DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 40/2022 que convalidou o Auto de Infração nº 024527-A processo administrativo 02097.000181/2018-13, indicando o valor da multa simples em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo o aditamento apenas para exclusão do Art. 27 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº POV02FT0, Termo de Apreensão nº 376RDX52, Termo de Demolição n° MBP3YIGG e Termo de Destruição/Inutilização nº YUG6OKS3(Processo Administrativo 02121.003054/2023-81) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores estacionários MWM 6 cilindros e 01 escavadeira Caterpillar/320, da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,617 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 2DM8JGFJ, Termo de Apreensão nº PKP4C0IY, Termo de demolição n° UCB1Z8RU e Termo de Destruição/Inutilização nº TY5CGHOM (Processo Administrativo 02121.003053/2023-36) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida cautelar de demolição de 02 acampamentos, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia e 01 escavadeira hidráulica marca/modelo Caterpillar EH06, e da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de armamento à PF de 01 espingarda calibre 20 (conforme Ofício SEI N°2636/2023), e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 69,733 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº XZXZE1JB, Termo de Apreensão nº HY9QU1RH, do Termo de Demolição n° 454OZJCB e Termo de Destruição/Inutilização nº C15F7L3T(Processo Administrativo 02121.003181/2023-80) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida cautelar de demolição de 01 acampamento, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 escavadeira hidráulica New Holland, 02 motores estacionários MWM 4 cilindros e 02 motores a diesel, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 2,303 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº SJETXPD4, Termo de Apreensão nº FOPU6WFC, do Controle de Bens Apreendidos n° Y8QMQJ15 e Termo de Destruição/Inutilização nº D964VZHR (Processo Administrativo 02121.003068/2023-02) na data de 19/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 motosserra Magnum Stihl, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores estacionários ( um da marca MWM e um da marca Cofop) e 01 escavadeira hidráulica Link- Belt, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 3,7 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº EEDZE1ZY, Termo de Apreensão nº 0X7OJBGI e n° 6CLIJ08W, Termo de Demolição n° XNUVKYP6 e Termo de Destruição/Inutilização nº TC567HJU e n° WQE31YJ6 (Processo Administrativo 02121.003175/2023-22) na data de 25/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento composto por cozinha, alojamento e casa de gerador, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia Bambozzi, 01 motosserra Husqvarna no modelo 288XP, 02 motores estacionários MWM e 01 veículo marca/modelo Hyundai R220LC-98B, com Chassi: H3RR220CARG0000583, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 2,551 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº ZZY1IX93, Termo de Apreensão nº GGUHV1KI, Termo de Demolição n° NTGNTRMP e Termo de Destruição/Inutilização nº A6Y3YU4M (Processo Administrativo 02121.003153/2023-62) na data de 26/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia elétrica Bombazzi, 01 compressor de ar marca/modelo Chiaperini 7,6/21-2hp e 01 compressor de ar vermelho, da adoção da medida cautelar de demolição de de estruturas de apoio a extração mineral, da adoção da medida cautelar de apreensão e entrega de armamento e munição à Policia Federal referente a 01 espingarda e 05 cartuchos calibre 22, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 38,073 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n°6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 8SH0KRVQ, Termo de Demolição n° 64N3WAYQ, Termo de Apreensão nº 2X92SOMB e Termo de Destruição/Inutilização nº 0GFT3KW I (Processo Administrativo 02121.003011/2023-03) na data de 14/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 escavadeiras hidráulicas seminova da marca XCMG, modelo XE215BR, 03 motores estacionários da marca MWM de seis cilindros, e da adoção da medida cautelar de demolição de um acampamento de apoio, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 0,941 hectares, desmatados irregularmente na Floresta nacional do Crepori. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas