DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SPU/ES esclarece que os terrenos abrangidos por esta determinação se encontram em área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio- da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das-demarcacoes/trechos-demarcados-e- em-notificacao; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail com [email protected]. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que se pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, sitada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, mediante prévio agendamento pelo link < < h t t p s : / / o u t l o o k . o f f i c e 3 6 5 . c o m / o w a / c a l e n d a r / A g e n d a m e n t o d e At e n d i m e n t o s S P U ES @ m t e . gov.br/bookings/>>. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO PROCESSO nº 04994.000955/2013-03 INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS (SJGO/TRF1ª) CNPJ .39.950/0001-** OBJETO: uma Gleba, sem benfeitorias, registrada sob a Matrícula nº 41.022, ficha 1, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, situado na Avenida Ubirajara Berocan Leite, s/n, Setor Jaó, Goiânia/GO, cadastrado sob o RIP Utilização 9373 00634.500-3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 35.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: sem benfeitorias VALOR DO IMÓVEL: R$17.721.984,55 (dezessete milhões, setecentos e vinte e um mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO ATO: Em 06/03/2024 no Livro nº 20, às folhas 134-135, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.162291/2022-46 INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: LAÉRCIO PADOIN, Inscrito no CPF/MF n.º .015.401- OBJETOS: fração de 50% do imóvel localizado à Alameda Fábio, Lote 09 da Quadra 02, Jardim Alhambra, Dourados/MS e fração de 50% do imóvel localizado à Alameda Fá b i o , Lote 10 da Quadra 02, Jardim Alhambra, Dourados/MS objetos da Matrícula n. 45276 e da Matrícula n. 45277, respectivamente, ambas registradas no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Dourados, item 15 do objeto da Concorrência Pública Eletrônica SPU n. 202/2022. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração de 50% do imóvel localizado à Alameda Fábio, Lote 09 da Quadra 02, Jardim Alhambra, Dourados/MS e fração de 50% do imóvel localizado à Alameda Fábio, Lote 10 da Quadra 02, Jardim Alhambra e ambos somam 1.106,40 m² de área total. VALOR DO IMÓVEL: o preço total das vendas é de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), tendo cada item o valor individual de 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) cujo pagamento efetuou-se à vista, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, expedido em 15 de janeiro de 2024, cujo comprovante (documentos SEI n. 39703988 e 39704016) encontra-se juntado ao processo em epígrafe 19739.162291/2022-46. FINALIDADE: Venda FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei n. 13.240 de 30 de dezembro de2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Folhas 1,2,3 do Livro de Contratos n. 06 em 29 de fevereiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04926.000493/2017-53. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Uberaba/MG - CNPJ .28.839/0001-. OBJETO: Imóveis de propriedade da União, oriundos do extinto Departamento Nacional de Estadas de Rodagem - DNER, para fins de regularização fundiária, situados no Parque das Gameleiras, no Município de Uberaba/MG. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando cerca de 07 (sete) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 03(três) anos, contados de 22/02/2022. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/01/2024, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 30 e 31, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.150208/2021-13. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADA/INTERESSADA: CONSTRUTORA SANTO ANTÔNIO LTDA - CNPJ: .44.099/0001-. OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 101, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141835-71. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0113190. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.894,44 FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 05 de março de 2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 378 e 379, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel situado na Rua João de Barros Pessoa Filho (antiga Rua Kioto), 200, Baleia - Arraial do Cabo/RJ, sendo gerado o RIP 5927 0100060-40, com uma área de 461,38m², situado em Terreno Acrescido de Marinha, conforme LPM/1831 homologada em 23/07/2001 no processo nº 10768.007612/97-20. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 461,38m² FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/02/2024, no Livro Especial nº 12, às folhas 01-02 da SPU/RJ. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.102741/2023-29 INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTONIO RENESTO OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de Santana de Parnaíba/SP, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 3800, Apto 134C, Ed. Camburí, C. Resort Tamboré, Tamboré, Santana do Parnaíba, com área total de 175,815m², descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº 147.064, livro nº 2, de 13/10/2010, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP., cadastrado sob o RIP 70470102933-90. VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.611,70 (dezesseis mil seiscentos e onze reais e setenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16- A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a remição dos aforamentos dos terrenos que menciona. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19 de janeiro de 2024, no Livro nº 41, às folhas 76 a 77, da SPU/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 807.815.894.286. INSTRUMENTO: Doação com Encargos. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA/SP, inscrito no CNPJ sob o nº .94.121/0001-. OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado à Rua Coronel Antônio Francisco de Abreu, nº 55, Jardim Prado, no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo, registrado sob a Certidão de Transcrição nº 1.301, do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Branca/SP, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP nº 7021 00003.500-0; RIP Utilização 7021 00001.500-9. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.207,00m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.096,71m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.701.303,19 (três milhões, setecentos e um mil, trezentos e três reais e dezenove centavos). FINALIDADE: alteração do encargo "USO ESPORTIVO" para "USO DA SAÚDE", tendo em vista a construção da Unidade de Urgência e Emergência 24 horas, além da implantação de uma área de estacionamento para atender as unidades de saúde e educação. FUNDAMENTO LEGAL: nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LAVRATURA DO TERMO DE ADITAMENTO: Em 19 de janeiro de 2024, no Livro nº 41, às folhas 78-80, da SPU/SP. EXTRATO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO PROCESSO: 10880.025641/86-70 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Residencial Ponta da Sela - CNPJ: .323.740/0001- OBJETO: Imóvel situado na Av. Governador Mario Covas Junior, 11.390 - São Pedro, (rod. Perimetral Sul Km 16,5), Ilhabela/SP - CEP:11630-000, sob o RIP N.º 6509 0100281 - 43 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.821,87m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 840.426,42 (Oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte seis reais e quarenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de fevereiro de 2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.147983/2022-64; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: SÃO FRANCISCO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A CNPJ .95.252/0001- ; OBJETO: Cessão de Uso Onerosa de imóvel da União, com vistas à implantação de 03 (três) estruturas de transmissão de energia da linha de transmissão de 500 kv - Porto de Sergipe - Olindina - Sapeaçu, localizado na Rodovia Delmiro Golveia SE-240, S/N, Povoado Jatobá, Barra dos Coqueiros/SE, cadastrado sob RIP 00079446 (SPUnet); ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.300,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 350.331,00 ( trezentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e um reais); FINALIDADE: Implantação de 03 (três) estruturas de transmissão de energia da linha de transmissão de 500 kv; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e no art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/03/2024, Contrato de Cessão de Uso Onerosa (SEI nº 40613006), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.147983/2022-64. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.148238/2023-13 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 152/2023 OUTORGANTE: União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União representada pela Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS - CNPJ nº .28.863/0001-* OBJETO: Formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento de ações para caracterização patrimonial, ocupacional e ambiental da área urbanizada às margens do rio Sergipe, no município da Barra dos Coqueiros/SE, ao longo da Av. Moisés Gomes Pereira, bem como instrução para formalização de Acordo de Cooperação Técnica para fins de REURB, conforme Portaria SPU n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020, Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.