese. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Recuperação de campos naturais de altitude em áreas protegidas, pós colheita de pinus, com uso de fogo e pastoreio. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL . PELO COMPROMISSÁRIO: Glauber Regis Lopes Paese. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 6/2024 NUCAM/CGPRO Processo 02070.002754/2024-81. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 06/2024 NUCAM/CGPRO, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FABIO JUNIOR CHAVES DA COSTA. OBJETO: se compromete a adquirir e entregar na sede do Parque Nacional da Lagoa do Peixe os insumos direcionados à ESEC do Taim para o Projeto "Fogo e Conservação Ambiental", que tem como objeto ações de prevenção e combate aos incêndios florestais e como objetivo geral ampliar a capacidade operacional das unidades de conservação federais para planejarem e executarem o manejo integrado do fogo. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: GUILHERME OLIVEIRA COSTA. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 116/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 48500.000584/2022-22. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 03.476.184/0002- 30 - NETSAFE CORP LTDA. Objeto: Ajustar em 2,82% o valor unitário dos itens que compõem o contrato nº 018/2022.. Vigência: 01/10/2022 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 271.423,63. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2022-SFE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise do pedido de descredenciamento apresentado, decide DEFERIR o pedido de descredenciamento de EBURNIO OLIVEIRA OBRAS LTDA., CNPJ 31.748.421/0001-29, processo 48500.001306/2023-73. A COMISSÃO em áreas protegidas, pós colheita de pinus, com uso de fogo e pastoreio. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL . PELO COMPROMISSÁRIO: Giovanni Santoro Junior. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 34, DE 8 DE MARÇO DE 2024 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 280 000 23 22 650366 48611.200181/2023-13 19.368.551/0001-30 A S SANTOS COMBUSTIVEL LTDA . 280 000 23 23 650337 48611.200856/2023-16 20.494.518/0001-36 ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA . 280 000 23 34 654331 48611.201705/2023-85 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA . 280 000 23 34 654324 48611.201695/2023-88 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA . 280 000 23 33 654338 48611.201726/2023-09 11.130.864/0001-44 MORADA DA MONTANHA . 280 000 23 34 654327 48611.201700/2023-52 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA . 280 000 23 34 654336 48611.201714/2023-76 02.391.675/0002-15 R2D COMERCIO, LOCACAO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA . 280 000 24 34 657775 48611.200078/2024-46 15.077.554/0001-64 PANTHER OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 221 000 23 22 628279 48611.200262/2023-13 33.011.224/0001-58 AUTO POSTO DIAS NETO EIRELI . 280 000 23 34 654333 48611.201708/2023-19 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA . 174 000 23 22 650066 48611.200260/2023-16 36.599.311/0001-66 POSTO DE COMBUSTIVEL CRISTIANO LTDA . 201 000 23 24 644072 48611.201277/2023-91 41.625.062/0001-76 RIBAMAR ARAUJO & CIA LTDA 1 - Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação; 2 - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o Escritório da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de não reconhecimento da peça pela autoridade julgadora; 3 - Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (71) 3496-9800 ou através do email: [email protected] MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador COMUNICADO Nº 35, DE 8 DE MARÇO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 280 000 23 22 638117 48611.200456/2024-91 20.369.912/0001-42 R.I. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 48611.201321/2022-81 48611.201321/2022-81 04.939.513/0001-13 PRODUTOS DE PETRÓLEO VERA CRUZ LTDA . 193 000 23 29 630730 48611.200163/2023-23 11.406.373/0001-83 DISTRIBUIDORA DE GÁS CHAPÉU DE COURO LTDA ME . 221 000 23 22 635298 48611.200825/2023-65 03.074.013/0001-01 MENSITIERI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 280 000 23 21 638172 48611.200834/2022-75 32.564.401/0001-60 SANTOS E SILVA COMBUSTIVEIS LTDA