DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031200160 160 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 III - DO PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) 5. Além da desocupação da área, o(a) Sr(a). Dhiogo Roberto Lopes da Fonseca deverá proceder ao pagamento de 01(um) Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à multa pela ocupação irregular. 6. O valor das GRUs e as instruções para pagamento podem ser obtidos na Unidade Local recife do DNIT PE situado à Av. Antonio de Góes 820- PINA - Recife/PE. IV - DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO 7. O(a) Sr(a). Dhiogo Roberto Lopes da Fonseca poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Ed i t a l , juntando aos autos os documentos que comprovem suas alegações. V - DA INTIMAÇÃO 8. Fica o(a) Sr(a). Dhiogo Roberto Lopes da Fonseca INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, apresentar o seu endereço atualizado, sob pena de presunção de verídicas as intimações subsequentes que forem publicadas no Diário Oficial da União. VI - DA PUBLICAÇÃO 9. Este Edital será publicado no Diário Oficial da União, ciente de que a sua reprodução terá a mesma validade jurídica do original. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente Regional do Estado de Pernambuco SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 922/2018. Nº Processo: 50618.000610/2018-61. Pregão. Nº 237/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. Os ajustes ocorridos nos quantitativos de alguns itens proporcionaram conjunto de acréscimos no valor de R$ 1.906.825,15 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) o que representa um reflexo de 11,61% em relação ao valor original contratado. Não houve decréscimo financeiro nesta revisão, com isso, a adequação proposta apresenta reflexo financeiro positivo de 11,61%, equivalente a r$ 1.906.825,15. O presente contrato, com vencimento do prazo de vigência previsto para o dia 11/03/2024, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando 2.091 (dois mil e noventa e um) dias consecutivos, passando a vencer em 07/09/2024. O prazo de execução do contrato, com vencimento em 28/01/2024, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos passando a vencer em 26/07/2024, totalizando 2.000 (dois mil) dias consecutivos. O valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 17.500.276,69 (dezessete milhões, quinhentos mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para r$ 19.407.101,84 (dezenove milhões, quatrocentos e sete mil, cento e um reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do aumento de R$ 1.906.825,15 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), a preços iniciais. Vigência: 11/03/2024 a 07/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.407.101,84. Data de Assinatura: 09/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 636/2012. Nº Processo: 50610.003784/2010-06. Concorrência. Nº 489/2010. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Aumento de valor em função da adequação de equipe e decréscimo de valor em função da adequação de equipe. Vigência: 10/03/2024 a 09/05/2027. Valor PI Total Atualizado do Contrato: R$ 30.292.566,84. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 7-126/2024 TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida República do Chile, 230, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-919, CNPJ: 04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro - Substituto, Wanderson Lopes da Silva, CPF: 452..-20, nomeado pela Portaria n° 4.968, de 05/09/2023, do Diretor-Geral do DNIT, publicado em 06/09/2023, Edição 171, Seção 2, pg. 64, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 4.012, de 12/07/2022, da Diretoria Colegiadada do DNIT, publicada nas pág. 112/113, Seção 1, do Diário Oficial da União de 14/07/2022. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: A presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-196 (SÃO DOMINGOS) - SÃO JOÃO DA BARRA, para Instalação de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800 Volts) para atendimento a cliente comercial entre os km 177 e 178 da rodovia BR-356/RJ, São João da Barra - RJ, perfazendo uma área total de 181,20 m2 (cento e oitenta e um metros quadrados), e comprimento longitudinal de 302,00m (trezentos e dois metros) de acordo com o projeto CP0013197136-REV03 (SEI n° 16795636, 16795674, 16795682, 16795697, 16795706 e 16265754), aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2024 (SEI n° 16969114). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição do artigo 34, inciso I da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. Em conformidade com o projeto que foi analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000295/2023-68. Data da assinatura: 08/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390084 Número do Contrato: 191/2023. Nº Processo: 50018.000941/2022-46. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Alteração qualitativa e quantitativa e prorrogação de prazo de vigência do contrato n.º 24 0191/2023.. Vigência: 08/03/2024 a 11/04/2025. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 367/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 235040. Pregão Nº 178/2023. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. Onde se lê "Contratado: 00.306.524/0001-05 - LEISTUNG COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.", leia-se " 05.466.285/0001-74 - LEISTUNG INDÚSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA." Publicação do Contrato Original: DOU de 26.01.24, seção 3, pág.127. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 260885 - Acesso Soluções de Pagamento S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ 13.140.088). Assunto: alteração do capital de R$186.526.758,49 para R$196.482.058,66 (AGE de 27.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 7.3.2024. 260887 - Scotiabank Brasil S.A. Banco Múltiplo (CNPJ 29.030.467). Assunto: alteração do capital de R$2.437.823.008,36 para R$2.626.948.187,40 (AGE de 12.12.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 8.3.2024. 260895 - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ: 11.285.104). Assunto: alteração do capital de R$105.901.148,91 para R$305.901.148,91 (AGE de 6.12.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 8.3.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.344, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 11 de março de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 02/05/2024 02/09/2024 compradora vendedora até 16.000 . 02/05/2024 02/01/2025 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 41.345, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 11 de março de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);