DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser suficiente para permitir a execução do objeto ou para dar condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do contrato, observada a complexidade da contratação. Art. 12. Quanto às "obrigações da contratada", o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão informar as responsabilidades e encargos a serem assumidos pela contratada. Art. 13. As informações relativas ao "regime de execução" deverão contemplar todas aquelas sobre a execução do objeto, com o detalhamento necessário sobre a forma, o local e o prazo para fornecimento ou para execução dos serviços, tais como: I - mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Administração e a contratada; II - descrição detalhada de como deve se dar a execução dos serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de execução e periodicidade dos serviços; III - prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco temporal para início da contagem; IV - local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do objeto; V - forma de execução do objeto; VI - cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas relevantes e seus respectivos prazos; VII - definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes da contratação; VIII - previsão dos recursos necessários para execução do contrato (recursos materiais, instalações, equipamentos e pessoal técnico adequado); IX - procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas; X - deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados, durante a execução do objeto; XI - prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do objeto, não superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados; XII - condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça o serviço rejeitado pela fiscalização; XIII - prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto; XIV - condições e prazos para refazimento dos serviços ou para substituição de objeto, caso apresentem defeitos durante o prazo de garantia ou de validade; e XV - na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que seja identificada essa necessidade, deverá ser estabelecido como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica empregadas, sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a capacitação dos técnicos da Administração. Art. 14. No tocante à "previsão de penalidades por descumprimento contratual", o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão conter as sanções a serem aplicadas por descumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 15. A adoção de "Instrumento de Medição de Resultado (IMR)" deverá ser indicada pela Unidade de Patrimônio sempre que seja necessário definir os níveis esperados de qualidade na prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. Art. 16. As informações relativas à "forma de pagamento" deverão observar o disposto nos artigos 58 e 59 deste normativo. § 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Projeto Básico sempre que forem distintas do padrão adotado na Administração. § 2º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Anteprojeto, de forma a manter a proporcionalidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados. § 3º Para as contratações em que há previsão de mais de um pagamento, deverão ser indicados os critérios, periodicidade e demais informações necessárias para efetivação do pagamento à contratada. Art. 17. As informações relativas ao "orçamento de referência" deverão observar o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, que será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; e IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. § 1º No Anteprojeto, o valor estimado da contratação será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. § 2ºDeverá ser exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético. Art. 18. Observado o disposto no art. 67 deste normativo, a Unidade de Patrimônio deverá indicar as "condições de reajuste" contratual e qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a variação dos preços no mercado relevante para o tipo de objeto da contratação. Parágrafo único. No caso de obras e serviços de engenharia, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da tabela ou sistema referencial de custos utilizado. Art. 19. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de "garantia contratual", para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e adimplência de penalidades, sendo liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de caução em dinheiro. § 1º Caberá à Unidade de Patrimônio ou área técnica responsável justificar o percentual a ser exigido a título de garantia, o qual poderá variar entre 0,1% e 5% do valor global do contrato. § 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos: I - contratações com valor estimado até o limite para dispensa de licitação; e II - contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações futuras para a contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato seja pouco significativa. § 3ºA justificativa exigida pelo § 1º deste artigo não poderá ser fundamentada meramente no não enquadramento da futura contratação nas situações previstas nos incisos do § 2º deste artigo. § 4º Excepcionalmente, desde que justificado pela à Unidade de Patrimônio mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o percentual máximo de garantia contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser majorado para até 10% do valor da contratação. § 5º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação. § 6º As modalidades de garantia são a caução em dinheiro, o seguro- garantia e a fiança bancária. § 7º Cabe ao contratado a escolha da modalidade de garantia, exceto nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a Administração poderá exigir a modalidade seguro-garantia em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que: I - a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente, e poderá: a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal; b) acompanhar a execução do contrato principal; c) ter acesso à auditoria técnica e contábil; e d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento; II - a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal; e III - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente. § 8º Na hipótese de inadimplemento do contratado, no caso de adoção do seguro-garantia, serão observadas as seguintes disposições: I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice; e II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice. Art. 20. Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado do objeto, a Unidade de Patrimônio deverá se manifestar, no Anteprojeto e no Projeto Básico, quanto: I - ao conhecimento da existência ou não de alguma Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto, quando couber; II - à impossibilidade de inclusão do objeto como item autônomo em algum procedimento licitatório da Administração; e III - à existência, no âmbito da Administração, de previsão de demanda de itens similares que poderiam ser adquiridos conjuntamente. Art. 21. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o Projeto Básico deve contemplar as seguintes informações adicionais: I - informações relativas à mão de obra: a) descrição das categorias; b) quantidade de postos e empregados; c) serviços a serem executados e atribuições de cada categoria; d) qualificação requerida da equipe técnica; e) indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos valores, quando aplicável; f) jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho; g) especificação dos uniformes e equipamentos de proteção individual ou coletiva, por categoria, se necessário; h) necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos intervalos intrajornada, quando aplicável; i) existência de adicionais específicos devidos por categoria ou profissional (por exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de periculosidade); j) necessidade de reposição de empregados em férias e outros afastamentos; k) previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a quantidade; l) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas; e m) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às categorias envolvidas; II - descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de execução; III - indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável; IV - indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessários para a execução contratual; e V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação. Art. 22. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Anteprojeto e o Projeto Básico deverão conter as seguintes informações adicionais: I - estudo prévio de viabilidade técnica aprovado pelo corpo técnico da Unidade de Patrimônio, exceto para serviços comuns de engenharia; II - Anotação de Responsabilidade Técnica pelas planilhas orçamentárias; III - fundamentação da capacidade técnica necessária, contendo a indicação da área de formação do responsável técnico; IV - indicação de materiais de consumo, peças, instalações, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessários para a execução contratual; V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação; e VI - cronograma físico-financeiro, quando cabível. Art. 23. Nas contratações feitas por meio de Credenciamento, o Projeto Básico deve conter as seguintes informações adicionais: I - os critérios e exigências mínimas para que os interessados possam credenciar-se; II - a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas; III - as regras que devem ser observadas pelos credenciados durante o fornecimento do produto ou da prestação dos serviços; IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes; V - a possibilidade de comunicação, pelos usuários, de qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços; VI - o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o fornecimento do produto ou prestação dos serviços sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados; e VII - a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado ou pela Administração, bastando notificar a outra parte, com a antecedência fixada no termo. Art. 24. Nas solicitações para contratações emergenciais, a Unidade de Patrimônio deve demonstrar, adicionalmente, na justificativa para a contratação: I - a potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Administração, com a enumeração daqueles cujo risco é evidente; II - que a contratação emergencial é a via adequada para eliminar o risco; e III - a imprevisibilidade da necessidade do objeto ou a impossibilidade de planejamento prévio da contratação. ANEXO VI PESQUISA DE PREÇOS Art. 1º Para viabilizar a apuração do valor estimado para aquisição de bens e contratações de serviços em geral realizadas no âmbito Susep, deverá ser realizado procedimento de pesquisa de preços em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021, e as que vierem a substitui-la, e o estabelecido neste anexo. § 1º A partir dos estudos técnicos preliminares, a pesquisa de preços será elaborada pela equipe de planejamento da contratação, ou ainda por unidade competente da Susep. §2º Os papéis de unidade demandante e da área técnica responsável poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.