DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031200098 98 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024 Nº 754. Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de janeiro de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2024. Nº 755. Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de maio de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2024. As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 760, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 761, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.006890/2022-72. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba (CNPJ nº 15.139.629/0001-94); e Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A (CNPJ 28.438.816/0001–10). Decisão: Definir ajustes nos encargos de conexão definidos por meio da Resolução Homologatória nº 3.186, de 18 de abril de 2023. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 14/2024 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 830.588/2006-MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 15/2024 Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 001.286/1940- Recurso interposto por EMBRAMINE - Empresa Brasileira de Perfurações e Sondagens ME e Vale S.A. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 861.666/2021-COOPECORYS - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO BRASIL MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 98/2024 Fase de Direito de Requerer a Lavra Retificação de despacho(2250) 831.221/2018-WANDERSON FONSECA GONÇALVES - Publicado DOU de 26/09/2023., Relação n° 364/2023, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Área de 1021,43 ha para 46,00 ha..."; "Leia-se: ..... Área de 1021,43 ha para 49,84 ha...". 830.404/2005-BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 20/10/2023,, Relação n° 392/2023, Seção , pág. - "Onde se lê: ... município: Miradouro/MG..."; "Leia-se: ..... Municípios: Miradouro e Muriaé/ MG...". 831.668/2005-ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. - Publicado DOU de 24/10/2023, Relação n° 400/2023, Seção , pág. - "Onde se lê: ... município: Pedra Dourada/MG..."; "Leia-se: ..... Municípios: Pedra Dourada e Tombos/ MG...". Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 830.181/2013-ASAMAR SA - Publicado DOU de 26/03/2020., Relação n° 122/2020, Seção , pág. - "Onde se lê: ... Área de 988,27 ha para 761,80 ha..."; "Leia-se: ... Área de 988,27 ha para 741,00 ha..." Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695) 831.002/2003-MINERACAO THOMAZINI LTDA- DOU de 28/08/2023 LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 100/2024 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), AUTORIZA a constituição de Grupamento Mineiro:(482) GM N° 3/2024 - Processo ADM GM 001.721/1967 - Titular: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s): FERRO - Processos Agrupados: 001.721/1967; 002.264/1967; 002.265/1967 e 831.205/2004. LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 101/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 112/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 830.541/2005 - Titular MINERACAO ARTUD LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, POUSO ALEGRE/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 110/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 831.166/2003 - Titular BELA VISTA MINERACAO E LOCACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ESMERALDAS/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 111/2024, de 11 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 833.715/2004 - Titular GEMMA BRAZIL QUARTZITOS LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de DATAS/MG, GOUVEIA/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 28/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.331/2023 - MINERADORA BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 215/2024 - Vencimento 26/07/2024 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente D ES P AC H O Relação nº 29/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 840.236/2013-DIOVANO DE LIMA FÁVERO WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente D ES P AC H O Relação nº 30/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 840.176/2018-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente D ES P AC H O Relação nº 31/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 840.097/2022-EXCLUSIVE MINERADORA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.- Publicado DOU de 28/02/2024 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente D ES P AC H O Relação nº 32/2024 Fase de Licenciamento Nega provimento a defesa apresentada(1193) 840.175/2021-JOSE MAURO DOS SANTOS WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente D ES P AC H O Relação nº 33/2024 Fase de Licenciamento declara a nulidade do Registro de Licença(1288) 840.175/2021-JOSE MAURO DOS SANTOS- Registro de Licença N° 27/2021- Publicado no DOU de 21/06/2023 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 80/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 2251/2024-850.576/2016-KELYANE GOMES DA SILVA- 2253/2024-850.481/2023-YGOR TADEU ALVES VELOSO DA SILVA- 2252/2024-850.411/2023-GROUP OF THE LORD MINERIOS EIRELI- 2250/2024-850.969/1982-VALE S.A.- HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA