DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031200161 161 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 11/3/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 11/3/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 12/3/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 11/6/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 11/3/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.348, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 8.3.2024 a 8.4.2024 são, respectivamente: 0,7597% (sete mil, quinhentos e noventa e sete décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0196% (cento e noventa e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2019 - UASG 370003 Número do Contrato: 27/2019. Nº Processo: 00190.109546/2019-53. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 15.219.654/0001-88 - G.S.I - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste do valor mensal do contrato dos atuais r$ 86.768,95 (oitenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme 6º termo aditivo, para r$ 91.909,90 (noventa e um mil novecentos e nove reais e noventa centavos), com base na convenção coletiva de trabalho df000012/2024 e no ipca, conforme previsto na cláusula sexta do contrato nº 27/2019.. Vigência: 12/12/2019 a 12/06/2024. Valor do apostilamento: R$ 27.761,13 Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 8/2024 CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.110756/2023-71, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.822, de 22 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 222, Seção 2, p. 56, de 23 de novembro de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 11 de março de 2024, INTIMA as pessoas jurídicas AJACDEVI, ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CNPJ 12.362.525/0001-56; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AMIGAS DO JOVEM APRENDIZ (ANDEAJA), CNPJ 26.848.105/0001-99; ISEEI - INSTITUTO SOLIDÁRIO ESTUDANTIL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CNPJ 10.570.080/0001-74; ASSOCIAÇÃO SERGIPANA ESTUDANTIL DE DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES EM MARKETING DE REDE (ASEDI), CNPJ 12.356.936/0001-39; ESCOLA TÉCNICA DE APRENDIZAGEM (ETA), CNPJ 12.367.392/0001-00; CENTRO DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES EM SAÚDE SENHORA SANTANA LTDA (CEPSS), CNPJ 11.737.221/0001-63, sobre a sua condição de indiciadas no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), ficam INTIMADOS, ainda, a Sra. MAFRA MERIS RIBEIRO LIMA PAZ DE CARVALHO, CPF .589.815-* e os Srs. JOSEF ANDRER LIMA MERIS DE CARVALHO, CPF .458.665- e IJANDUY PAZ DE CARVALHO JÚNIOR, CPF .458.295-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. JOAO ALBERTO DE MENEZES Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Contrato nº 09/2024, publicado no D.O.U. do dia 8 de março de 2024, Edição nº 47, seção 3, página 202, onde se lê: Vigência: 26/12/2024 a 25/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2024, leia-se: Vigência: 23/02/2024 a 22/02/2025. Data de Assinatura: 23/02/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 12/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa AIRWAY TRANSPORTES LTDA EPP. CNPJ: 02.609.844/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de transporte aéreo e terrestre, em âmbito nacional, em condições de segurança e sigilo, porta a porta envolvendo transporte, controle, coleta, remessa e entrega das provas objetivas e subjetivas (caderno de questões, cartões de respostas, folhas de redação e prova subjetivas e outros impressos), com fornecimento de equipamentos, materiais, transporte (terrestre) e outros ativos necessários à plena execução dos serviços destinados a atender às demandas para realização do 31º Concurso para o cargo de Procurador da República, a ser realizado nas unidades do Ministério Público Federal, localizadas nas capitais dos Estados, com retorno dos materiais (provas e demais itens) à sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília-DF. Modalidade: Pregão nº 90003/2024. Valor total: R$ 185.108,73. Vigência: a partir da sua assinatura até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 22/02/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor LEOBERTO DE SOUZA NAVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.010250/2023-05. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2023 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa GLOBAL SERVIÇOS & COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 09.439.320/0001-17). Objeto: prorrogação do Contrato n° 02/2023, cuja vigência expira em 27/04/2024. Vigência da prorrogação: de 28/04/2024 até 27/07/2024. Data da assinatura: 07/03/2024. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Jefferson Carlos Camara Sousa, pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002548/2021-86 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Aguiar Engenharia Ltda., CNPJ nº 24.635.780/0001-04. Objeto: Alteração do prazo de entrega dos serviços totais, conforme alterações previstas no seu Primeiro Termo Aditivo, cuja finalidade é a prestação de serviços de engenharia, especialidade em sistemas de segurança contra incêndio e pânico, para diagnóstico de operacionalidade do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio - SDAI, do edifício da PR/GO, passando seu novo prazo para entrega dos serviços totais para o dia 31/05/2024. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Raoni Aguiar Andrade. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO., Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n° 1.18.000.001285/2021-49. Data da assinatura: 07/03/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019 referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação para Procuradoria da República no município de Luziânia. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR-GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: SOLUTION SERVIÇOS DE CONS E R V AÇ ÃO E LIMPEZA EIRELI - EPP, CNPJ nº 17.399.472/0001-61. Objeto: prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato nº 07/2019, até 27/05/2025. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual do MPF/GO; e, pela Contratada, Edmar Prado Anchieta da Silva. Aprovado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n ° 1.18.000.000094/2019-25. Data de assinatura:11/03/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 de prestação de serviço de vigilância armada nas dependências da PRM/BALSAS, firmado em 10/06/2022; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: DEFENSIVA Freitas Segurança-Eireli-Me.; Objeto: quinta PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato para o período de 11.03.2024 a 10.04.2024; Fundamento Legal: art. 57, inc. V, §1º, da Lei nº 8.666/1993; Processo: 1.19.000.000458/2022-55; Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000102, de 07/06/2022; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Wellington Ubaldino de Freitas; Data da Assinatura: 08/03/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNORTE - UNIFUNORTE, com sede na Avenida Osmane, n º 11.111, Bairro: JK, Montes Claros/MG, CEP: 39404-006, mantido pela SNEL - SOCIEDADE NORTE EDUCAC I O N A L LTDA, com sede na Rua Tiradentes, n º 765, Bairro: Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-076, ambos regidos pelo mesmo pelo CNPJ nº 04.394.913/0001-90. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 08/03/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. SABRINA GONÇALVES SILVA PEREIRA, Procuradora constituída do Centro Universitário FUNORTE). Belo Horizonte/MG, 11 de março de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA - Procurador-Chefe - Procuradoria da República em Minas Gerais