DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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( ) Grau de pleno atendimento ( 2,0) ( ) Grau satisfatório de atendimento (1,0) ( ) o não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0) Obs: Atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação das propostas 2,0 . 3. Existência de Conselho estadual em funcionamento regular (comprovação documental) ( ) Grau pleno da descrição (1,0) ( ) O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0) Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta 1,0 . 4. Existência de Fórum Estadual de OPM ou apresentação de condições concretas de criação no tempo requerido por esse Edital (comprovação documental) ( ) Grau pleno da descrição (1,0) ( ) O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0) Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta 1,0 . 5. Adequação e detalhamento das despesas da proposta ao valor de referência constante no item 1.2 deste edital, com menção expressa ao valor global da proposta ( ) Grau pleno da descrição (2,0) ( ) Grau satisfatório da descrição ( 1,0) ( ) O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0) Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta. 2,0 . 6. Capacidade técnica operacional do proponente ( ) Grau pleno de capacidade técnica operacional (2,0) ( ) Grau satisfatório de ac capacidade técnica operacional (1,0) ( ) O não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico operacional (0,0) 2,0 . 10,0 15.5. Para além dos critérios listados acima, será observada a sustentabilidade do projeto, ou seja, se o projeto tem condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo previsto. 15.6. Serão eliminadas aquelas propostas: a) Cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos; b) Que recebam nota "zero" no critério de julgamento 1, 2, 3, 4 e 5; c) Que estejam em desacordo com o Edital. 15.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 15.8. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério das Mulheres pelo seguinte acesso (https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e pela Plataforma Transferegov.br. 16. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16.1. Do resultado preliminar de processo de seleção das Propostas de Trabalho cabe recurso, pelo prazo de 5 (cinco) dias a contar da divulgação do resultado preliminar, em face de razões de legalidade e de mérito, os recursos serão apresentados por meio da Plataforma TransfereGov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local. 16.2. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 16.3. Não cabe novo recurso da decisão do recurso prevista no item 16.1. 16.4. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo um único proponente com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração. 17. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 17.1. A Presidência da Comissão de Seleção publicará no sítio eletrônico do Ministério das Mulheres, (https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e na Plataforma Transferegov.br. 17.1.1. Apenas 01 (uma) proposta deverá ser contemplada por proponente. 17.1.2. Para os efeitos do presente edital, a seleção da Proposta de Trabalho, não implicará celebração automática do Convênio, nem gerará direito à celebração. 18. DA CELEBRAÇÃO 18.1. Os Proponentes selecionados serão convidados para celebrar Termos de Convênio, devendo apresentar documentação prevista nesta Chamada Pública. 18.2. A celebração dos termos de convênio será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. 18.3. Os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Convênios celebrados serão realizados por meio da Plataforma TransfereGov.br. 18.4. A liberação de recursos obedecerá ao Cronograma de Desembolso da Proposta e estará condicionada ao cumprimento da contrapartida e às exigências para contratação e a execução do Plano de Trabalho, sem prejuízo das demais disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. 18.5. A transferência dos recursos somente ocorrerá após o término do prazo previsto no inciso VI, alínea "a" do artigo 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei que estabelece normas para as Eleições. 19. DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 19.1. São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelos convenentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no que couber, ao que está previsto no art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023: Art. 29. São requisitos para a celebração dos convênios e contratos de repasse a serem cumpridos pelo proponente: I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão; II - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelos Tribunal de Justiça - TJ, Tribunal Regional do Trabalho - TRT e Tribunal Regional Federal - TRF, bem como extrato emitido pelo Transferegov.br, válido na data da consulta; III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos dos arts. 68, inciso IV, e 184 da Lei nº 14.133, de 2021; bem como do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade conforme o certificado; IV - adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios - Sahem, válida na data da consulta; V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, válida na data da consulta; VI - regularidade na prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao subsistema Transferências do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Transferegov.br, válida na data da consulta; VII - existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, com validade no mês da assinatura; VIII - publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior, pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária; IX - encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 48, § 2º, 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente; X - publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária; XI - encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 48, § 2º, 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente; XII - encaminhamento das Declarações das Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios financeiros, nos termos dos arts. 48, § 2º, e 51, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento das contas do exercício subsequente; XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício financeiro vigente e dos quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento da matriz subsequente; XIV - encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Cadastro da Dívida Pública no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - Sadipem, válida na data da consulta; XV - transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta; XVI - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta; XVII - exercício da plena competência tributária, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante inserção do atestado no Siconfi, com validade até a data limite para envio do atestado do exercício subsequente; XVIII - regularidade na aplicação das regras gerais de organização e de funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária, com validade conforme o certificado; XIX - regularidade na concessão de incentivos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada por certidão ou documento similar fornecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fa z e n d a ; XX - regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;