DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.785.046/0001-51, SDT1B58, FRMEP00079822024, 683-12; 22.487.626/0001- 07, JDO2A72, FRMEP00083272024, 683-12; 11.914.010/0001-59, EJY6114, FRMEP00084302024, 683-13; 31.497.348/0002-40, SHQ5G55, FRMEP00085292024, 683-11; RTJ4C63, FRMEP00075022024, 683-11; RVW2D43, FRMEP00075342024, 683-11; 97.381.099/0001-50, JCG7C45, FRMEP00057112024, 683-12; JCG7C45, FRMEP00065642024, 683-12; 10.989.834/0003-97, RYU1J46, FRMEP00070652024, 683-11; 93.839.603/0001-62, JCC0F52, FRMEP00074572024, 683-12; IRZ5884, FRMEP00076442024, 683-12; 01.674.405/0001-78, ehe6c87, FRMEP00078682024, 683-12; 06.078.780/0001-79, RAF0078, FRMEP00079762024, 683-12; 14.224.534/0001-06, MIV9G28, FRMEP00079862024, 683-13; 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEP00081532024, 683-12; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEP00086612024, 683-12; 92.180.983/0001-03, ITJ5529, FRMEP00087152024, 683-13; 77.863.223/0001-07, BDS8F97, FRMEP00087262024, 683-12; 09.176.630/0001-96, QJR9E93, FRMEP00087422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11484/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00079342024, 683-12; 78.807.427/0001- 93, BBZ6A39, FRMEP00051882024, 683-12; 01.708.217/0004-66, SQY6E46, FRMEP00086122024, 683-12; 08.588.911/0007-89, BHR8604, FRMEP00056292024, 683-12; BQU0913, FRMEP00061422024, 683-12; FHE0D61, FRMEP00066802024, 683-12; 10.215.988/0002-40, SID9J25, FRMEP00052292024, 683-12; 03.644.204/0001-53, SFY8E92, FRMEP00073022024, 683-12; 08.628.629/0012-45, FGW1G04, FRMEP00249622023, 683-12; 01.801.126/0001-28, RKZ6D22, FRMEP00069032024, 683-12; 04.735.863/0001-68, QIO6548, FRMEP00083952024, 683-11; 25.008.655/0001-37, MGL3H07, FRMEP00085912024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11485/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00078392024, 683-12; 32.084.523/0001- 50, AUM3J54, FRMEP00080822024, 683-11; 07.095.962/0001-10, QCK4H65, FRMEP00083612024, 683-12; 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEP00033982024, 683-12; JAD7F13, FRMEP00038532024, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, FRMEP00044922024, 683-11; RHY8E17, FRMEP00045892024, 683-11; SEV0H56, FRMEP00046752024, 683-13; SEV0H52, FRMEP00048312024, 683-13; 22.447.684/0007-00, FPW6G03, FRMEP00058362024, 683-12; BZR3F31, FRMEP00060832024, 683-12; FTQ3J44, FRMEP00051122024, 683-12; GJO8A66, FRMEP00067302024, 683-12; 11.534.436/0001-87, IZQ0H46, FRMEP00061382024, 683-12; 05.813.343/0001-99, SED9E98, FRMEP00263862023, 683-12; 11.270.197/0001-03, QHD0B47, FRMEP00082342024, 683-12; 08.181.155/0001-83, JAQ8C60, FRMEP00086782024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11486/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.737.461/0001-77, NNV5061, FRMEP00077262024, 683-13; 28.434.280/0001- 65, QRM9A99, FRMEP00081082024, 683-12; QRM9G88, FRMEP00082522024, 683-12; SGC3C42, FRMEP00082852024, 683-12; 09.428.438/0001-40, ISQ3C31, FRMEP00056492024, 683-12; 76.533.777/0014-06, SEW4C27, FRMEP00063452024, 683-11; SEW4C27, FRMEP00065962024, 683-11; SEW4C25, FRMEP00083792024, 683-11; 76.539.600/0001-94, SDR3J85, FRMEP00048432024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00049032024, 683-11; SDR3J85, FRMEP00049962024, 683-11; SDS0D61, FRMEP00085252024, 683-11; SEV2D84, FRMEP00086572024, 683-13; SEV0H52, FRMEP00086742024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00088052024, 683-11; SEV0H56, FRMEP00088152024, 683-11; 58.971.417/0001-81, AXA2C26, FRMEP00052342024, 683-12; 19.368.927/0021-50, GFT2E39, FRMEP00017112024, 683-12; CDR2F58, FRMEP00021502024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11487/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.060.259/0001-21, QXC5787, FRMEP00078672024, 683-12; 14.899.122/0001- 76, SEK0H69, FRMEP00081462024, 683-12; 13.045.702/0002-14, IZT4H39, FRMEP00084002024, 683-12; 10.989.401/0001-70, QJX7028, FRMEP00061032024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNA0F69, FRMEP00069402024, 683-12; RNP0C43, FRMEP00070862024, 683-12; RFB9G55, FRMEP00071722024, 683-12; RMJ7H11, FRMEP00072152024, 683-12; QPO5934, FRMEP00073302024, 683-12; 14.585.025/0001-09, IMU9E34, FRMEP00077352024, 683-11; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEP00080402024, 683-12; 40.204.041/0001-14, GEH6A04, FRMEP00064742024, 683-11; 00.957.619/0001-99, QTJ8A77, FRMEP00218352023, 683-12; 18.928.156/0001-00, DTB6C20, FRMEP00241772023, 683-11; NVE6E26, FRMEP00241792023, 683-13; 16.933.502/0001-05, FSV0059, FRMEP00048002024, 683-11; 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEP00071752024, 683-12; 10.907.898/0001-30, MHO3578, FRMEP00080262024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11488/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -